08/09/2025 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 16:00

Juntada de Petição
08/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 09:30

Juntada de Petição
28/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/04/2025 10:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
31/03/2025 00:17

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0638287-72.2022.8.06.0000 - Cautelar Inominada Criminal - Requerente: M.

P. do E. do C. - Requerido: L.

D.

S. - Requerido: J.

C.

C.

L.

J. - D.

E. - Custos legis: M.

P.

E. - Analisando os autos do processo em epígrafe verifico que vieram a mim encaminhados, por força da decisão interlocutória de fls. 381/384 lavrada pelo Des.

Francisco Luciano Lima Rodrigues, que entendeu haver prevenção para análise do feito em virtude do recebimento do Procedimento Investigatório Criminal n° 0637041-07.2023.8.06.0000 distribuído a minha Relatoria na ambiência do Órgão Especial.

Contudo, declarei meu impedimento legal para exercício das funções judicantes neste processo (PIC n° 0637041-07.2023.8.06.0000), nos termos do art. 252, I do CPP c/c art. 144, III, do CPC - em virtude da atuação do meu filho, o Dr.

Francisco Mauro Ferreira Liberato Filho (OAB/CE 49542), como advogado do requerido no presente feito.

Dessa forma, diante da redistribuição do Procedimento Investigatório Criminal, declaro meu impedimento legal (art. 144, VIII do CPC c/c art. 252, I do CPP) e determino a remessa do presente processo e demais feitos conexos (Processos n° 0630043-23.2023.8.06.0000 e 0630654-73.2023.8.06.0000), por prevenção, ao meu substituto legal, nos termos do art. 69, RITJCE.

Junte-se cópia dessa decisão na Ação cautelar Inominada Criminal n° n° 0630043-23.2023.8.06.0000 e Pedido de Anulação n° 0630654-73.2023.8.06.0000, procedendo-se a remessa dos autos ao Relator prevento.

Cumpra-se.

Fortaleza, 19 de setembro de 2024.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator - Advs: M.

P.

E. (OAB: OO) - Saulo Gonçalves Santos (OAB: 22281/CE) - Eduardo Pragmácio de Lavor Telles (OAB: 2331/CE) - Hélio das Chagas Leitão Neto (OAB: 7855/CE) - Christiane do Vale Leitão (OAB: 10569/CE) - Alisson Felipe de Sousa Sales (OAB: 42149/CE) - Aline Moura de Queiroz (OAB: 33009/CE) - Hélio das Chagas Leitão (OAB: 45510/CE) - Ana Caroline Santos Abreu (OAB: 48458/CE) - Thales de Oliveira Machado (OAB: 29558/CE)
27/03/2025 07:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/03/2025 16:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/03/2025 15:32

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:13

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/03/2025 15:50

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:22

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
18/03/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:30

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/02/2025 10:40

Juntada de Petição
18/02/2025 10:40

Juntada de Petição
18/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/01/2025 16:09

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 15:30

Juntada de Petição
30/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/01/2025 17:52

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/01/2025 17:51

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/01/2025 14:44

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
27/01/2025 09:47

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Órgão Esp. para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
27/01/2025 09:16

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
24/01/2025 08:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/01/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:50

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/01/2025 18:01

Juntada de Petição
20/01/2025 18:01

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/01/2025 11:01

Juntada de Petição
14/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:44

Expedição de Ofício.
03/12/2024 11:28

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/12/2024 09:59

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Órgão Esp. para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
02/12/2024 08:16

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
29/11/2024 09:56

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
29/11/2024 09:24

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/11/2024 09:21

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/11/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 07:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2024 07:20

Juntada de Petição
09/11/2024 07:20

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:58

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2024 18:56

Enviados Autos da Divisão de Recursos Criminais p/ Departamento de Distribuição
20/09/2024 10:28

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
20/09/2024 10:28

Redistribuição por prevenção
20/09/2024 09:30

Disponibilização Base de Julgados
20/09/2024 09:02

Expedição de Decisão.
20/09/2024 09:02

Impedimento
29/08/2024 15:42

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:34

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2024 16:20

Enviados Autos da Divisão de Recursos Criminais p/ Departamento de Distribuição
28/08/2024 14:53

Enviados Autos da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Divisão de Recursos Criminais
28/08/2024 14:26

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
28/08/2024 14:26

Declarada incompetência
10/06/2024 13:10

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:03

Expedição de Certidão.
19/04/2024 21:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/04/2024 21:35

Expedição de Certidão.
19/04/2024 21:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/04/2024 15:39

Enviados Autos da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Divisão de Recursos Criminais
18/04/2024 15:16

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
16/04/2024 14:31

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
16/04/2024 14:27

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/04/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:49

Conclusos para despacho
09/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2024 10:43

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:39

Expedição de Certidão.
27/03/2024 08:40

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
27/03/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:36

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:34

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:22

Enviados Autos da Distribuição para Divisão de Recursos Criminais
08/03/2024 16:17

Enviados Autos da Divisão de Recursos Criminais p/ Departamento de Distribuição
26/07/2023 18:00

Apensado ao processo
07/06/2023 18:05

Apensado ao processo
05/06/2023 17:06

Juntada de Petição
05/06/2023 17:06

Juntada de Petição
05/06/2023 17:06

Expedição de Certidão.
29/05/2023 14:04

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:47

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
24/05/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:55

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 11:45

Juntada de Petição
05/05/2023 18:10

Juntada de Petição
05/05/2023 18:10

Juntada de Petição
05/05/2023 18:10

Expedição de Certidão.
05/05/2023 18:10

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:39

Juntada de Petição
19/04/2023 13:21

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/04/2023 11:36

Vista à PGJ
18/04/2023 17:09

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
18/04/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:11

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:11

Juntada de Petição
18/04/2023 10:11

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:11

Juntada de Petição
11/04/2023 19:16

Conclusos para despacho
22/03/2023 15:54

Expedição de Ofício.
22/03/2023 15:54

Expedição de Ofício.
21/03/2023 19:37

Expedição de Mandado.
21/03/2023 19:37

Expedição de Mandado.
15/02/2023 11:24

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
15/02/2023 11:24

Concedida a Medida Liminar
14/11/2022 19:09

Conclusos para despacho
14/11/2022 19:08

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 19:08

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 19:08

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 19:08

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 19:08

Juntada de Petição
04/11/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 17:11

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
28/10/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 12:29

Conclusos para despacho
28/10/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:23

Distribuído por sorteio
28/10/2022 08:52

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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