11/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 144640418
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 144640418
10/04/2025 00:00

Intimação

0243864-93.2022.8.06.0001 [Eletiva] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FRANCISCA LARISSE SILVA DOS SANTOS, WASHINGTON CARLOS LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Vistos, etc., Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FRANCISCA LARISSE SILVA DOS SANTOS e outro em face de ESTADO DO CEARÁ, ambos já qualificados nos presentes autos, referente ao cumprimento de sentença com trânsito em julgado. De início, cumpre destacar que a presente ação é amparada pela Lei nº. 9.099/99, art. 52. Alega a exequente que após a decisão de procedência, determinando realização de tratamento de fertilização in vitro, o ente público requerido ausentou-se ao cumprimento da medida, restando a determinação judicial para cumprimento, foi realizado sem obedecer ao orçamento apresentado pela autora, justificando a execução dos valores, mediante pedido de bloqueio de verbas. Intimada à apresentar comprovação dos orçamentos para o efetivo cumprimento da demanda, a autora quedou-se inerte.

Por outro lado, o ente afirma que a demanda exige apuração mediante procedimentos administrativos a cumprir, neste termos, considerando que a autora não manifestou oposição ao manifestado, tem-se, por conclusão, que não persiste o interesse na demanda.

Em conclusão, verifico, assim, a falta de interesse de agir, não há motivo para o prosseguimento da execução. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC, declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, o que faço com base nos argumentos acima elencados. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Fortaleza-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
09/04/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144640418
09/04/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 10:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 07:15

Conclusos para despacho
02/04/2025 05:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/03/2025 09:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de TOBIAS ALVES NEVES em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de TOBIAS ALVES NEVES em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 18:11

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138020707
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 0243864-93.2022.8.06.0001 [Eletiva] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FRANCISCA LARISSE SILVA DOS SANTOS, WASHINGTON CARLOS LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E S P A C H O Recebi hoje conforme Portaria nº 73/2025. Acolho a competência. Considerando a decisão monocrática em Turma Recursal, com trânsito em julgado, de ID77421022, confirmando a intempestividade contra recurso da sentença de primeiro grau que julgou procedente a obrigação de fazer, a parte autora apresentou cumprimento de sentença e pleiteia medidas coercitivas devido ao descumprimento da decisão de mérito e considerando a urgência do caso: 1.

Intime-se o Estado do Ceará, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento TOTAL da decisão meritória, qual seja: fornecimento do procedimento de fertilização in vitro em favor dos promoventes, conforme a prescrição médica indicada, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para a satisfação da obrigação, em caso de descumprimento, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4.º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5.º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c os arts. 300 e 536, caput e § 1.º, ambos do novo CPC. 2.

Intime, ainda, a parte autora para: - Apresentar três orçamentos atualizados em planilhas do procedimento pleiteado, bem como os dados bancários/contatos dos fornecedores dos respectivos orçamentos. - Apresentar laudo médico atualizado, em consonância com o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014, (deve a parte autora apresentar laudo médico atualizado a cada seis meses expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS), informando a respeito da necessidade de prosseguimento do tratamento indicado. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos para decisão. À Secretaria Judiciária para realizar os expedientes necessários Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138020707
11/03/2025 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 14:18

Expedição de Mandado.
11/03/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138020707
07/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:43

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/02/2025 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 16:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/02/2025 11:23

Determinada a redistribuição dos autos
28/02/2025 11:03

Alterado o assunto processual
28/02/2025 11:03

Alterado o assunto processual
09/10/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 21:26

Conclusos para despacho
16/07/2024 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
13/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/05/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 21:06

Conclusos para decisão
19/12/2023 21:06

Juntada de decisão
17/08/2023 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2023 10:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/08/2023 10:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/07/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 17:47

Conclusos para despacho
25/07/2023 04:54

Decorrido prazo de TOBIAS ALVES NEVES em 24/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63630667
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63630667
06/07/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63630667
03/07/2023 12:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/06/2023 15:51

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:48

Juntada de Petição de apelação
17/06/2023 04:06

Decorrido prazo de TOBIAS ALVES NEVES em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 05:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2023.
30/05/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 10:18

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 14:12

Expedição de Mandado.
29/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:12

Julgado procedente o pedido
19/10/2022 13:47

Conclusos para julgamento
12/10/2022 14:07

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/10/2022 17:06

Mov. [22] - Concluso para Sentença
30/09/2022 12:45

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01416653-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/09/2022 12:40
28/08/2022 09:19

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
17/08/2022 13:03

Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2022 11:52

Mov. [18] - Encerrar análise
17/08/2022 11:38

Mov. [17] - Documento Analisado
17/08/2022 11:38

Mov. [16] - Mero expediente: Dando-se continuidade ao trâmite processual, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofertar parecer de mérito. À Secretaria Judiciária para o expediente necess
17/08/2022 11:18

Mov. [15] - Concluso para Despacho
17/08/2022 10:10

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02302981-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/08/2022 10:00
03/08/2022 18:45

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0785/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899
02/08/2022 01:34

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0785/2022 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessário
13/07/2022 11:44

Mov. [11] - Documento Analisado
13/07/2022 10:55

Mov. [10] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.
12/07/2022 17:58

Mov. [9] - Concluso para Despacho
12/07/2022 16:17

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02224545-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/07/2022 15:54
24/06/2022 05:03

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
13/06/2022 20:47

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2022 19:08

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
13/06/2022 19:07

Mov. [4] - Documento Analisado
07/06/2022 16:36

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2022 16:09

Mov. [2] - Concluso para Despacho
07/06/2022 16:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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