23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160501889
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160501889
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0200926-95.2024.8.06.0136 Requerente(s): JOSE COSTA E SILVA FILHO Requerido(s): ADRIENE KELY PINHEIRO DE LIMA Sentença.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança ajuizada por JOSE COSTA E SILVA FILHO em face de ADRIENE KELY PINHEIRO DE LIMA, ambos qualificados nos autos.

Designada audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, as partes transigiram, celebrando acordo para a composição do litígio, conforme se depreende do Termo de Audiência de ID 150706065. É o breve relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil prestigia a autocomposição como meio preferencial para a solução de conflitos, cabendo ao Poder Judiciário homologar os acordos celebrados entre as partes, desde que versem sobre direitos disponíveis e sejam firmados por agentes capazes.

No caso em apreço, o acordo celebrado preenche todos os requisitos legais de validade, não havendo óbice à sua homologação para que produza seus efeitos jurídicos.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, conforme os termos constantes do ID 150706065, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Custas processuais já recolhidas pela parte autora (ID 113968894).

Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, em razão da transação.

Tendo em vista a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado desta decisão.

Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pacajus/CE, na data da assinatura eletrônica.

Isaac de Medeiros Santos Juiz de Direito
18/06/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:31

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160501889
18/06/2025 13:08

Homologada a Transação
13/06/2025 10:34

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
24/04/2025 02:25

Decorrido prazo de ADRIENE KELY PINHEIRO DE LIMA em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
15/04/2025 15:03

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 09:30, CEJUSC - COMARCA DE PACAJUS.
11/04/2025 05:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 05:06

Juntada de Petição de diligência
24/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 03:31

Decorrido prazo de MADISON SATURNINO MATOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:29

Decorrido prazo de MADISON SATURNINO MATOS em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137120794
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138164443
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PACAJUS FÓRUM DR.

OTÁVIO FACUNDO BEZERRA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Av.

Lúcio José de Meneses, s/n, Croatá, Pacajus - CEP: 62870-000 - Telefone: 85-9.8231.2761 - e-mail: [email protected] 0200926-95.2024.8.06.0136 Despejo por Inadimplemento AUTOR: JOSE COSTA E SILVA FILHO REU: ADRIENE KELY PINHEIRO DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Designo Audiência de Conciliação para o dia 14/04/2025 09:30h. À audiência poderá ser realizada de forma facultativa as partes, nas modalidades presencial na sala do Cejusc, no Fórum local, por videoconferência pelo Microsoft Office 365/Teams, ou no formato híbrido.

O acesso poderá ser feito através do link abaixo: https://link.tjce.jus.br/58f358 Em caso de dúvidas ou informações sobre a realização da audiência, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC, através do e-mail: [email protected] ou pelo telefone (whatsapp): (85) 9.8231.2761, enviando mensagem, informando o número do processo, vara de origem, nome das partes e data da audiência. Comparecer ao ato munida de documento de identificação. Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários.

Pacajus/CE, 10 de março de 2025.

Maria Nair Pereira de Oliveira Conciliadora
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137120794
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138164443
10/03/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137120794
10/03/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138164443
10/03/2025 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 15:34

Expedição de Mandado.
10/03/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:23

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 09:30, CEJUSC - COMARCA DE PACAJUS.
07/03/2025 17:59

Recebidos os autos
07/03/2025 17:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
07/03/2025 17:59

Não Concedida a Medida Liminar
05/11/2024 14:18

Conclusos para despacho
02/11/2024 03:31

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
29/10/2024 09:02

Mov. [9] - Concluso para Despacho
26/09/2024 08:18

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 26/09/2024 atraves da guia n 136.1003026-37 no valor de 3.590,12
25/09/2024 09:42

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WPAC.24.01807214-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 25/09/2024 09:29
18/09/2024 20:54

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0431/2024 Data da Publicacao: 19/09/2024 Numero do Diario: 3394
17/09/2024 12:17

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0431/2024 Teor do ato: Diante do exposto, intime-se a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove por documentos fazer jus a justica gratuita, sob pena de indeferimento so benefic
17/09/2024 11:36

Mov. [4] - Mero expediente | Diante do exposto, intime-se a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove por documentos fazer jus a justica gratuita, sob pena de indeferimento so beneficio. Expedientes necessarios.
22/08/2024 08:30

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WPAC.24.01806213-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/08/2024 08:17
21/08/2024 18:03

Mov. [2] - Conclusão
21/08/2024 18:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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