11/03/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0178677-51.2016.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ANTONIO VALDERI BATISTA PINHEIRO Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Com efeito, verifico a existência do pedido de homologação de acordo formulado entre as partes no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - CEJUSC/SG, ocasião em que pugnam pela desistência do processo, conforme termo de desistência e adesão à Legislação Complementar Estadual nº 332/2024. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 932, inciso I do CPC, razão pela qual o presente recurso resta prejudicado. Considerando a renúncia expressa do prazo recursal pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas devidas. À Coordenadoria para as providências cabíveis. (Local e data da assinatura digital) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
10/03/2025 16:41

Juntada de documentos diversos
13/11/2024 23:27

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
22/05/2018 10:19

Mov. [46] - Recurso Eletrônico
22/05/2018 10:18

Mov. [45] - Certidão emitida
22/05/2018 10:16

Mov. [44] - Decurso de Prazo
02/05/2018 17:31

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0346/2018 Data da Disponibilizacao: 30/04/2018 Data da Publicacao: 02/05/2018 Numero do Diario: 1894 Pagina: 558/560
27/04/2018 08:29

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2018 09:23

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2018 16:21

Mov. [40] - Concluso para Despacho
13/03/2018 08:35

Mov. [39] - Concluso para Despacho
13/03/2018 08:21

Mov. [38] - Conclusão
12/03/2018 15:43

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10123977-4 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 12/03/2018 13:04
07/03/2018 12:56

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0210/2018 Data da Disponibilizacao: 05/03/2018 Data da Publicacao: 06/03/2018 Numero do Diario: 1857 Pagina: 307/310
02/03/2018 09:05

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2018 14:44

Mov. [34] - Certidão emitida
28/02/2018 09:54

Mov. [33] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2018 16:23

Mov. [32] - Concluso para Sentença
28/03/2017 17:01

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10134375-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/03/2017 13:24
24/03/2017 13:02

Mov. [30] - Certidão emitida
03/03/2017 15:13

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10089898-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/03/2017 22:11
15/02/2017 20:14

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0131/2017 Data da Disponibilizacao: 14/02/2017 Data da Publicacao: 15/02/2017 Numero do Diario: 1613 Pagina: 385
13/02/2017 08:47

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0131/2017 Teor do ato: R. H.Defiro o requerido em audiencia.Prazo de 10 dias.Apos, abra-se vista ao Ministerio Publico para parecer meritorio.A Secretaria Judiciaria.Fortaleza, 09 de fevere
10/02/2017 16:42

Mov. [26] - Mero expediente | R. H.Defiro o requerido em audiencia.Prazo de 10 dias.Apos, abra-se vista ao Ministerio Publico para parecer meritorio.A Secretaria Judiciaria.Fortaleza, 09 de fevereiro de 2017Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito
01/02/2017 14:47

Mov. [25] - Concluso para Despacho
11/01/2017 18:21

Mov. [24] - Certidão emitida
09/12/2016 19:22

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10573649-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/12/2016 14:48
29/11/2016 16:26

Mov. [22] - Certidão emitida
29/11/2016 16:22

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)
18/11/2016 11:55

Mov. [20] - Certidão emitida
18/11/2016 11:55

Mov. [19] - Documento
18/11/2016 11:54

Mov. [18] - Documento
14/11/2016 13:48

Mov. [17] - Expedição de Ofício
14/11/2016 11:25

Mov. [16] - Documento
14/11/2016 11:23

Mov. [15] - Documento
14/11/2016 08:57

Mov. [14] - Certidão emitida
09/11/2016 15:41

Mov. [13] - Documento
09/11/2016 15:38

Mov. [12] - Documento
08/11/2016 22:30

Mov. [11] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/12/2016 devido a alteracao da tabela de feriados
08/11/2016 11:25

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0681/2016 Data da Disponibilizacao: 07/11/2016 Data da Publicacao: 08/11/2016 Numero do Diario: 1558 Pagina: 604/605
04/11/2016 15:18

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2016/164269-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/11/2016 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 152 - Davi Britto Gomes Pinto
04/11/2016 15:17

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2016/164279-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/11/2016 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 487 - Maria Augusta Freire Araujo Evaristo
04/11/2016 15:17

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2016/164286-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/11/2016 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / Maria Elzenir de Sousa
04/11/2016 14:48

Mov. [6] - Certidão emitida
04/11/2016 13:13

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2016 15:25

Mov. [4] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2016 11:05

Mov. [3] - Audiência Designada | Conciliacao, Instrucao e Julgamento Data: 01/02/2017 Hora 10:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
28/10/2016 13:29

Mov. [2] - Concluso para Despacho
28/10/2016 13:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Ementa • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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