12/08/2025 14:56

Juntada de Petição
04/08/2025 22:56

Recebida a denúncia
26/05/2025 16:03

Conclusos para despacho
06/04/2025 23:25

Expedição de Certidão.
06/04/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 18:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2025 00:00

Intimação

Delegacia Municipal de Granja, Ministério Público do Estado do Ceará, Justiça Pública, Antonio Marcos Simplicio Processo 0205846-48.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública, Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Granja - Réu: Antonio Marcos Simplicio - Requereu a defesa técnica (pág. 66) a retirada do equipamento de monitoração eletrônica, em razão do término do prazo de 90 (noventa) dias.

O Ministério Público, por sua vez, sustentou a necessidade de decretar o encarceramento do réu pela violação das cautelares considerando que o réu deixou o aparelho descarregar completamente impedindo, desta forma, a sua localização e frustrando a viabilização da cautelar.

A cautelar de monitoramento eletrônico foi imposta pelo prazo determinado de 90 (noventa) dias e vindo este ao seu término é necessário que se proceda com a retirada do equipamento do réu independentemente de nova decisão.

Não há evidência de que o acusado, durante período de medidas cautelares diversas, de circunstância que tenha colocado o bem jurídico em risco, a justificar extrema medida de segregação cautelar do acusado.

Nos casos em que a medida é imposta por prazo fixo, deve o monitorado comparecer à SAP para retirada, independente de outra decisão ou expediente, uma vez que a decisão que determina o monitoramento deve ser cumprida na íntegra, o que impõe a retirada ao final do prazo estipulado, salvo deliberação judicial em sentido diverso.

No que concerne ao pedido do Ministério Público, entendo que não há base para sua decretação.

A Prisão Preventiva teria fundamento no suposto descumprimento da cautelar de monitoração eletrônica em período em que o réu sequer deveria estar tornozelado.

Neste sentido, qualquer descumprimento das condições impostas ao réu na pág. 32 somente podem ser arguidas no período de vigência da medida.

Neste sentido, defiro o pedido da Defensoria Pública, intime-se o réu para que compareça à SAP para a retirada e devolução do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso verifique-se que o equipamento de monitoração eletrônica esteja danificado ou o réu não compareça no prazo supra, o fato deve ser comunicado à autoridade policial para adotar os procedimentos necessários.

Expedientes necessários.
12/03/2025 11:41

Encaminhado edital/relação para publicação
12/03/2025 11:16

Decisão de Saneamento e Organização
26/11/2024 11:22

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:49

Encerrar documento - restrição
26/10/2024 18:26

Juntada de Petição
21/10/2024 00:37

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:16

Decorrido prazo
29/05/2024 09:23

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:34

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:23

Juntada de Ofício
12/04/2024 00:58

Conclusos para decisão
12/03/2024 17:54

Juntada de Petição
12/03/2024 17:54

Juntada de Petição
05/03/2024 17:11

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 15:36

Juntada de Petição
18/01/2024 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
18/01/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 14:04

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:00

Mudança de classe
15/01/2024 11:28

Juntada de Ofício
09/01/2024 14:00

Recebida a denúncia
27/12/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
27/12/2023 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/12/2023 11:44

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/12/2023 11:44

Reativado processo recebido de outro Foro
19/12/2023 14:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
19/12/2023 09:19

Declarada incompetência
19/12/2023 03:44

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:43

Expedição de Certidão.
17/12/2023 13:25

Conclusos
17/12/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 12:38

Juntada de Petição
05/12/2023 11:08

Expedição de Certidão.
04/12/2023 19:12

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:45

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:04

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
04/12/2023 11:49

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:48

Expedição de .
04/12/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:41

Expedição de Ofício.
04/12/2023 11:34

Concedida a Liberdade provisória
04/12/2023 11:26

Mudança de classe
04/12/2023 11:00

Histórico de partes atualizado
04/12/2023 10:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2023 09:30:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
04/12/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 19:36

Expedição de Certidão.
03/12/2023 19:35

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
03/12/2023 19:35

Distribuído por
03/12/2023 10:59

Histórico de partes atualizado
03/12/2023 10:59

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

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