14/03/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 14:00

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:00

Transitado em Julgado em 28/02/2025
14/03/2025 12:43

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 10:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137607486
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3000075-42.2025.8.06.0010 AUTOR: JORGIANA LOPES PINHEIRO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos, ID. 135819989, que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação.

Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado pelos advogados que têm poderes para transigir e firmar compromissos, conforme procurações de IDs. 134702003/132891858.

Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

Ademais, não haverá expedição de alvará, visto que o acordo será cumprido por transferência bancária na conta da advogada da parte autora, que tem poderes para receber e dar quitação, ID. 132891858.

Tendo em vista que o acordo foi assinado entre os causídicos e o pagamento será feito na conta da advogada, intime-se a parte autora, pessoalmente, para tomar ciência da referida decisão.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito devem ser feitas pela parte credora.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se.

Cancele-se eventual audiência de conciliação designada.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137607486
12/03/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137607486
11/03/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 15:49

Homologada a Transação
28/02/2025 14:43

Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:29

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:58

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2025. Documento: 132904270
22/01/2025 08:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132904270
21/01/2025 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132904270
21/01/2025 15:48

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 15:19

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:24

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 10:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/01/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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