12/03/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137997270
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137997270
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] TCO nº 3001508-95.2025.8.06.0167REPRESENTADO: JAMILY CAMPOS TELES DE LIMA, GEORGIA CAMPOS TELES DA SILVA Sentença Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Queixa-Crime apresentada em face de Jamily Campos Teles de Lima e Geórgia Campos Teles da Silva, imputando-lhes a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 138 e 139, ambos do Código Penal.

Verifica-se da manifestação Ministerial (id. 137609459) que os crimes em questão, praticados em concurso, tem pena máxima somada superior a 2 (dois) anos, excedendo a competência do Juizado Especial.

Ocorre que a pena máxima dos crimes é superior a 02 (dois) anos.

Portanto, não é infração penal de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/95, art. 61). É caso de este Juízo se declarar incompetente (Lei nº 9.099/95, art. 60, caput) e remeter o procedimento ao Juízo Comum, aplicando o art. 19 do Código de Processo Penal (CPP) por analogia (CPP, art. 3º). "Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa" Em sendo assim e considerando que os crimes possuem pena máxima somada superior a 02 (dois) anos, declino de minha competência para o fim de determinar o encaminhamento destes autos ao Juízo Comum.

Sentença registrada e publicada virtualmente. Registro de trânsito em julgado, se necessário para operacionalização do sistema.

Sobral, data da assinatura digital. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137997270
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137997270
10/03/2025 11:43

Baixa Definitiva
10/03/2025 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo comum
10/03/2025 11:41

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137997270
10/03/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137997270
10/03/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 19:25

Declarada incompetência
07/03/2025 19:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/03/2025 17:44

Conclusos para julgamento
28/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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