07/08/2025 09:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/08/2025 09:42

Juntada de Certidão
07/08/2025 09:42

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/08/2025 23:59.
24/07/2025 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO FERNANDES em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 25190307
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 25190307
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3006311-58.2024.8.06.0167 POLO ATIVO: FRANCISCO ALBERTO FERNANDES POLO PASIVO: APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DESCONTO INDEVIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação Cível interposta por Francisco Alberto Fernandes em contrariedade a sentença que julgou procedente o pedido da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação por danos morais ajuizada em face do Banco Santander S/A, ora recorrido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão diz respeito ao valor arbitrado a título de reparação por dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

In casu, remanesce incontroverso nos autos a falha na prestação do serviço, eis que a recorrida não logrou êxito em demonstrar a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da recorrente. 4.

Desta forma, conforme bem entendeu o Magistrado, o débito indevido na conta bancária causou à parte gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 5.

Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. 6.

Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se por razoável e proporcional a majoração do dano moral fixado em R$ 2.00,00 (dois mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, bem como o valor mensalmente descontado, que corresponde a R$ 84,99 (oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos).

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 7.

Recurso parcialmente provido, a fim de condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 3.000,00 (três mil reais). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Alberto Fernandes em contrariedade a sentença oriunda do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE que julgou procedente o pedido da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação por danos morais ajuizada em face do Banco Santander S/A, ora recorrido. 2.

Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese, que a sentença merece ser reformada, pois o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado a título de danos morais é irrisório e insuficiente para reparar o abalo emocional sofrido. 3.

Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (id 22936198), meio pelo qual rechaçou as alegações recursais e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso. 4.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar sobre o mérito (id 23639244). 5. É o breve relatório. VOTO 6.

In casu, remanesce incontroverso nos autos a falha na prestação do serviço, eis que a recorrida não logrou êxito em demonstrar a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da recorrente. 7.

Desta forma, conforme bem entendeu o Magistrado, o débito indevido na conta bancária causou à parte gravame que sobeja a esfera do aborrecimento, a propósito: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

POSSIBILIDADE.

INDENIZAÇÃO FIXADA POR ESTE JUÍZO ¿AD QUEM¿ EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PRECEDENTES TJCE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Raimundo Duarte de Oliveira, em desfavor da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cedro/CE, que julgou improcedente os pleitos autorais em sede Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos, ajuizada pelo recorrente em desfavor do Banco Bradesco S/A. 2.

A instituição bancária falhou na prestação de seus serviços, ao cobrar tarifas sem a devida contratação.

Comprovados os descontos indevidos na conta bancária do consumidor, e considerando que a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de comprovação de dolo ou culpa, nos termos do §6º do artigo 37 da CF/88, basta tão somente a comprovação da conduta, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever de reparar o dano moral causado, o qual é presumível ¿in re ipsa¿, (artigo 14 do CDC). 3.

Portanto, a não comprovação pela instituição financeira da realização de negócio jurídico para substanciar os descontos da tarifa de serviços na conta bancária do promovente, implica a nulidade do pacto impugnado. 4.

Constatada, portanto, a falha na prestação do serviço, e considerando que a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de comprovação de dolo ou culpa, nos termos do §6º do artigo 37 da CF/88, basta tão somente a comprovação da conduta, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever de reparar o dano moral causado, o qual, como no caso relatado nos autos, é presumível ¿in re ipsa¿, artigo 14 do CDC. 5.

Convém esclarecer que inexistem parâmetros e critérios para a fixação do montante da reparação extrapatrimonial, de forma que este deve ser arbitrado pelo julgador de forma prudente, sopesando as peculiaridades do caso concreto, para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também para que não seja ínfimo ou inexpressivo.

Desta feita, fixo a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível coma extensão dos danos sofridos pela parte autora/apelante, condição econômica das partes, e ainda, os fins de sanção e reparação do instituto. 6.

No mais, uma vez não demonstrada a existência da contratação dos serviços válida, é devida ao correntista a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. 7.

Considerando o provimento do recurso, inverto os honorários sucumbenciais, mantendo o percentual fixado na origem, haja vista o entendimento firmado no Tema 1059 do STJ. 8.

Diante do acima exposto, conheço do Recurso de Apelação interposto para dar provimento, reformando a sentença de origem para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora e correção monetária, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ, e determinar a restituição dos valores indevidamente consignados, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, a serem aferidos em sede de liquidação. 9.

Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível - 0050510-73.2020.8.06.0066, Rel.

Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 04/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA PROCEDENTE.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

DANO MORAL DEVIDO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, e em conhecer do recurso adesivo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica digital.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0200203-79.2023.8.06.0114, Rel.

Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 28/03/2024) 8.

Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. 9.

Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se por razoável e proporcional a majoração do dano moral fixado em R$ 2.00,00 (dois mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, bem como o valor mensalmente descontado, que corresponde a R$ 84,99 (oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). 10.

Por tais razões, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 3.000,00 (três mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença. 11. É como voto. Fortaleza, 9 de julho de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
14/07/2025 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25190307
10/07/2025 10:33

Conhecido o recurso de FRANCISCO ALBERTO FERNANDES - CPF: *43.***.*98-91 (APELANTE) e provido
09/07/2025 13:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/07/2025 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025. Documento: 24739689
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 24739689
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 09/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 3006311-58.2024.8.06.0167 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
26/06/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24739689
26/06/2025 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/06/2025 19:34

Pedido de inclusão em pauta
23/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:21

Conclusos para julgamento
17/06/2025 08:21

Conclusos para julgamento
17/06/2025 08:00

Conclusos para decisão
17/06/2025 07:41

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 07:40

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:45

Recebidos os autos
09/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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