10/04/2025 10:18

Remessa
10/04/2025 10:18

Baixa Definitiva
10/04/2025 10:17

Transitado em Julgado
10/04/2025 10:17

Transitado em Julgado
10/04/2025 10:17

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 21:09

Expedição de Documento
30/03/2025 17:17

Expedição de Documento
30/03/2025 17:17

Redistribuído
25/03/2025 02:15

Expedição de Documento
14/03/2025 00:31

Decorrendo Prazo
14/03/2025 00:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008069-43.2019.8.06.0121 - Apelação Cível - Massapê - Apelante: Maria Auseni Henrique Arcanjo - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des.

JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

RESTABELECIMENTO.

PEDIDO ANTERIOR NA JUSTIÇA FEDERAL.

COISA JULGADA.

ANÁLISE.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOENÇA ADQUIRIDA SEM VINCULAÇÃO LABORAL.

PRECEDENTES.

RECURSO PREJUDICADO.

SENTENÇA REVOGADA EX OFFICIO.

REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.

PRECEDENTES.

I - CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CUJA SENTENÇA RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.

OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA ANTE DECISÃO ANTERIOR QUE NEGOU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA JUSTIÇA FEDERAL. 2. (IN) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO.III - RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUI À JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CAUSAS EM QUE A UNIÃO OU SUAS AUTARQUIAS, COMO O INSS, SEJAM PARTES, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO. 2.

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SE APLICA SOMENTE QUANDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOLICITADO É DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, QUE EXIGE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL DO SEGURADO. 3.

A ESPECIALIDADE DA JURISDIÇÃO FEDERAL IMPÕE A ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO RELATIVA À COISA JULGADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE, NO CASO, É DA JUSTIÇA FEDERAL.

IV - DISPOSITIVO: MOSTRA-SE PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, DEVENDO SER DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO E OS AUTOS REMETIDOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO FEITO, MORMENTE A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES MENCIONADOS: ART. 109, I E § 3º, DA CF; ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66; SÚMULA Nº 15 DO STJ; SÚMULA 501 DO STF.

JUSRISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0631482-35.2024.8.06.0000, REL.

DES.

INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO: 16/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0000051-68.2015.8.06.0187, REL.

DESª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO: 11/12/2024; TJCE, AÇÃO RESCISÓRIA 0627252-47.2024.8.06.0000, REL.

DESª MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO: 29/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0168740-80.2017.8.06.0001, REL.

DESª MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO: 27/02/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008069-43.2019.8.06.0121, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO COM REVOGAÇÃO DA SENTENÇA E, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE, ENCAMINHAR OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA RELATOR . - Advs: Neil Alessandro Medeiros Silveira (OAB: 39043/CE) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)
12/03/2025 09:02

Expedição de Documento
12/03/2025 08:54

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 08:54

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 08:53

Expedição de Documento
12/03/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:29

Processo Encaminhado
06/03/2025 14:37

Expedição de Documento
26/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 12:51

Juntada de Documento
24/02/2025 13:30

Prejudicado o recurso
24/02/2025 13:30

Julgado
13/02/2025 14:18

Conclusos
13/02/2025 14:18

Expedição de Documento
10/02/2025 14:02

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2025 13:46

Inclusão em Pauta
10/02/2025 13:46

Para Julgamento
03/02/2025 08:48

Processo Encaminhado
01/02/2025 01:16

Expedição de Documento
21/01/2025 08:41

Expedição de Documento
21/01/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:11

Processo Encaminhado
20/01/2025 16:37

Expedição de Documento
20/01/2025 09:23

Processo Encaminhado
16/01/2025 14:01

Juntada de Documento
26/12/2024 11:40

Conclusos
26/12/2024 11:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/12/2024 08:11

Juntada de Petição
26/12/2024 08:11

Juntada de Petição
26/12/2024 08:11

Expedição de Documento
05/12/2024 02:38

Mover Objetos
05/12/2024 02:38

Expedição de Documento
26/11/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/11/2024 13:06

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/11/2024 10:58

Processo Encaminhado
26/11/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:03

Conclusos
25/11/2024 17:03

Expedição de Documento
25/11/2024 16:42

Distribuído
05/11/2024 16:42

Registro Processual
05/11/2024 16:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Inteiro Teor do Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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