29/04/2025 13:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/04/2025 12:41

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:41

Transitado em Julgado em 28/04/2025
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO OSCAR RAMOS DANTAS em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:03

Decorrido prazo de IAGOR PIMENTEL BEZERRA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:03

Decorrido prazo de LYON FERNANDES SILVA em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 19022701
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19022701
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE RECURSO INOMINADO CÍVEL 3000015-90.2024.8.06.0176 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: LUIS GONZAGA DE OLIVEIRA         Ementa: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

DÉBITO INEXISTENTE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.         Demanda (ID. 18344381): Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais.

Aduz a parte autora que foi surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, referente a débito no valor de R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos), o qual não reconhece.

Pugnou pela inexistência do débito e a baixa nos órgãos de proteção, bem como a condenação no valor de R$10.000,00 a título de danos morais.         Contestação (ID. 18344900): Em sede de preliminar, afirma a inexistência de interesse de agir.

No mérito, sustenta que a conduta do Banco foi dentro do esperado e da rotina normal do comércio bancário, atento aos ditames que estabelece os critérios de cobrança, normatizados nacionalmente pelo Banco Central do Brasil, bem como atrelados a validade de ato jurídico e autonomia de vontades que, naquela ocasião, conduta que rege o contrato jurídico.         Sentença (ID. 18344904): Julgou procedentes em parte os pedidos iniciais nos seguintes termos: "julgo PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para DECLARAR a inexistência de débito em nome da parte autora referente ao contrato n° 07520015601260888638, no valor de R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos).

DETERMINO a sua retirada dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por enquanto.

CONDENO, ainda, o requerido, ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ."         Recurso Inominado (ID. 18344906): A parte promo-vida, ora recorrente, alega a ausência dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais no caso concreto.

Subsidiariamente, requer a redução do quantum compensatório.         Contrarrazões (ID. 18344911): Defende a manutenção da sentença, sob seus próprios fundamentos.         É o relatório.

Passo ao voto.         Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo.         A controvérsia cinge-se à regularidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, referente a débito no valor R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos), o qual a parte autora afirma não ter constituído.         Uma vez que a parte reclamante nega a existência da relação jurídica com a empresa e a regularidade da cobrança, caberia ao banco promovido a respectiva prova, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso II do CPC.         No entanto, compulsando-se os autos, verifica-se que a instituição reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos substratos suficientes a evidenciar a suposta contratação que ensejou a anotação restritiva.         Portanto, ilícita a cobrança efetuada pela demandada, pelo que deve ser acolhida a declaração de inexistência da dívida objeto da lide.         Quanto ao alegado abalo moral, em razão da negativação indevida comprovada pela reclamante, resta caracterizado o dano na modalidade in re ipsa, o qual prescinde de comprovação do efetivo prejuízo, porquanto inequívoca a ofensa à honra objetiva e à imagem da autora, sendo este o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; REsp 1562194/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019; AgInt no AREsp 768308 RJ 2015/0211431-15, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/07/2017).         Quanto ao valor indenizatório, este deve levar em consideração para a sua quantificação o grau de culpa, a extensão do dano e, principalmente, a condição socioeconômica da promovida.         Dessarte, considerando as peculiaridades do caso sub judice, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, não destoa da proporcionalidade e razoabilidade a manutenção da condenação no patamar fixado na r. sentença.

Ressalte-se que a instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento fixado no juízo de origem, que procedeu com a instrução do feito. A revisão desse montante dar-se-á quando exorbitante ou irrisório, a partir da situação em concreto, o que não é o caso destes autos. Ressalto a necessidade de se observar, a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu à correção monetária e juros.         Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença -vergastada.          Custas e honorários ad-vocatícios pelo recorrente -vencido, estes últimos no percentual de 20% (-vinte por cento) sobre o -valor da condenação. É como voto.

ACÓRDÃO         Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.         Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.         Fortaleza, data de assinatura digital.         EZEQUIAS DA SILVA LEITE         JUIZ RELATOR A1/A2
28/03/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19022701
27/03/2025 14:17

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
26/03/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 15:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/03/2025 08:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 18568953
11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 17/03/25, finalizando em 24/03/25, na qual será julgado o recurso em epígrafe. O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça). Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Expedientes necessários. Fortaleza, data de registro no sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz Relator
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 18568953
10/03/2025 12:55

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18568953
09/03/2025 19:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/02/2025 08:43

Recebidos os autos
26/02/2025 08:43

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201445-97.2023.8.06.0300

Delegacia Metropolitana de Maracanau

Maria Angerlucia de Maria

Advogado: Raimundo Nazion do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/03/2023 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0201445-97.2023.8.06.0300

Em Segredo de Justica

Advogado: Davi Portela Muniz

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/07/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 3000181-15.2025.8.06.0168

Luiz Nonato de Oliveira

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Andre Wilson de Macedo Favela

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0260878-22.2024.8.06.0001

Raphael Saltore Alves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maykon Felipe de Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0031867-62.2014.8.06.0071

Cicero Luiz Bezerra Franca

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Cicero Luiz Bezerra Franca

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2019 16:21

Exibir Processo