22/08/2025 10:33

Conclusos para decisão
21/08/2025 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCA CAMELO VERAS MARTINS em 20/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 25830812
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 25830812
08/08/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25830812
29/07/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 18:18

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:16

Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
07/05/2025 17:04

Mov. [102] - Interposição de REsp/RE/RO
07/05/2025 17:04

Mov. [101] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso REsp/RE/RO (STJ/STF)
15/04/2025 06:13

Mov. [100] - Concluso ao Relator | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível
15/04/2025 06:13

Mov. [99] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível
14/04/2025 14:43

Mov. [98] - Documento | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00075400-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2025 14:34
14/04/2025 14:43

Mov. [97] - Documento | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00075400-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2025 14:34
14/04/2025 14:43

Mov. [96] - Documento | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00075400-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2025 14:34
14/04/2025 14:43

Mov. [95] - Documento | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00075400-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2025 14:34
14/04/2025 14:42

Mov. [94] - Documento | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00075400-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2025 14:34
14/04/2025 14:42

Mov. [93] - Documento | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00075400-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2025 14:34
14/04/2025 14:42

Mov. [92] - Documento | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00075400-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2025 14:34
14/04/2025 14:42

Mov. [91] - Petição | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00075400-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2025 14:34
14/04/2025 14:42

Mov. [90] - Expedida Certidão | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível
09/04/2025 00:10

Mov. [89] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00074213-3 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 09/04/2025 00:06
09/04/2025 00:10

Mov. [88] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00074213-3 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 09/04/2025 00:06
09/04/2025 00:10

Mov. [87] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00074213-3 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 09/04/2025 00:06
09/04/2025 00:10

Mov. [86] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00074213-3 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 09/04/2025 00:06
09/04/2025 00:10

Mov. [85] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00074213-3 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 09/04/2025 00:06
09/04/2025 00:10

Mov. [84] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00074213-3 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 09/04/2025 00:06
09/04/2025 00:10

Mov. [83] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00074213-3 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 09/04/2025 00:06
09/04/2025 00:10

Mov. [82] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00074213-3 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 09/04/2025 00:06
09/04/2025 00:10

Mov. [81] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00074213-3 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 09/04/2025 00:06
09/04/2025 00:10

Mov. [80] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00074213-3 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 09/04/2025 00:06
09/04/2025 00:10

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00074213-3 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 09/04/2025 00:06
09/04/2025 00:10

Mov. [78] - Expedida Certidão
07/04/2025 16:26

Mov. [77] - Decorrendo Prazo | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível
07/04/2025 00:52

Mov. [76] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2025 00:48

Mov. [75] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2025 00:00

Mov. [74] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 04/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3517
07/04/2025 00:00

Mov. [73] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 04/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3517
04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200361-72.2023.8.06.0070 - Apelação Cível - Crateús - Apelante: Lorena Tabachi Amado - Apelada: Francisca Camelo Veras Martins - DESPACHO Sobre a petição de fls. 592, informo que quaisquer atos referentes ao cumprimento de sentença, em especial o provisório, devem ser direcionados ao juízo de origem, nos termos do art. 516, II, e arts. 520 e seguintes, todos do CPC, o qual prevê rito próprio para o procedimento intentado pela recorrida.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator - Advs: Eduardo de Jesus Juliani dos Santos (OAB: 376609/SP) - Pedro Diógenes Lima Cavalcante (OAB: 16973/CE)
03/04/2025 14:46

Mov. [72] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2025 14:35

Mov. [71] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/04/2025 14:35

Mov. [70] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/04/2025 14:35

Mov. [69] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/04/2025 13:01

Mov. [68] - Expedição de Certidão | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2025 12:56

Mov. [67] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível
03/04/2025 12:56

Mov. [66] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível
03/04/2025 11:41

Mov. [65] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
02/04/2025 21:50

Mov. [64] - Mero expediente
02/04/2025 21:50

Mov. [63] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2025 16:07

Mov. [62] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível
28/03/2025 15:05

Mov. [61] - Mero expediente | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível
28/03/2025 15:05

Mov. [60] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2025 17:30

Mov. [59] - Concluso ao Relator | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível
27/03/2025 17:30

Mov. [58] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível
27/03/2025 17:15

Mov. [57] - por prevenção ao Magistrado | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0200361-72.2023.8.06.0070 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
27/03/2025 13:43

Mov. [56] - Petição | Protocolo n TJCE.2500070973-0 Embargos de Declaracao Civel
27/03/2025 13:43

Mov. [55] - Interposição de Recurso Interno | 0200361-72.2023.8.06.0070/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0200361-72.2023.8.06.0070
27/03/2025 10:47

Mov. [54] - Concluso ao Relator
27/03/2025 10:47

Mov. [53] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/03/2025 10:33

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00071108-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2025 10:27
27/03/2025 10:33

Mov. [51] - Expedida Certidão
26/03/2025 20:30

Mov. [50] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
14/03/2025 00:35

Mov. [49] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
14/03/2025 00:35

Mov. [48] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2025 00:00

Mov. [47] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 13/03/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3503
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200361-72.2023.8.06.0070 - Apelação Cível - Crateús - Apelante: Lorena Tabachi Amado - Apelada: Francisca Camelo Veras Martins - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REGISTRO DE ATA DE ASSEMBLEIA DE SINDICATO.

NEGATIVA DE REGISTRO POR TABELIÃ.

EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI.

ULTRAPASSAGEM DA COMPETÊNCIA NOTARIAL.

TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TABELIÃ CONTRA SENTENÇA QUE A OBRIGOU A REGISTRAR A ATA DE ASSEMBLEIA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARARENDÁ, REALIZADA EM 20/01/2023, E CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO REGISTRO EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

A RECORRENTE ALEGOU AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA NORMA ESTADUAL E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA DETERMINAR O REGISTRO.

SUSTENTOU, AINDA, JULGAMENTO ULTRA PETITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E EXIGÊNCIAS FORMAIS PARA O ATO REGISTRAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE REGISTRO DA ATA DE ASSEMBLEIA SINDICAL FOI LEGÍTIMA; (II) ESTABELECER SE HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (III) VERIFICAR SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADE PROCESSUAL; E (IV) DETERMINAR SE A APELANTE LITIGOU DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIRA NEGATIVA DE REGISTRO PELA TABELIÃ EXTRAPOLA SUA COMPETÊNCIA NOTARIAL, POIS A ANÁLISE DA LEGALIDADE E VALIDADE DA ATA ASSEMBLEAR É MATÉRIA JUDICIAL, NÃO PODENDO O CARTÓRIO RECUSAR O ATO COM FUNDAMENTO EM QUESTÕES ALHEIAS À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.A SENTENÇA NÃO É ULTRA PETITA, POIS A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE DECORRE DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO DEPENDENDO DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE VENCEDORA.NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NÃO INFLUENCIOU O JULGAMENTO, E A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA EM PROCESSO PÚBLICO ACESSÍVEL ÀS PARTES.A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL PARA O REGISTRO DA ATA NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, SENDO RAZOÁVEL A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DO ATO NO PRAZO DE 48 HORAS.A APELANTE LITIGOU DE MÁ-FÉ AO INSISTIR NA NEGATIVA DE REGISTRO, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL CLARA E FUNDAMENTADA, INCORRENDO EM CONDUTA TEMERÁRIA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81, §2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:O REGISTRADOR NÃO PODE NEGAR O REGISTRO DE ATA DE ASSEMBLEIA SINDICAL COM BASE EM EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO ULTRA PETITA.A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AFASTA NULIDADE POR JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS.A NEGATIVA REITERADA E INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUJEITANDO O RESPONSÁVEL À MULTA PREVISTA NO ART. 81, §2º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 81, §2º; 85, §8º E §11; 276 E SEGUINTES; 300 E SEGUINTES; 487, I.

LEI Nº 8.935/1994, ARTS. 6º E 7º-A.

LEI Nº 6.015/73, ARTS. 114 A 120.

CÓDIGO DE NORMAS DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO CEARÁ, ARTS. 496, 502 E 520.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRT-11 00008190920215110053, REL.

JOSÉ DANTAS DE GÓES, 3ª TURMA; TST - AG: 4366720195100008, REL.

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª TURMA, J. 16/03/2022; TRT-18 - ROT: 0010778-03.2014.5.18.0005, REL.

CELSO MOREDO GARCIA, 4ª TURMA; TJ-DF 07084587020228070018, REL.

ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, J. 09/08/2023; TJ-SP - APL: 91824662820088260000, REL.

NELSON JORGE JÚNIOR, 2ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/04/2014; AGINT NO RESP N. 1.667.371/PB, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 08/02/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Eduardo de Jesus Juliani dos Santos (OAB: 376609/SP) - Pedro Diógenes Lima Cavalcante (OAB: 16973/CE)
12/03/2025 07:15

Mov. [46] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
11/03/2025 16:53

Mov. [45] - Mover Obj A
11/03/2025 16:53

Mov. [44] - Mover Obj A
10/03/2025 13:01

Mov. [43] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/03/2025 12:18

Mov. [42] - Expedida Certidão de Julgamento
06/03/2025 07:33

Mov. [41] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0134-16, com 23 folhas.
05/03/2025 17:59

Mov. [40] - Acórdão - Assinado
05/03/2025 14:00

Mov. [39] - Não-Provimento
05/03/2025 14:00

Mov. [38] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
24/02/2025 17:51

Mov. [37] - Concluso ao Relator
24/02/2025 17:51

Mov. [36] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
21/02/2025 00:00

Mov. [35] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 20/02/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3490
18/02/2025 20:13

Mov. [34] - Inclusão em Pauta | Para 05/03/2025
18/02/2025 20:10

Mov. [33] - Para Julgamento
16/02/2025 23:10

Mov. [32] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
12/02/2025 14:00

Mov. [31] - Retirado de Pauta
07/02/2025 12:31

Mov. [30] - Expedição de Certidão de Retirado de Mesa
05/02/2025 14:00

Mov. [29] - Adiado | Proxima pauta: 12/02/2025 14:00
28/01/2025 18:02

Mov. [28] - Concluso ao Relator
28/01/2025 18:02

Mov. [27] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
27/01/2025 00:00

Mov. [26] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 24/01/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3471
22/01/2025 21:59

Mov. [25] - Inclusão em Pauta | Para 05/02/2025
22/01/2025 21:54

Mov. [24] - Para Julgamento
22/01/2025 17:11

Mov. [23] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
16/01/2025 17:51

Mov. [22] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
16/01/2025 17:30

Mov. [21] - Mero expediente
16/01/2025 17:30

Mov. [20] - Mero expediente
11/12/2024 10:28

Mov. [19] - Concluso ao Relator
11/12/2024 10:09

Mov. [18] - Mero expediente
06/12/2024 13:06

Mov. [17] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)
27/11/2024 18:32

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00149516-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 27/11/2024 18:28
27/11/2024 18:32

Mov. [15] - Expedida Certidão
27/11/2024 13:42

Mov. [14] - Documento | Sem complemento
25/10/2024 17:12

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00139631-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2024 17:07
25/10/2024 17:12

Mov. [12] - Expedida Certidão
11/10/2024 13:22

Mov. [11] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
11/10/2024 00:00

Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 10/10/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3410
08/10/2024 12:07

Mov. [9] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2024 17:21

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação
04/10/2024 17:08

Mov. [7] - Mero expediente
04/10/2024 17:08

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2024 11:07

Mov. [5] - Concluso ao Relator
30/08/2024 11:07

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
30/08/2024 11:06

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0635499-51.2023.8.06.0000 Processo prevento: 0635499-51.2023.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORRE
30/08/2024 10:41

Mov. [2] - Processo Autuado
30/08/2024 10:41

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Crateus Vara de origem: 1 Vara Civel da Comarca de Crateus

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00