10/04/2025 10:40

Remessa
10/04/2025 10:40

Baixa Definitiva
10/04/2025 10:39

Transitado em Julgado
10/04/2025 10:39

Transitado em Julgado
10/04/2025 10:39

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 21:10

Expedição de Documento
14/03/2025 00:36

Decorrendo Prazo
14/03/2025 00:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0214746-72.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: George Rocha Ferreira - Apelada: Erika Aguiar Mouta - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO INTERESSADO.

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS.

APRECIAÇÃO DO ANTERIOR RECURSO INSTRUMENTAL QUE PODERIA MUDAR O CURSO DO PROCESSO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA.

PESSOA FÍSICA.

PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL, JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO A SER DECIDIDA CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO À INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DE AVALIAR SE O AUTOR/RECORRENTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTERIORMENTE REVOGADOS SEM SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO.RAZÕES DE DECIDIR: 3.

OS AUTOS REVELAM QUE O AUTOR, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, REQUEREU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APRESENTANDO DOCUMENTOS COMO A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CONTRATO DE ALUGUEL.

O BENEFÍCIO FOI INICIALMENTE DEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO, MAS CONTESTADO PELA PARTE PROMOVIDA COM BASE EM ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS QUE SUGERIRIAM VIDA SOCIAL DO AUTOR INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.

O JUÍZO SINGULAR PROCEDEU À REVOGAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUSTIFICATIVA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO ASSINALADO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

TAL PROCEDIMENTO DESRESPEITOU OS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ASSEGURAM O CONTRADITÓRIO E PROÍBEM DECISÃO SURPRESA, EXIGINDO A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO BENEFICIÁRIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

PORTANTO, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, UMA VEZ QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA DE MODO PREMATURO, DESCONSIDERANDO, INCLUSIVE, A PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, QUE CONTINHA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

O AGRAVO, SE PROVIDO, PODERIA INFLUENCIAR DECISIVAMENTE O CURSO DO PROCESSO.

POR FIM, NÃO SE VERIFICARAM ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE JUSTIFICASSEM O AFASTAMENTO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, O QUE RATIFICA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO INFIRMADA POR PROVA CONVINCENTE EM CONTRÁRIO.DISPOSITIVO: 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A SENTENÇA FOI ANULADA E OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORAM RESTABELECIDOS.

DETERMINOU-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: João Batista Bandeira Garcia (OAB: 36618/CE) - João Paulo Avelino Alves de Sousa (OAB: 41057/CE)
12/03/2025 07:15

Expedição de Documento
11/03/2025 21:27

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/03/2025 21:27

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/03/2025 13:01

Processo Encaminhado
10/03/2025 12:36

Expedição de Documento
06/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
05/03/2025 17:56

Juntada de Documento
05/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
05/03/2025 14:00

Julgado
24/02/2025 16:32

Conclusos
24/02/2025 16:32

Expedição de Documento
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 20:09

Inclusão em Pauta
18/02/2025 20:07

Para Julgamento
14/02/2025 11:22

Processo Encaminhado
14/02/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 08:06

Conclusos
31/10/2024 08:06

Expedição de Documento
31/10/2024 08:06

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
31/10/2024 07:08

Registro Processual
31/10/2024 07:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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