15/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:02

Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2025 13:35

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2025 13:26

Baixa Definitiva
22/04/2025 13:26

Transitado em Julgado
21/04/2025 18:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/04/2025 18:27

Expedição de Certidão.
21/04/2025 18:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 12:01

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
15/04/2025 21:36

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:17

Decorrendo Prazo
09/04/2025 09:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622014-13.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Antônio Queiroz dos Santos - Paciente: Mateus Cavalcante de Souza - Impetrado: Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

NEGATIVA DE AUTORIA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM VIA ESTREITA.

REITERAÇÃO DELITIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

ORDEM DENEGADA.CASO EM EXAME: O PACIENTE RESPONDIA AO PROCESSO EM LIBERDADE, MAS SOBREVEIO AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE ELE, APÓS O CASO QUE SE CUIDA, RESPONDEU POR OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS, AS QUAIS JÁ POSSUEM SENTENÇAS CONDENATÓRIAS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO, MOTIVO PELO QUAL O ÓRGÃO MINISTERIAL REPRESENTOU PELA PRISÃO PREVENTIVA EM 21.01.2025.

A AUTORIDADE COATORA ACOLHEU O PLEITO MINISTERIAL E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM 06.02.2025, A QUAL SE ENCONTRA PENDENTE DE CUMPRIMENTO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO E DE NEGATIVA DE AUTORIA.RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DA NEGATIVA DE AUTORIA DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS, SENDO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.

QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA, ESTA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE, QUE VOLTOU A DELINQUIR NO CURSO DO PROCESSO, O QUE DEMONSTRA SUA PERICULOSIDADE E JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

O DECRETO PRISIONAL OBSERVOU OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.DISPOSITIVO E TESE: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

A REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO HAVENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL; ART. 71 DO CÓDIGO PENAL; ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:HC 0628605-64.2020.8.06.0000, REL.

DES.

ANTONIO PÁDUA SILVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL;HC 416859/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, STJ, T5;RHC 44.409/MG, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, STJ, T5;HC 246.551/BA, REL.

DESA.

MARILZA MAYNARD (DESA.

CONV.

DO TJSE), STJ, T5;RHC N. 110.912/MG, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Francisco Antônio Queiroz dos Santos (OAB: 7030/CE)
07/04/2025 07:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:55

Mover Obj A
03/04/2025 12:58

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
03/04/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 21:15

Expedição de Ofício.
02/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:55

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
01/04/2025 09:00

Julgado
28/03/2025 21:41

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
26/03/2025 15:54

Inclusão em Pauta
26/03/2025 13:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/03/2025 09:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/03/2025 09:10

Juntada de Petição
17/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:23

Decorrendo Prazo
12/03/2025 02:23

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622014-13.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Antônio Queiroz dos Santos - Paciente: Mateus Cavalcante de Souza - Impetrado: Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nesse contexto, não tendo sido demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência da teratogenia jurídica ou de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de liminar da medida pleiteada, nem estando presentes os requisitos autorizadores da concessão in limine litis, indefiro a liminar requerida.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo e-SAJ.

Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora - Advs: Francisco Antônio Queiroz dos Santos (OAB: 7030/CE)
10/03/2025 16:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:11

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/03/2025 12:11

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
03/03/2025 10:06

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
03/03/2025 10:06

Não Concedida a Medida Liminar
25/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:07

Distribuído por sorteio
25/02/2025 12:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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