01/04/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 12:28

Expedida Certidão de Arquivamento
20/03/2025 14:37

Processo Encaminhado
20/03/2025 14:30

Baixa Definitiva
20/03/2025 14:30

Transitado em Julgado
18/03/2025 16:01

Mover Objetos
18/03/2025 16:01

Expedição de Documento
18/03/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 12:05

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/03/2025 12:02

Decorrido prazo
18/03/2025 12:02

Expedição de Documento
11/03/2025 02:08

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620660-50.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Limoeiro do Norte - Impetrante: Abdias de Carvalho Rabelo - Paciente: Augusto Cézar da Costa Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Limoeiro do Norte - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA.

GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS.

EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

HABEAS CORPUS CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR ABDIAS DE CARVALHO RABELO, EM FAVOR DE AUGUSTO CÉZAR DA COSTA SOUSA, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE, QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

A DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, REQUERENDO A LIBERDADE DO ACUSADO, COM OU SEM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM OBSERVAR SE EXISTEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E CONTEMPORÂNEOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, AVALIANDO A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

AS DECISÕES OBJURGADAS CONSIDERAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, DA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.4. É QUE O PACIENTE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM OUTROS INDIVÍDUOS, ENCAPUZADO E PORTANDO ARMA DE FOGO, MEDIANTE INVASÃO À SUA RESIDÊNCIA, TERIA, SUPOSTAMENTE, TENTADO CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA F.

L.

P., QUE NÃO VEIO À ÓBITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES, POIS CONSEGUIU EMPREENDER FUGA E SE ESCONDER.

FRISA-SE, NESTE TOCANTE, QUE, CONFORME O DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE POLICIAL, O OFENDIDO TERIA RECONHECIDO O ORA PACIENTE COMO SENDO UM DOS CRIMINOSOS E, QUANTO À MOTIVAÇÃO, TERIA INDICADO UM DESENTENDIMENTO QUANDO ALCOOLIZADOS.5.

REALÇA-SE QUE O PACIENTE PERMANECEU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DURANTE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS, PERÍODO EM QUE FORAM EMPREENDIDAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO SE ENCONTRÁ-LO, TENDO A SUA CAPTURA OCORRIDO, TÃO SOMENTE, NO DIA 22/10/2024, EM LOCAL DIVERSO AO DA CULPA, QUAL SEJA, NO DISTRITO FEDERAL, O QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 2 DO TJCE.6.

NÃO BASTASSE ISSO, DO SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN), ELE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO, REFERENTE AOS AUTOS Nº 0010558-03.2021.8.06.0115, PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE MESMA NATUREZA, QUAL SEJA, HOMICÍDIO QUALIFICADO, NÃO HAVENDO COMO IGNORAR O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE.7.

A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR NÃO SE RELACIONA AO MOMENTO DA PRÁTICA CRIMINOSA EM SI, MAS À PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO.

A CONJUNTURA APRESENTADA, PORTANTO, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA.8.

EMBORA A DEFESA SUSTENTE SER O PACIENTE GENITOR DE UM RECÉM-NASCIDO, QUE DEPENDERIA DE SEUS CUIDADOS E SUSTENTO, NÃO TROUXE AO CADERNO PROCESSUAL ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE A ASSISTÊNCIA A SER PRESTADA NÃO PODERÁ SER CONFERIDA A OUTRO INTEGRANTE DA UNIDADE FAMILIAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:1.

A PRISÃO PREVENTIVA É IDÔNEA E NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUANDO VERIFICADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE, ATRELADA À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, À EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA E AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.2.

CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO OBSTAM A FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.3.

A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DEVE SER AFERIDA COM BASE NA MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO, E NÃO APENAS NO LAPSO TEMPORAL ENTRE O FATO CRIMINOSO E O DECRETO PRISIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTIGOS 14, 121 E 288; CPP, ARTIGOS 312 E 319.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STJ, AGRG NO RHC N. 192.966/MG, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/3/2024, DJE DE 14/3/2024;- STJ, AGRG NO HC N. 882.472/PB, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 22/5/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632604-83.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633154-78.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/09/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620660-50.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE)
07/03/2025 12:47

Expedição de Documento
07/03/2025 12:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:37

Mover Objetos
07/03/2025 11:48

Processo Encaminhado
06/03/2025 11:08

Juntada de Documento
05/03/2025 20:15

Expedição de Documento
03/03/2025 19:33

Expedição de Documento
28/02/2025 21:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 18:21

Juntada de Documento
27/02/2025 08:00

Denegado o Habeas Corpus
27/02/2025 08:00

Julgado
25/02/2025 14:00

Adiado
20/02/2025 17:54

Inclusão em Pauta
20/02/2025 16:29

Processo Encaminhado
13/02/2025 15:15

Conclusos
13/02/2025 15:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/02/2025 06:30

Juntada de Petição
13/02/2025 06:30

Juntada de Petição
13/02/2025 06:30

Expedição de Documento
12/02/2025 02:51

Decorrendo Prazo
12/02/2025 02:51

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 15:25

Mover Objetos
11/02/2025 15:25

Expedição de Documento
11/02/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/02/2025 15:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 07:44

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
10/02/2025 07:16

Expedição de Documento
07/02/2025 14:58

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
07/02/2025 14:58

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
07/02/2025 14:58

Mover Objetos
05/02/2025 16:39

Processo Encaminhado
05/02/2025 16:39

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 17:51

Conclusos
27/01/2025 17:51

Expedição de Documento
27/01/2025 17:44

Distribuído
24/01/2025 10:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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