26/04/2025 13:03

Remessa
26/04/2025 13:03

Baixa Definitiva
26/04/2025 13:03

Baixa Definitiva
26/04/2025 13:01

Transitado em Julgado
26/04/2025 13:01

Transitado em Julgado
26/04/2025 13:01

Certidão de Trânsito em Julgado
26/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:44

Decorrendo Prazo
31/03/2025 00:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0126057-57.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Casa Magalhães Comércio e Representação Ltda. - Apelado: Valdiane Duarte Alves - Apelado: Leandro de Oliveira Silveira Machado - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO.

DECISÃO SURPRESA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CASA MAGALHÃES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU AÇÃO MONITÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO.

A APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO E REQUER O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO PARA REGULAR PROCESSAMENTO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A SENTENÇA É NULA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA; E (II) VERIFICAR SE A PRESCRIÇÃO FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.III.

RAZÕES DE DECIDIRO JUIZ NÃO PODE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO SEM ANTES OPORTUNIZAR AO AUTOR A MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE CONFIGURAR DECISÃO SURPRESA, VEDADA PELOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A APELANTE DEMONSTROU DILIGÊNCIA NA TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS DEMANDADOS, PROMOVENDO DIVERSAS BUSCAS E REQUERENDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, PLEITO ESTE QUE SEQUER FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, POIS INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PRELIMINAR ACOLHIDA E MÉRITO PREJUDICADO.

SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: O JUIZ NÃO PODE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO SEM OPORTUNIZAR À PARTE INTERESSADA A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 9º, 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC Nº 0132423-25.2013.8.06.0001, REL.

DES.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 11.10.2023.

TJ-CE, AC Nº 0857803-72.2014.8.06.0001, REL.

DES.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 15.10.2024.

TJ-CE, AC Nº 0109105-71.2017.8.06.0001, REL.

DES.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30.07.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE)
27/03/2025 07:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:52

Mover Obj A
26/03/2025 20:52

Mover Obj A
17/03/2025 09:39

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/03/2025 00:57

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 17:30

Juntada de Acórdão
12/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
12/03/2025 14:00

Julgado
05/03/2025 22:29

Conclusos para despacho
05/03/2025 22:29

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 22:30

Inclusão em Pauta
24/02/2025 22:27

Para Julgamento
24/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:01

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:42

Distribuído por sorteio
04/10/2024 17:38

Registrado para Retificada a autuação
04/10/2024 17:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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