TJCE - 0200545-80.2024.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 21:33
Remessa
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22/04/2025 21:33
Baixa Definitiva
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22/04/2025 21:32
Transitado em Julgado
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22/04/2025 21:32
Transitado em Julgado
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22/04/2025 21:32
Certidão de Trânsito em Julgado
-
14/04/2025 21:12
Expedição de Documento
-
31/03/2025 21:06
Expedição de Documento
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13/03/2025 01:19
Decorrendo Prazo
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13/03/2025 01:19
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200545-80.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Maranguape - Apelante: José Rodrigues da Silva Costa Júnior - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO.
INVIABILIDADE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.
SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E OUTRAS PROVAS APTAS A SUPORTAR A CONDENAÇÃO.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO.
INVIABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME:1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II E V, C/C §2º-A, I, DO CP (DUAS VEZES).
A SENTENÇA RECONHECEU A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COM BASE NA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE E NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS LOGO APÓS O CRIME.2.
A DEFESA ALEGA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP E REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDENAÇÃO DO RÉU PODE SER ANULADA EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL E SE É POSSÍVEL DESCLASSIFICAR SUA CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO, QUANDO EXISTIREM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ROBUSTOS PARA A CONDENAÇÃO.5.
O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, DENTRO DO VEÍCULO COM AS CARACTERÍSTICAS INFORMADAS PELAS VÍTIMAS E PORTANDO OS BENS SUBTRAÍDOS.
ALÉM DISSO, A TENTATIVA DE FUGA E O ARREMESSO DE MOCHILA CONTENDO ARMA DE FOGO REFORÇAM A SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO.6.
A VERSÃO DEFENSIVA DE QUE O RÉU TERIA SIDO CONTRATADO PARA REALIZAR UMA MUDANÇA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, SENDO INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA DOS FATOS E AS PROVAS TESTEMUNHAIS, EM ESPECIAL OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM.7.
AS ELEMENTARES DO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA NÃO ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS, QUANDO SE VERIFICA NA CONDUTA DO APELANTE, QUE FOI ENCONTRADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E DEMONSTROU CIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA PARA OBTER OS OBJETOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO GERA NULIDADE DA CONDENAÇÃO SE HOUVER OUTRAS PROVAS ROBUSTAS NOS AUTOS. 2.
A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS E SUA CONDUTA EVASIVA SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 157, §2º, II E V, §2º-A, I; 180, §3º; CPP, ART. 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 443/STJ; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202755-65.2023.8.06.0001, REL.
DES.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.08.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Agnelo Alexandre de Sousa Amorim (OAB: 50155/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
11/03/2025 13:31
Expedição de Documento
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11/03/2025 13:24
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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11/03/2025 13:23
Expedição de Documento
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11/03/2025 13:23
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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11/03/2025 13:21
Mover Obj A
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11/03/2025 13:21
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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07/03/2025 13:27
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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05/03/2025 12:11
Expedição de Documento
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28/02/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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27/02/2025 18:29
Juntada de Documento
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27/02/2025 08:00
Conhecido o recurso e não-provido
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27/02/2025 08:00
Julgado
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25/02/2025 14:00
Adiado
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19/02/2025 13:33
Conclusos
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19/02/2025 13:33
Expedição de Documento
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18/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/02/2025 16:53
Expedição de Documento
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14/02/2025 12:15
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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14/02/2025 11:50
Inclusão em Pauta
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14/02/2025 11:50
Para Julgamento
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10/02/2025 14:32
Processo Encaminhado
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10/02/2025 14:31
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 14:31
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 09:33
Conclusos
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04/02/2025 22:20
Processo Encaminhado
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04/02/2025 19:17
Juntada de Documento
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20/01/2025 20:13
Conclusos
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20/01/2025 20:13
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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20/01/2025 15:01
Juntada de Petição
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20/01/2025 15:00
Juntada de Petição
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20/01/2025 15:00
Expedição de Documento
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03/12/2024 15:16
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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03/12/2024 15:16
Expedição de Documento
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03/12/2024 15:14
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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03/12/2024 15:14
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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02/12/2024 17:31
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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02/12/2024 17:20
Distribuído
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25/11/2024 09:19
Registro Processual
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25/11/2024 09:19
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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