13/09/2025 04:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:14

Decorrendo Prazo
04/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636150-20.2022.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Nelson de Oliveira Costa Junior - Impetrado: Governador do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão, Trata-se de mandado de segurança no qual restou concedida a ordem requestada por Nélson de Oliveira Costa Júnior, em face de ato atribuído ao Governador do Estado do Ceará, conforme acórdão de págs. 283/291.

O Estado do Ceará interpôs embargos de declaração (págs. 306/312), que foram rejeitados por decisão de págs. 338/350, com posterior trânsito em julgado, consoante certidão de pág. 359.

Na sequência, o impetrante apresentou petição (págs. 364/367) alegando descumprimento da obrigação imposta, ao que a Procuradoria do Estado acostou documentação (pág. 375), sustentando a adoção de providências necessárias ao cumprimento da decisão.

Apesar disso, o impetrante reiterou manifestação (págs. 383/384), insistindo na tese de renitência estatal.

Novamente instado, o Estado do Ceará apresentou documentos (pág. 393) que atestariam o adimplemento da obrigação de fazer.

Posteriormente, o impetrante ingressou com petição (pág. 449 e anexos), requerendo o cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa, instruindo-a com planilha de cálculos (págs. 453/454).

Determinou-se a intimação do ente estadual na forma do art. 535 do CPC (pág. 457), porém sobreveio certidão de decurso de prazo in albis (pág. 463). É o relatório.

Decido.

Verifica-se que a decisão concessiva da segurança transitou em julgado e, no tocante à obrigação de pagar, o exequente apresentou planilha discriminada de cálculos (págs. 453/454), cujo valor totaliza R$ 97.438,76 (noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos).

Regularmente intimado, o Estado do Ceará quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem impugnação.

Diante disso, com fundamento no art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 100 da Constituição da República, homologo os cálculos apresentados às págs. 453/454, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, determinando a expedição de Precatório em favor do exequente. À Secretaria competente para as providências necessárias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 1º de setembro de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Sandra Maria Matos Rocha (OAB: 8263/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
02/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/09/2025 13:44

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
01/09/2025 17:01

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
01/09/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:01

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:47

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636150-20.2022.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Nelson de Oliveira Costa Junior - Impetrado: Governador do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Vistos em conclusão, Cumpridos os requisitos do art. 534, do CPC/15, a partir do demonstrativo de cálculo de págs.453/454, determino a intimação do Estado do Ceará, através de sua procuradoria, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento em epígrafe conforme previsão do art. 535 do CPC/15.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 10 de junho de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Sandra Maria Matos Rocha (OAB: 8263/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
11/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:38

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/06/2025 09:38

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 19:53

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
10/06/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 19:53

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 16:09

Juntada de Petição
07/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636150-20.2022.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Nelson de Oliveira Costa Junior - Impetrado: Governador do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Vistos em conclusão, Intime-se o impetrante para, em cinco dias, dizer sobre o cumprimento da decisão, manifestando-se sobre os documentos acostados pela Procuradoria do Estado, págs.394/444.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 4 de junho de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Sandra Maria Matos Rocha (OAB: 8263/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
05/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/06/2025 08:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/06/2025 16:23

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
04/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:23

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/06/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:50

Juntada de Petição
02/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:22

Decorrendo Prazo
29/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 15:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/05/2025 15:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/05/2025 12:59

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/05/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 17:10

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
18/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 17:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:24

Juntada de Petição
09/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
08/04/2025 21:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
31/03/2025 10:16

Decorrendo Prazo
31/03/2025 00:17

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636150-20.2022.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Nelson de Oliveira Costa Junior - Impetrado: Governador do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Vistos em conclusão, Sobre a petição de pág.375, manifeste-se o impetrante no prazo de 5(cinco)dias.

Após, voltem-me conclusos.

Exp.Nec.

Fortaleza, 24 de março de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Sandra Maria Matos Rocha (OAB: 8263/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
27/03/2025 07:07

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/03/2025 15:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/03/2025 15:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/03/2025 14:31

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
24/03/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:30

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/03/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:11

Juntada de Petição
07/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:47

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:31

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/02/2025 11:57

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
21/02/2025 16:20

Enviados Autos Digitais do Arquivo para TJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
21/02/2025 16:19

Processo Desarquivado
21/02/2025 16:19

Processo Desarquivado
21/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:11

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
21/02/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:11

Deferido desarquivamento dos autos processuais
12/02/2025 10:57

Enviado Pedido de Desarquivamento da Secretaria Judiciária ao Gabinete do Relator
12/02/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:34

Juntada de Petição
12/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 08:39

Expedida Certidão de Arquivamento
04/02/2025 15:21

Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Arquivo
04/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:21

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
04/02/2025 15:20

Baixa Definitiva
04/02/2025 15:19

Transitado em Julgado
04/02/2025 15:19

Certidão de Trânsito em Julgado
04/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:50

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:34

Juntada de Acórdão
14/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/06/2024 10:18

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:25

Juntada de Petição
05/06/2024 11:25

Expedição de Certidão.
03/06/2024 00:17

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:17

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:43

Despacho Aguardando Envio ao DJe
15/05/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:11

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:21

Juntada de Petição
08/05/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:53

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:29

Ofício Devolvido
03/05/2024 17:29

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:28

Ofício entregue ao destinatário
03/05/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 15:12

Distribuído por sorteio
01/05/2024 16:33

Expedição de Ofício.
29/04/2024 00:17

Decorrendo Prazo
29/04/2024 00:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:11

Mover Obj A
25/04/2024 10:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/04/2024 16:09

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
23/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:31

Disponibilização Base de Julgados
22/04/2024 09:51

Juntada de Acórdão
18/04/2024 14:00

Concedida a Segurança
18/04/2024 14:00

Julgado
03/04/2024 10:20

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:02

Inclusão em Pauta
27/03/2024 13:59

Para Julgamento
21/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/03/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 17:27

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/02/2024 13:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/02/2024 13:51

Juntada de Petição
16/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
08/02/2024 00:17

Expedição de Certidão.
08/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 10:19

Expedição de Certidão.
06/02/2024 08:32

Expedição de Certidão.
06/02/2024 08:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/02/2024 08:27

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
06/02/2024 08:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/02/2024 16:54

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
05/02/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:54

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/03/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/11/2022 13:15

Conclusos para despacho
27/10/2022 14:04

Juntada de Petição
21/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/10/2022 12:57

Decorrendo Prazo
20/10/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 20:42

Ofício Devolvido
14/10/2022 13:33

Distribuído por sorteio
13/10/2022 15:16

Decorrendo Prazo
13/10/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 18:47

Mandado devolvido
10/10/2022 13:42

Distribuição de Mandado
07/10/2022 17:37

Expedição de Mandado.
07/10/2022 17:37

Expedição de Mandado.
07/10/2022 17:34

Expedição de Ofício.
06/10/2022 08:00

Decorrendo Prazo
05/10/2022 14:22

Expedição de Certidão.
05/10/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 18:07

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
30/09/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 18:07

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/09/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 12:42

Conclusos para despacho
22/09/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:21

(Distribuição Automática) por sorteio
21/09/2022 18:25

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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