11/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
09/04/2025 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138246266
13/03/2025 00:00

Intimação

R.H.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da lei 12.153/2009.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido liminar de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Francisca Adriana Rocha da Silva, por intermédio de seu representante judicial legalmente constituído, em face do Instituto de Previdência do Município, requerendo, em síntese, pensão por morte e danos morais.

A autora já tinha ajuizado perante a 11ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, a mesma ação com mesmo pedido de liminar (processo nº 3031353-59.2023.8.06.0001), encontrando-se o processo em fase de recurso.

Sendo assim, tem incidência, ao caso sub examine, a normatividade estatuída no art. 301, §§§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que conceituam a existência de litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com a verificação das mesmas partes, da mesma causa de pedir e do mesmo pedido.

Nessa senda, vislumbro configurada a existência de litispendência, espécie de pressuposto processual objetivo, circunstância que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, vez que se trata de norma de ordem pública, de natureza cogente e cognoscível em qualquer momento e grau de jurisdição.

Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, acolho a prejudicial de mérito, e julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. À Sejud.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital.
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138246266
12/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138246266
12/03/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 10:49

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/12/2024 18:24

Conclusos para decisão
05/11/2024 08:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/11/2024 19:04

Determinado o cancelamento da distribuição
04/11/2024 17:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/11/2024 16:43

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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