16/04/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:22

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:22

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 06:14

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 06:14

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 06:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 06:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:29

Decorrido prazo de SKY ELETRONICA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 138764132
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138365373
14/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 14/03/2025. Documento: 138365373
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138764132
13/03/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138764132
13/03/2025 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/03/2025 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001869-81.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO GOMES DE OLIVEIRA PROMOVIDO / EXECUTADO: SKY ELETRONICA e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por MARIA DO SOCORRO GOMES DE OLIVEIRA em face de SKY ELETRÔNICA e CONSUMIDOR POSITIVO LTDA, na qual a Autora alegou ter recebido uma ligação da empresa Sky, cobrando uma assinatura no valor de R$ 325,64 (trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), cuja contratação desconhece.

Posteriormente, começou a receber cobranças da empresa IPANEMA, que teria adquirido a suposta dívida da Sky e lhe oferecido um acordo para quitá-la.

Ao realizar uma consulta, constatou que seu nome foi inserido no cadastro de inadimplentes devido a um débito no valor de R$ 1.375,83 (mil trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

Diante dos fatos, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A empresa FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI (ID nº 134468359) compareceu espontaneamente aos autos, alegando ter assumido a posição de credor originário por meio de cessão de crédito, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil, tornando-se titular dos valores em discussão.

Além disso, a 2ª Ré, Consumidor Positivo Ltda., requereu a retificação do polo passivo para que passe a constar Boa Vista Serviços S.A., argumentando que esta é a empresa responsável pela disponibilização de apontamentos creditícios de devedores, enquanto o Consumidor Positivo trata-se apenas de uma plataforma vinculada à Boa Vista Serviços S.A.

Outrossim, a 1ª Ré arguiu preliminar extintiva de incompetência territorial.

Diante dessas questões, passo a decidir a fim de regularizar o prosseguimento da demanda. 1- Após a análise das provas apresentadas, especialmente do documento anexado sob o ID nº 134205181, constatou-se que o débito em questão foi efetivamente cedido à referida empresa.

Dessa forma, configura-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

Diante disso, determino que a Secretaria proceda à inclusão da empresa FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI no polo passivo da demanda. 2-Acolho o requerimento de correção do polo passivo para constar Boa Vista Serviços S.A no lugar de Consumidor positivo, devendo a Secretaria proceder a alteração no sistema PJe. 3- No que se refere à alegada incompetência territorial, conforme a regra geral de competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, aplica-se o foro do domicílio do réu (art. 4º, I).

No caso de solicitação de reparação de danos, aplica-se também o foro do domicílio do autor.

Neste caso, verificou-se que o endereço da Autora, localizado na Avenida Santos Dumont, 3850, confirmado pelo comprovante acostado ao ID n. 115565253 e 136073349, está dentro da circunscrição desta Unidade, conforme a Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 03/2011, de 07.10.2011.

A área abrangida pela 24ª Unidade tem como marco inicial o encontro da Av.

Santos Dumont (n. 2960 e numeração par) com a Av.

Desembargador Moreira (conforme Sistema de Busca dos Juizados- http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf).

Assim, este juízo é plenamente competente para processar e julgar o feito. Após as correções pertinentes, remetam-se os autos conclusos para julgamento. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138365373
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138365373
12/03/2025 15:10

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138365373
12/03/2025 15:08

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138365373
12/03/2025 12:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/02/2025 09:54

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:36

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 11:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 14:34

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:58

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 09:20

Juntada de entregue (ecarta)
25/11/2024 02:14

Juntada de entregue (ecarta)
13/11/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 09:50

Juntada de Certidão
09/11/2024 13:34

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2024 14:52

Juntada de ato ordinatório
07/11/2024 14:49

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 11:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/11/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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