10/04/2025 10:40

Remessa
10/04/2025 10:40

Baixa Definitiva
10/04/2025 10:39

Transitado em Julgado
10/04/2025 10:39

Transitado em Julgado
10/04/2025 10:39

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 21:10

Expedição de Documento
14/03/2025 00:36

Decorrendo Prazo
14/03/2025 00:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200109-39.2024.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: E.

F.

C. - Apelado: F.

A. da S.

C. - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

EX-CÔNJUGE E FILHA.

ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE.

PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES E FILHA MAIOR DE IDADE.

EXCEPCIONALIDADE.

CARÁTER TEMPORÁRIO.

INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. 23 ANOS DE PENSIONAMENTO.

TEMPO SUFICIENTE PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CONSORTE.

CASO EM EXAME: 1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO CESSADA A OBRIGAÇÃO DO AUTOR EM PRESTAR ALIMENTOS À EX-ESPOSA E À FILHA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO A SER DECIDIDA CONSISTE NA ANÁLISE DA CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE FRANCISCO ALBERTO DA SILVA CRUZ EM FACE DE SUA EX-ESPOSA, ELIENE FARIAS CRUZ, E DA FILHA, MARIA JOSIANE CRUZ, DIANTE DOS ARGUMENTOS DE INCAPACIDADE ECONÔMICA E PROBLEMAS DE SAÚDE APRESENTADOS PELAS APELANTES.RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O RECURSO INTERPOSTO PELAS APELANTES SUSTENTA QUE, APESAR DE ELIENE FARIAS CRUZ POSSUIR UM BAZAR E TRABALHAR COMO COSTUREIRA, SUA RENDA NÃO É SUFICIENTE PARA MANTER O PADRÃO DE VIDA ANTERIOR E QUE ENFRENTA DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE, INCLUINDO TRATAMENTO PARA TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO.

JÁ MARIA JOSIANE, EMBORA MAIOR DE IDADE E COM DOIS FILHOS, POSSUI DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DE FALA E NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS, INCLUSIVE RECEBENDO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS).4.

EM CONTRAPARTIDA, O ACÓRDÃO RESSALTOU QUE AMBAS AS PARTES APELANTES SÃO ECONOMICAMENTE INDEPENDENTES E QUE ELIENE ESTÁ APTA A SE SUSTENTAR COM SUA ATIVIDADE DE COSTUREIRA E COMÉRCIO DE ROUPAS.

ALÉM DISSO, O LONGO PERÍODO DECORRIDO DESDE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS (22 ANOS) E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL DA EX-CÔNJUGE SUSTENTARAM A DECISÃO QUE EXTINGUIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CONFORME O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR QUANDO HÁ ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ REAFIRMA O CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGES, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE OU TEMPORÁRIA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.5.

QUANTO À FILHA MARIA JOSIANE, ATUALMENTE COM 38 ANOS DE IDADE, EMBORA SEJA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DE FALA, VERIFICA-SE QUE ELA RECEBE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, POSSUI DOIS FILHOS, SENDO QUE UM DELES JÁ EXERCE ATIVIDADE LABORAL, ALÉM DE CUIDAR DA CASA E DA FAMÍLIA E REALIZAR TRABALHOS MANUAIS COMO CROCHÊ E BORDADO.

ESSES FATOS FORAM CONFIRMADOS PELAS PARTES E CORROBORADOS PELAS TESTEMUNHAS, EVIDENCIANDO SUA CAPACIDADE LABORAL E A AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO SEU GENITOR, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.DISPOSITIVO: 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE EXONEROU O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À EX-ESPOSA E À FILHA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL NO SISTEMA ELETRÔNICO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Alisson Felipe de Sousa Sales (OAB: 42149/CE) - Maria Lucineide Vasconcelos Santos (OAB: 10009/CE)
12/03/2025 07:15

Expedição de Documento
11/03/2025 21:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/03/2025 21:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/03/2025 13:01

Processo Encaminhado
10/03/2025 12:32

Expedição de Documento
06/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
05/03/2025 17:57

Juntada de Documento
05/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/03/2025 14:00

Julgado
24/02/2025 16:32

Conclusos
24/02/2025 16:32

Expedição de Documento
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 20:09

Inclusão em Pauta
18/02/2025 20:07

Para Julgamento
14/02/2025 11:22

Processo Encaminhado
14/02/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:01

Conclusos
29/10/2024 14:01

Expedição de Documento
29/10/2024 14:01

(Distribuição Automática) por sorteio
29/10/2024 13:03

Registro Processual
29/10/2024 13:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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