TJCE - 0002968-17.2013.8.06.0127
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Monsenhor Tabosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000764-52.2025.8.06.0086 Promovente(s): AUTOR: ELENI DOS SANTOS Promovido(a)(s): REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ELENI DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A, já qualificados nos presentes autos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente e na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. De início, cumpre destacar que o contrato de cartão de crédito consignado à Reserva de Margem Consignável (RMC) possui respaldo legal, porquanto prevista expressamente no artigo 1º, §1º, incisos I e II, da Lei 10.820/03, o qual dispõe: "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Notadamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que a autorização dos descontos nos termos do dispositivo supratranscrito está prevista no artigo 6º da Lei 10.820/03. Nestes termos, forçoso reconhecer que a constituição de reserva de margem consignável, com realização de descontos até o limite de cinco por cento da remuneração da contratante, é evidentemente lícita e autorizada pela Lei 10.820/03. Os contratos de cartão de crédito consignado funcionam, em resumo, da seguinte forma: I) O valor mínimo da fatura é descontado em folha de pagamento mediante convênio com o órgão pagador; II) A diferença entre o pagamento mínimo e demais despesas cobradas no cartão (saldo remanescente) devem ser pagas através da fatura mensal, até a data de seu vencimento. Dessa forma, como os descontos realizados em folha de pagamento são relativos ao valor mínimo das faturas, cabe ao cliente efetuar o pagamento do saldo remanescente (entre o valor total e o mínimo da fatura). No presente caso, a despeito dos argumentos levantados, o banco réu comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado nº 1506462057, com autorização para descontos em seu benefício previdenciário (vide contrato de ID nº 162995933), devidamente assinado de forma digital pela autora (inclusive com comprovação de "selfie" no ID nº 162995937), sendo expresso e destacado no cabeçalho do contrato que se trata de "TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", motivo pelo qual entendo que não há que se falar em erro ou outro vício de consentimento no presente caso. Ressalte-se que os termos do instrumento são claros, precisos e inteligíveis, identificando de maneira inequívoca seu objeto, havendo menção expressa à autorização para reserva de margem consignável e para os descontos do benefício previdenciário do contratante. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento do autor manifestado em documentação específica à contratação do produto. Cabe ainda destacar, a reforço de fundamentação, que, durante o período de vigência do referido cartão de crédito foram realizadas compras no referido cartão, consoante ID nº 162995938 pág. 04, compras estas incompatíveis com o contrato de empréstimo consignado tradicional, fato que demonstra o recebimento do cartão. Nessa toada, em que pese a inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor, não existem elementos mínimos nos autos que levem a conclusão de que houve vício de vontade por parte do recorrente, o qual inclusive afirmou que recebeu o crédito em sua conta corrente.
Por outro lado, o promovido, ao acostar a contratação em questão e as solicitações de compras e de saque via TED para a conta corrente da parte autora, desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Em casos bastante similares aos dos autos, colaciono precedentes da 2ª e da 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio TJCE: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO.
ART. 27, DO CDC.
CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA.
PRECEDENTES DO STJ E TJCE.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
REJEITADA.
UNIFICAÇÃO DE NEGÓCIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO.
NÃO OCORRÊNCIA.
CONTRATAÇÃO VÁLIDA.
DANO MORAL INDEVIDO.
NÃO VERIFICADA OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
PRECEDENTES DO TJCE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
Afirma o recorrente que firmou contrato de empréstimo por cartão de crédito consignado, contudo, sustenta que foi induzido a erro, pois acreditava que estaria contratando empréstimo pessoal consignado, razão pela qual ajuizou a ação que originou o presente recurso. (...) No mérito, conclui-se pela impossibilidade de reconhecer a nulidade do negócio jurídico, tendo em vista que o consumidor efetivamente manifestou sua concordância quanto ao contrato de adesão, o qual era claro ao dispor sobre seu objeto.
Outrossim, em que pese a inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor, não existem elementos mínimos nos autos que levem a conclusão de que houve vício de vontade por parte do recorrente.
Desse modo, imperioso o reconhecimento da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, evidenciando, em última análise, a inocorrência de defeitos na prestação de serviço por parte do recorrido.
Constatada a regularidade do negócio jurídico e, por conseguinte, não evidenciada a falha na prestação de serviço, incabível a indenização por danos morais.
Precedentes da 2ª, 3ª e 4ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, porque obediente aos requisitos legais, para que seja improvido, uma vez que restou demonstrada a regularidade formal da contratação, bem como o depósito do valor na conta-corrente do autor.
Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida. (...) (TJCE - Apelação Cível - 0195180-16.2017.8.06.0001, Rel.
Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/05/2021, data da publicação: 06/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL.
SENTENÇA IMPROCEDENTE.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS.
TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trata-se de recurso de apelação interposto por José Welington Dos Santos em face de Banco Bmg S/A, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
O autor alega ser inválido o contrato diante da não amortização da dívida e da intenção de contratar empréstimo consignado padrão; que houve falha na prestação de serviço ofertado pelo banco, o que o levou a erro.
No caso dos autos, denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pelo empréstimo consignado.
Pois bem.
No caso telante, o contrato foi firmado em 27/06/2016 e estabelece que se trata de "termo de adesão de cartão de crédito consignado banco bmg e autorização para desconto em folha de pagamento", devidamente assinado pela apelante (fls. 37/40), no qual constam expressamente os termos pactuados e a autorização para efetivação de débitos dos valores devidos em folha de pagamento relativos ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito.
Junto a isso, verifica-se que a apelante utilizou o cartão de crédito disponibilizado pela instituição para realizar compras em estabelecimentos comerciais, o que denota sua concordância com a modalidade contratada, conforme se denota dos extratos às fls. 116, 118/120, 123/124, 135, 141/143).
Logo, nenhuma irregularidade é observada na contratação.
Porquanto, além da comprovação da utilização do cartão, o Apelado apresentou, às fls. 151/152, a comprovação da transferência dos valores contratados para a conta corrente da apelante.
Portanto, embora a Apelante busque a conversão do contrato, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações, visto que é evidente sua inequívoca ciência quanto aos termos pactuados na avença.
Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. (...) (TJCE - Apelação Cível - 0223953-95.2022.8.06.0001, Rel.
Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/10/2022, data da publicação: 26/10/2022) Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.
Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).
Publique-se, Registre-se.
Intimem-se as partes por seus causídicos.
Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data assinatura digital. BRUNO OLIVEIRA BARBOSA Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos, Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expediente necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO -
21/11/2024 10:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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21/11/2024 10:19
Alterado o assunto processual
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21/11/2024 10:16
Juntada de Certidão
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21/11/2024 09:43
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2024 08:42
Conclusos para despacho
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20/11/2024 01:39
Decorrido prazo de ANTONIO JAIR PIRES SOUTO em 19/11/2024 23:59.
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23/10/2024 12:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/10/2024 12:54
Juntada de Petição de diligência
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10/10/2024 13:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/10/2024 11:47
Expedição de Mandado.
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10/10/2024 11:06
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2024 11:01
Conclusos para despacho
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09/10/2024 02:03
Decorrido prazo de JOSE MARQUES JUNIOR em 08/10/2024 23:59.
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01/10/2024 00:00
Publicado Citação em 01/10/2024. Documento: 104741885
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30/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 104741885
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28/09/2024 21:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104741885
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12/09/2024 16:17
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2024 09:24
Conclusos para decisão
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09/09/2024 14:52
Juntada de Petição de petição
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02/08/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 13:24
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2024 11:21
Conclusos para despacho
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06/02/2024 19:43
Juntada de despacho
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29/08/2023 09:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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29/08/2023 09:27
Mov. [243] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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23/08/2023 08:54
Mov. [242] - Reativação: Decisao de paginas 302/303
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26/07/2023 16:48
Mov. [241] - Expedição de Ofício
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20/07/2023 17:32
Mov. [240] - Documento
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20/07/2023 17:29
Mov. [239] - Certidão emitida
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20/07/2023 17:15
Mov. [238] - Decurso de Prazo
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19/07/2023 16:22
Mov. [237] - Mero expediente: R.H. Certifique-se o decurso de prazo da determinacao de fls. 302/303 e apos remetam-se os presentes autos ao egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara para fins de recebimento e processamento do recurso interposto. Expe
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10/05/2023 09:50
Mov. [236] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0119/2023Data da Publicacao: 10/05/2023Numero do Diario: 3071
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08/05/2023 12:25
Mov. [235] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/05/2023 14:58
Mov. [234] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/05/2023 14:19
Mov. [233] - Conclusão
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27/04/2023 15:26
Mov. [232] - Petição: N Protocolo: WMON.23.01800605-4Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 27/04/2023 14:54
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24/04/2023 08:16
Mov. [231] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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24/04/2023 08:16
Mov. [230] - Definitivo
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19/03/2023 00:26
Mov. [227] - Certidão emitida
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09/03/2023 22:48
Mov. [226] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0056/2023Data da Publicacao: 10/03/2023Numero do Diario: 3032
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08/03/2023 11:59
Mov. [225] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/03/2023 08:40
Mov. [224] - Certidão emitida
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07/03/2023 19:56
Mov. [223] - Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/03/2023 12:47
Mov. [222] - Conclusão
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06/09/2022 13:35
Mov. [221] - Certidão emitida
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11/01/2022 08:09
Mov. [220] - Concluso para Sentença
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30/11/2021 11:49
Mov. [219] - Documento
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30/11/2021 11:48
Mov. [218] - Documento
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30/11/2021 11:48
Mov. [217] - Documento
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30/11/2021 11:48
Mov. [216] - Documento
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30/11/2021 11:48
Mov. [215] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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30/11/2021 11:48
Mov. [214] - Mandado
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30/11/2021 11:48
Mov. [213] - Documento
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30/11/2021 11:48
Mov. [212] - Mandado
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30/11/2021 11:47
Mov. [211] - Documento
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30/11/2021 11:47
Mov. [210] - Documento
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30/11/2021 11:47
Mov. [209] - Aviso de Recebimento (AR)
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30/11/2021 11:47
Mov. [208] - Documento
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30/11/2021 11:47
Mov. [207] - Ofício
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30/11/2021 11:47
Mov. [206] - Documento
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30/11/2021 11:47
Mov. [205] - Ofício
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30/11/2021 11:46
Mov. [204] - Mandado
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30/11/2021 11:46
Mov. [203] - Documento
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30/11/2021 11:46
Mov. [202] - Documento
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30/11/2021 11:46
Mov. [201] - Documento
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30/11/2021 11:45
Mov. [200] - Documento
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30/11/2021 11:45
Mov. [199] - Petição
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30/11/2021 11:45
Mov. [198] - Documento
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30/11/2021 11:45
Mov. [197] - Documento
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30/11/2021 11:45
Mov. [196] - Documento
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30/11/2021 11:45
Mov. [195] - Documento
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30/11/2021 11:44
Mov. [194] - Ofício
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30/11/2021 11:44
Mov. [193] - Aviso de Recebimento (AR)
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30/11/2021 11:44
Mov. [192] - Ofício
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30/11/2021 11:44
Mov. [191] - Documento
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30/11/2021 11:44
Mov. [190] - Documento
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30/11/2021 11:44
Mov. [189] - Documento
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30/11/2021 11:44
Mov. [188] - Documento
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30/11/2021 11:44
Mov. [187] - Documento
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30/11/2021 11:43
Mov. [186] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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30/11/2021 11:43
Mov. [185] - Documento
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30/11/2021 11:43
Mov. [184] - Documento
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30/11/2021 11:43
Mov. [183] - Documento
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30/11/2021 11:42
Mov. [182] - Documento
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30/11/2021 11:42
Mov. [181] - Documento
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30/11/2021 11:42
Mov. [180] - Documento
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30/11/2021 11:41
Mov. [179] - Ofício
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30/11/2021 11:41
Mov. [178] - Documento
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30/11/2021 11:41
Mov. [177] - Ofício
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30/11/2021 11:41
Mov. [176] - Documento
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30/11/2021 11:41
Mov. [175] - Documento
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30/11/2021 11:40
Mov. [174] - Documento
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30/11/2021 11:40
Mov. [173] - Documento
-
30/11/2021 11:40
Mov. [172] - Documento
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30/11/2021 11:40
Mov. [171] - Documento
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30/11/2021 11:40
Mov. [170] - Documento
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30/11/2021 11:39
Mov. [169] - Documento
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30/11/2021 11:39
Mov. [168] - Ofício
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30/11/2021 11:39
Mov. [167] - Petição
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30/11/2021 11:39
Mov. [166] - Documento
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30/11/2021 11:38
Mov. [165] - Ofício
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30/11/2021 11:38
Mov. [164] - Documento
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30/11/2021 11:38
Mov. [163] - Documento
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30/11/2021 11:38
Mov. [162] - Ofício
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30/11/2021 11:38
Mov. [161] - Documento
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30/11/2021 11:37
Mov. [160] - Ofício
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30/11/2021 11:37
Mov. [159] - Documento
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30/11/2021 11:37
Mov. [158] - Documento
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30/11/2021 11:37
Mov. [157] - Documento
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30/11/2021 11:37
Mov. [156] - Documento
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30/11/2021 11:37
Mov. [155] - Documento
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30/11/2021 11:37
Mov. [154] - Documento
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30/11/2021 11:36
Mov. [153] - Ofício
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30/11/2021 11:36
Mov. [152] - Documento
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30/11/2021 11:36
Mov. [151] - Ofício
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30/11/2021 11:36
Mov. [150] - Documento
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30/11/2021 11:36
Mov. [149] - Ofício
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30/11/2021 11:36
Mov. [148] - Documento
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30/11/2021 11:35
Mov. [147] - Aviso de Recebimento (AR)
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30/11/2021 11:35
Mov. [146] - Ofício
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30/11/2021 11:35
Mov. [145] - Documento
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30/11/2021 11:35
Mov. [144] - Documento
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30/11/2021 11:35
Mov. [143] - Documento
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30/11/2021 11:35
Mov. [142] - Petição
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30/11/2021 11:35
Mov. [141] - Documento
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30/11/2021 11:34
Mov. [140] - Documento
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30/11/2021 11:34
Mov. [139] - Petição
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30/11/2021 11:34
Mov. [138] - Documento
-
30/11/2021 11:34
Mov. [137] - Petição
-
30/11/2021 11:34
Mov. [136] - Documento
-
30/11/2021 11:33
Mov. [135] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
30/11/2021 11:33
Mov. [134] - Petição
-
30/11/2021 11:33
Mov. [133] - Documento
-
30/11/2021 11:33
Mov. [132] - Documento
-
30/11/2021 11:33
Mov. [131] - Documento
-
30/11/2021 11:33
Mov. [130] - Petição
-
30/11/2021 11:33
Mov. [129] - Documento
-
30/11/2021 11:32
Mov. [128] - Documento
-
30/11/2021 11:32
Mov. [127] - Petição
-
30/11/2021 11:32
Mov. [126] - Documento
-
30/11/2021 11:32
Mov. [125] - Documento
-
30/11/2021 11:32
Mov. [124] - Documento
-
30/11/2021 11:32
Mov. [123] - Documento
-
30/11/2021 11:31
Mov. [122] - Documento
-
30/11/2021 11:31
Mov. [121] - Ofício
-
30/11/2021 11:31
Mov. [120] - Documento
-
30/11/2021 11:31
Mov. [119] - Ofício
-
30/11/2021 11:31
Mov. [118] - Documento
-
30/11/2021 11:31
Mov. [117] - Ofício
-
30/11/2021 11:31
Mov. [116] - Documento
-
30/11/2021 11:30
Mov. [115] - Documento
-
30/11/2021 11:30
Mov. [114] - Petição
-
30/11/2021 11:30
Mov. [113] - Mandado
-
30/11/2021 11:30
Mov. [112] - Documento
-
30/11/2021 11:30
Mov. [111] - Documento
-
30/11/2021 11:29
Mov. [110] - Documento
-
30/11/2021 11:29
Mov. [109] - Documento
-
30/11/2021 11:29
Mov. [108] - Documento
-
30/11/2021 11:29
Mov. [107] - Petição
-
30/11/2021 11:28
Mov. [106] - Documento
-
30/11/2021 11:28
Mov. [105] - Conversão para Processo Digital
-
13/11/2019 08:54
Mov. [104] - Concluso para Sentença
-
25/06/2018 12:53
Mov. [103] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
25/06/2018 12:49
Mov. [102] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO INSPECAO REALIZADA NOS DIAS 25 A 28 DE JUNHO DE 2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
16/10/2017 10:03
Mov. [101] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER PARECER DO MP - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
23/08/2017 12:25
Mov. [100] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERENTE(S), REQUERIDO(S) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
17/07/2017 08:48
Mov. [99] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
17/07/2017 08:44
Mov. [98] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
13/07/2017 13:54
Mov. [97] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
12/07/2017 16:27
Mov. [96] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO DE INTIMACAO POSITIVO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
07/07/2017 17:56
Mov. [95] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
04/07/2017 12:02
Mov. [94] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
04/07/2017 09:05
Mov. [93] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
27/06/2017 16:58
Mov. [92] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO INSPERCAO JUDICIAL ANUAL 2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
27/06/2017 16:58
Mov. [91] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
27/06/2017 14:27
Mov. [90] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO INSPECAO JUDICIAL ANUAL 2017. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
26/06/2017 10:04
Mov. [89] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
22/06/2017 17:01
Mov. [88] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO RESPOSTA - SDA/CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
29/05/2017 13:46
Mov. [87] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
03/05/2017 16:36
Mov. [86] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
22/04/2017 08:40
Mov. [85] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
19/04/2017 15:27
Mov. [84] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
11/04/2017 12:14
Mov. [83] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
21/03/2017 09:51
Mov. [82] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Para analise da manifestacao do Municipio - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
16/03/2017 09:14
Mov. [81] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MANIFESTACAO - MUNICIPIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
14/03/2017 16:16
Mov. [80] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
06/03/2017 16:53
Mov. [79] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. FRANCISCO SALOMAO ARAUJO SOUSAFUNCIONARIO: LORENANO. DAS FOLHAS: 212DATA INICIAL DO PRAZO: 06/03/2017DATA FINAL DO PRAZO: 11/03/
-
24/02/2017 10:23
Mov. [78] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
22/02/2017 12:15
Mov. [77] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
20/02/2017 14:18
Mov. [76] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
15/02/2017 13:41
Mov. [75] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO RESPOSTA - TCM - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
01/12/2016 13:39
Mov. [74] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
04/11/2016 14:03
Mov. [73] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
25/10/2016 16:43
Mov. [72] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: TERMO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
25/10/2016 14:00
Mov. [71] - Audiência de instrução realizada: AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
13/10/2016 17:48
Mov. [70] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
21/09/2016 16:01
Mov. [69] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
21/09/2016 15:39
Mov. [68] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
20/09/2016 17:12
Mov. [67] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO DJE dia 20.09 Paginas 700/701 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
20/09/2016 17:11
Mov. [66] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
16/09/2016 14:08
Mov. [65] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
16/09/2016 13:28
Mov. [64] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
13/09/2016 16:49
Mov. [63] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
16/08/2016 16:29
Mov. [62] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
04/08/2016 17:32
Mov. [61] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO DJE dia 04.08 pagina 528 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
26/07/2016 15:57
Mov. [60] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
26/07/2016 10:29
Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO Designacao de audiencia. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
26/07/2016 09:59
Mov. [58] - Audiência de instrução designada: AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 25/10/2016HORA DA AUDIENCIA: 14:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
27/06/2016 09:47
Mov. [57] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS COPIA DO ACORDAO DA TOMADA DE CONTAS DO CONVENIO SDA N 313/2011. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
21/06/2016 13:56
Mov. [56] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
21/06/2016 13:55
Mov. [55] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: TERMO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
21/06/2016 13:54
Mov. [54] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS 2968172013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
21/06/2016 11:40
Mov. [53] - Audiência de instrução realizada: AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
12/05/2016 14:06
Mov. [52] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
03/05/2016 09:34
Mov. [51] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: oficial de justica - joao raimundo - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
19/04/2016 13:47
Mov. [50] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
15/04/2016 16:08
Mov. [49] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO DJE - dia 15.04 - Pagina 664 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
14/04/2016 12:46
Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
14/04/2016 09:58
Mov. [47] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
14/04/2016 09:51
Mov. [46] - Audiência de instrução designada: AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 21/06/2016HORA DA AUDIENCIA: 11:40 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
16/02/2016 16:53
Mov. [45] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO RESPOSTA - SEC DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
12/01/2016 16:57
Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RELATORIO Vistos em Inspecao Judicial Anual/2016. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
08/01/2016 16:44
Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
08/12/2015 14:57
Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
08/12/2015 14:55
Mov. [41] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
24/11/2015 16:44
Mov. [40] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
06/11/2015 15:25
Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
09/03/2015 10:02
Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO PORTARIA N 06/2015 - inspecao interna no ambito da Vara Unica da Comarca de Monsenhor Tabosa-CE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
23/02/2015 12:24
Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
19/02/2015 17:25
Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
30/01/2015 14:10
Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
30/01/2015 14:08
Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
30/01/2015 14:05
Mov. [33] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MPPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
18/12/2014 12:12
Mov. [32] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: MPFUNCIONARIO: TAYLLORNO. DAS FOLHAS: 82DATA INICIAL DO PRAZO: 18/12/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONS
-
17/12/2014 12:09
Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MANIFESTACAO - REQUERIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
10/12/2014 14:15
Mov. [30] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/VISTA P/ CIENCIA DO MP - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
10/12/2014 14:13
Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
28/11/2014 08:31
Mov. [28] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
26/11/2014 11:37
Mov. [27] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
19/11/2014 12:44
Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MANIFESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
13/11/2014 13:56
Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
28/10/2014 08:15
Mov. [24] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - JOAO RAIMUNDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
13/10/2014 08:58
Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
09/10/2014 13:43
Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS REPLICA A CONTESTACAO - ORIGINAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
03/10/2014 08:35
Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS REPLICA A CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
01/10/2014 12:32
Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
24/09/2014 10:15
Mov. [19] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. GEORGE NORONHAFUNCIONARIO: KATIANANO. DAS FOLHAS: 56DATA INICIAL DO PRAZO: 24/09/2014DATA FINAL DO PRAZO: 06/10/2014 Prazo de 10
-
23/09/2014 17:00
Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
18/09/2014 07:40
Mov. [17] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - JOAO RAIMUNDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
09/09/2014 09:22
Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
04/09/2014 11:02
Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
06/08/2013 15:13
Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO CORREICAO PORTARIA N 03/2013 - ATUALIZACAO SPROC - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
09/05/2013 10:31
Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
09/05/2013 10:26
Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
09/05/2013 10:24
Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA ( COMARCA DE MONSENHOR TABOSA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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24/04/2013 14:23
Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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22/04/2013 11:50
Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: MARISA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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15/04/2013 10:00
Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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08/04/2013 10:34
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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26/03/2013 13:10
Mov. [6] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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26/03/2013 13:10
Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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26/03/2013 13:05
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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26/03/2013 13:05
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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26/03/2013 13:05
Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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26/03/2013 12:51
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2013
Ultima Atualização
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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