02/09/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
16/08/2025 19:34

Confirmada a comunicação eletrônica
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 25235403
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 25235403
07/08/2025 12:24

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25235403
07/08/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
01/07/2025 01:17

Decorrido prazo de DANIELA FELIX DE SOUSA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 23390683
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 23390683
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3032269-59.2024.8.06.0001 Recorrente:MARIA IRENE GOMES DA SILVA Recorrido(a): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da decisão de extinção sem resolução do mérito, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 02/12/2024 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 03/12/2024 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 04/12/2024 (quarta-feira) e findaria em 17/12/2024 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 06/12/2024, a recorrente o fez tempestivamente.

Urge destacar que, no presente caso, a parte autora e ora recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência de próprio punho, havendo somente o pedido de concessão do benefício, na peça inicial e na peça recursal (IDs 20767290 e 20767350 respectivamente).

Ocorre que não há nos autos procuração com poderes específicos, como exige a norma processual: CPC, Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Ante o exposto, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte autora para apresentar, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, documentos que permitam concluir pelo preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
17/06/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23390683
17/06/2025 06:53

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:40

Recebidos os autos
26/05/2025 17:40

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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