TJCE - 0622334-15.2015.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 5ª Camara de Direito Privado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025. Documento: 28166470
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12/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 28166470
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12/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Câmara de Direito Privado INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 23/09/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0622334-15.2015.8.06.0000 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected] -
11/09/2025 08:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28166470
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10/09/2025 20:30
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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10/09/2025 17:05
Pedido de inclusão em pauta
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10/09/2025 16:17
Conclusos para despacho
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25/08/2025 09:20
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 08:02
Conclusos para decisão
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20/08/2025 01:30
Decorrido prazo de R. AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS em 19/08/2025 23:59.
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20/08/2025 01:30
Decorrido prazo de OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 19/08/2025 23:59.
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20/08/2025 01:30
Decorrido prazo de OBOE HOLDING FINANCEIRA S.A em 19/08/2025 23:59.
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20/08/2025 01:30
Decorrido prazo de MAGAZINES BRASILEIROS LTDA em 19/08/2025 23:59.
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20/08/2025 01:30
Decorrido prazo de ADVISOR GESTAO DE ATIVOS S.A em 19/08/2025 23:59.
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20/08/2025 01:30
Decorrido prazo de OBOE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A em 19/08/2025 23:59.
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20/08/2025 01:30
Decorrido prazo de CIA. DE INVESTIMENTO OBOE em 19/08/2025 23:59.
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20/08/2025 01:30
Decorrido prazo de OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S.A em 19/08/2025 23:59.
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20/08/2025 01:30
Decorrido prazo de CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 19/08/2025 23:59.
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18/08/2025 18:20
Juntada de Petição de Contra-razões
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12/08/2025 01:19
Decorrido prazo de OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S.A em 11/08/2025 23:59.
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12/08/2025 01:19
Decorrido prazo de CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 11/08/2025 23:59.
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12/08/2025 01:19
Decorrido prazo de CIA. DE INVESTIMENTO OBOE em 11/08/2025 23:59.
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12/08/2025 01:19
Decorrido prazo de OBOE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A em 11/08/2025 23:59.
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12/08/2025 01:19
Decorrido prazo de ADVISOR GESTAO DE ATIVOS S.A em 11/08/2025 23:59.
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12/08/2025 01:19
Decorrido prazo de MAGAZINES BRASILEIROS LTDA em 11/08/2025 23:59.
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12/08/2025 01:19
Decorrido prazo de OBOE HOLDING FINANCEIRA S.A em 11/08/2025 23:59.
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12/08/2025 01:19
Decorrido prazo de OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 11/08/2025 23:59.
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12/08/2025 01:19
Decorrido prazo de R. AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS em 11/08/2025 23:59.
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12/08/2025 01:19
Decorrido prazo de Jose Newton Lopes de Freitas (Massa Falida) em 11/08/2025 23:59.
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11/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 26653455
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08/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 26653455
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07/08/2025 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26653455
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06/08/2025 07:39
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2025 14:55
Conclusos para decisão
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05/08/2025 14:51
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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22/07/2025 21:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
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21/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 25377114
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18/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 25377114
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18/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0622334-15.2015.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS AGRAVADO: OBOÉ TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S.A E OUTROS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS RECURSAIS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração, em razão de sua inadmissibilidade.
O agravante já havia interposto sucessivos recursos, todos rejeitados com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos das decisões anteriores e por litigância de má-fé. 2.
O agravante questiona a condenação por litigância de má-fé, a imposição de multa e o pagamento de honorários advocatícios decorrentes de acordo homologado em autos distintos.
Requer também o reconhecimento de nulidade de decisões anteriores e o deferimento da gratuidade de justiça.
II.
Questão em discussão 3.
A questão em discussão consiste em saber se o agravante atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade do agravo interno, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 4.
Questiona-se, ainda, se há fundamento para o afastamento da multa por litigância de má-fé e a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça.
III.
Razões de decidir 5.
O recurso não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a aplicação do princípio da dialeticidade e justifica o não conhecimento do recurso. 6.
Houve mera repetição de fundamentos já rejeitados em recursos anteriores, sem trazer argumentos novos ou específicos que infirmem o conteúdo da decisão recorrida. 7.
A pretensão de rediscutir os efeitos de condenações anteriores, inclusive em relação à multa por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários em autos distintos, revela-se manifestamente protelatória. 8.
A alegação de omissão quanto à gratuidade de justiça não foi suscitada oportunamente nos recursos anteriores, não podendo ser conhecida neste momento.
IV.
Dispositivo 9.
Recurso não conhecido, com base nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER o Agravo Interno, em conformidade com o voto do Relator. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno (Id 23198360), interposto por José Newton Lopes de Freitas contra decisão monocrática que negou provimento aos Embargos de Declaração que pleiteava a nulidade das decisões monocráticas anteriores com fundamento na inobservância de preceitos legais e constitucionais pelo julgador.
O caso merece uma breve análise dos eventos processuais decorridos.
Cuida-se de um Agravo de Instrumento (Id 23198359) interposto pelo agravante, que não foi conhecido (Id 23198102), ante a sua manifesta inadmissibilidade, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, previsto no art. 1.016, III, do CPC.
Irresignado com tal decisão, interpôs agravo interno (Id 23198367), suscitando matéria de ordem pública e chamando o feito a ordem, contudo a Relatora entendeu pelo não conhecimento do recurso (Id 23198328) face a manifesta inadmissibilidade, ausência de interesse recursal e novamente afronta a dialeticidade.
Após, opôs embargos declaratórios (Id 23198361) para sanar alegada contradição e erro material no pronunciamento judicial.
Tal medida, no entanto, teve o provimento negado, em Acórdão de Id 23198210, desta vez por decisão colegiada, mantendo incólume a decisão embargada, reconhecendo sua litigância de má-fé, condenando-o ao pagamento de multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado dos honorários do Agravo de Instrumento em favor da Massa Falida embargada.
Por conseguinte, houve novos Embargos de Declaração (Id 23198366) com arguições de omissões e contradições que foram afastadas pelo Relator que negou provimento aos aclaratórios (Id 23198196), fundamentando na clara intenção de rediscutir o mérito decisório pelo recorrente.
Ainda, foi elevada a multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) conforme disposto nos arts. 80, VII e 81 do CPC, acrescida de 2% (dois por cento) pelo caráter manifestamente protelatório destes embargos, em observância ao art. 1026, §2º do CPC, totalizando 4% (quatro por cento) em medidas sancionatórias.
E, finalmente, não bastasse a injustificável obstinação já apenada com multa processual, interpôs o presente agravo interno, no qual impugna o pagamento de honorários advocatícios à R.
Amaral e outros advogados decorrentes da realização de composição extrajudicial homologado por sentença, nos autos de nº. 0882062-34.2014.8.06.0001, com fundamento na ausência de previsão no acordo de tal pagamento e favorecimento aos representantes jurídicos das partes envolvidas na transação.
Ademais, alega a negativa da prestação jurisdicional nas decisões já proferidas nestes autos, que ainda afrontam à Constituição Federal e Leis Federais.
Por fim, requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé, bem como o deferimento da gratuidade de justiça.
Em contrarrazões, Id 23198296, a Massa Falida alega ser o agravo interno protelatório, pois tenta a rediscussão do mérito do recurso, desta forma, não deve ser conhecido, visto a ausência de embasamento legal.
Ainda, pugna pela aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É o que importa relatar.
Decido. VOTO 1.
JUÍZO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, haja vista sua interposição ser datada de 19/12/2023 e a publicação da decisão monocrática impugnada ter ocorrido em 12/12/2023.
De início, há de ser ressaltado que, para o conhecimento de qualquer recurso, é imprescindível o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, e neste azo, analisando os autos, percebem-se óbices no que tange à admissibilidade da presente insurreição, conforme será a seguir demonstrado. É cediço que os recursos estão sujeitos ao juízo de admissibilidade, consistente na verificação, pelo órgão julgador, da presença dos requisitos indispensáveis ao seu regular processamento e julgamento.
A presença dos pressupostos de admissibilidade reveste-se da natureza de matéria de ordem pública, dispensando, assim, qualquer manifestação da parte contrária, devendo, dessa forma, o julgador atuar ex officio.
Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por José Newton Lopes de Freitas, fundamentado nas disposições do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração.
Quanto aos pedidos de nulidade das decisões pretéritas com fim de revisar o mérito do Agravo de Instrumento e cancelar a multa por incidir em litigância de má fé, o recorrente afirma que o Relator não enfrentou as questões da invalidade, omissão e violação à Constituição Federal e Lei Federal alegadas, citando, na peça inicial, inúmeros enunciados e princípios legais e constitucionais não observados nos pronunciamentos judiciais, mas sem vinculá-los, de forma específica, aos fundamentos das decisões.
Ademais, verifica-se a simples reiteração de argumentos já apresentados em petições recursais anteriores, agora associadas à decisão atacada, mas sem enfrentamento do cerne decisório da decisão agravada.
No que se refere à gratuidade de justiça requestada, apesar da alegada omissão de seu exame pelo órgão colegiado cujo acórdão foi embargado pelo pronunciamento judicial atacado neste agravo, verifica-se que a matéria não foi objeto dos primeiros agravo interno e embargos de declaração interpostos, conforme suas peças proemiais de Id 23198367 e Id 23198361, portanto questão alheia ao pronunciamento judicial combatido.
Conforme é cediço, os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual, as partes, ao manifestarem seu inconformismo com o ato judicial, devem necessariamente indicar os motivos de fato e de direito com os quais visam desconstituir a decisão recorrida.
Assim, o conteúdo do recurso deve consolidar uma argumentação contrária em relação à decisão hostilizada, contrapondo de forma clara, direta e específica as alegações do pronunciamento judicial impugnado.
Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior discorre: "Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. (...) O mais relevante na dialeticidade é o papel da argumentação desenvolvida pelas partes e pelo juiz, já que, pelo princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º), a decisão judicial não pode deixar de levar em conta as alegações e fundamentos produzidos pelos litigantes.
Se não os acolher, tem de contra-argumentar, explicitando as razões pelas quais formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida por um ou por ambos os litigantes.
O atual CPC confere a qualidade de norma fundamental do direito processual a que determina a necessidade de serem as decisões adequadamente fundamentadas, e a de que nenhuma das razões de decidir seja adotada sem prévia submissão ao debate com as partes (CPC/2015, arts. 9º e 10).
Não admite, outrossim, qualquer fundamentação, mas para cumprir-se o contraditório efetivo, no qual se inclui também o juiz ou tribunal, caberá ao julgador responder, de maneira expressa e adequada, a todas as arguições e fundamentos relevantes formulados pelas partes (art.489, § 1º, I a VI)."(Curso de Direito processual civil/ Humberto Theodoro Júnior - 56.
Ed. v. 3- Rio de Janeiro: Forense, 2023 pg. 1995/1997) No mesmo sentido são os julgados do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1.
Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese.
Incidência da Súmula 182 do STJ. 2.
São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada.
Precedentes. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.904.123/MA, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 8/10/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PRINCIPIO DA DIALETICIDADE.
ART. 932, III, DO CPC DE 2.015.
INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2.
O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3.
Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1490629/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe 25/08/2021) Em complemento, pensa o STF: "(...) 1.
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2.
O agravo regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada (...)". (ARE 681888 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-05-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019) Ainda sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou súmula de nº. 43 no sentido de que não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão.
Concluindo, as razões recursais não combatem especificamente os fundamentos da decisão agravada, em clara desobediência ao previsto nos termos do art. 1021, §1º, do Código de Processo Civil. 2.
DISPOSITIVO Diante do exposto, 1021, §1º, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. É como voto.
Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator -
17/07/2025 14:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25377114
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16/07/2025 16:05
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS - CPF: *13.***.*18-53 (AGRAVANTE)
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16/07/2025 15:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/07/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025. Documento: 24963039
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04/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 24963039
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04/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 16/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0622334-15.2015.8.06.0000 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado -
03/07/2025 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24963039
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03/07/2025 16:16
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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03/07/2025 14:07
Pedido de inclusão em pauta
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03/07/2025 13:23
Conclusos para despacho
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27/06/2025 16:42
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 16:42
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 17:02
Conclusos para decisão
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11/06/2025 17:47
Mov. [312] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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11/05/2025 14:33
Mov. [311] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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11/05/2025 14:33
Mov. [310] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO
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11/05/2025 14:21
Mov. [309] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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11/05/2025 14:21
Mov. [308] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO
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11/05/2025 13:43
Mov. [307] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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11/05/2025 13:43
Mov. [306] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO DE TARS
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23/04/2025 23:01
Mov. [305] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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23/04/2025 23:01
Mov. [304] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO
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23/04/2025 22:47
Mov. [303] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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23/04/2025 22:47
Mov. [302] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIR
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23/04/2025 22:33
Mov. [301] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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23/04/2025 22:33
Mov. [300] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIR
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14/03/2025 11:59
Mov. [299] - Concluso ao Relator
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14/03/2025 11:59
Mov. [298] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
14/03/2025 11:35
Mov. [297] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | Motivo: Em cumprimento a decisao de pags. 749/752 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
-
14/03/2025 10:01
Mov. [296] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
14/03/2025 01:06
Mov. [295] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
14/03/2025 01:06
Mov. [294] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/03/2025 00:00
Mov. [293] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 13/03/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3503
-
13/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0622334-15.2015.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: José Newton Lopes de Freitas - Agravado: Massa Falida de Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Massa Falida de Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S/A - Agravado: Massa Falida de Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Agravada: Massa Falida da Companhia de Investimento Oboé - Agravado: Massa Falida de Advisor Gestão de Ativos S/A - Agravada: Massa Falida de Oboé Holding Financeira S/A - Agravado: Massa Falida de Magazines Brasileiros Ltda. - Agravado: Massa Falida de Clarinete Promotora de Vendas e Serviços Financeiros Ltda - Agravado: José Newton Lopes de Freitas (Massa Falida) - Agravado: R.
Amaral, Huland, Castro Alves, Linhares & Barros Leal Advogados - Diante de todo o exposto, em obediência ao artigo 930, parágrafo único, do CPC/15, c/c o artigo 68, caput e § 1º, e o artigo 69, ambos do RITJ/CE, determino a redistribuição e envio destes autos ao gabinete do eminente Desembargador Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, a quem cabe, por prevenção, os incidentes referentes ao Processo n° 0158450-45.2013.8.06.0001, atinentes às empresas da OBOÉ.
Proceda-se à respectiva baixa no acervo deste desembargador.
Ciência às partes.
Expedientes necessários e urgentes.
Fortaleza, 10 de março de 2025.
DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator - Advs: José Newton Lopes de Freitas (OAB: 28217/CE) - Valéria Previtera da Silva - Adriano Silva Huland (OAB: 17038/CE) - Laerte Meyer de Castro Alves (OAB: 16119/CE) - Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Francisco Alexandre dos Santos Linhares (OAB: 15361/CE) - Dráuzio Barros Leal Neto (OAB: 18138/CE) -
12/03/2025 07:07
Mov. [292] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/03/2025 18:44
Mov. [291] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
11/03/2025 18:44
Mov. [290] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
11/03/2025 18:44
Mov. [289] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
11/03/2025 18:00
Mov. [288] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
11/03/2025 17:36
Mov. [287] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/01/2025 15:12
Mov. [286] - Concluso ao Relator | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
23/01/2025 15:12
Mov. [285] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
23/01/2025 14:41
Mov. [284] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível | Motivo: Em cumprimento a decisao de pags. 43/46 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUN
-
21/01/2025 15:16
Mov. [283] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
21/01/2025 03:12
Mov. [282] - Decorrendo Prazo | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível | Quinze (15) dias
-
21/01/2025 03:12
Mov. [281] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/01/2025 00:00
Mov. [280] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 13/01/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3462
-
10/01/2025 09:30
Mov. [279] - Expedição de Certidão | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/01/2025 09:15
Mov. [278] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
10/01/2025 09:15
Mov. [277] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
10/01/2025 09:08
Mov. [276] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
10/01/2025 08:38
Mov. [275] - Incompetência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/11/2024 05:27
Mov. [274] - Concluso ao Relator
-
07/11/2024 18:32
Mov. [273] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00143736-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2024 18:28
-
07/11/2024 18:32
Mov. [272] - Expedida Certidão
-
07/11/2024 15:41
Mov. [271] - Petição | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.24.00143613-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2024 15:33
-
07/11/2024 15:41
Mov. [270] - Expedida Certidão | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
11/06/2024 15:39
Mov. [269] - Concluso ao Relator | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
11/06/2024 15:39
Mov. [268] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
07/06/2024 23:01
Mov. [267] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
07/06/2024 23:01
Mov. [266] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO DE TA
-
07/06/2024 22:59
Mov. [265] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
07/06/2024 22:59
Mov. [264] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO DE TA
-
07/06/2024 20:06
Mov. [263] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
-
07/06/2024 20:06
Mov. [262] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAU
-
07/06/2024 19:52
Mov. [261] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
07/06/2024 19:52
Mov. [260] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAU
-
07/06/2024 19:17
Mov. [259] - Expedido Termo de Transferência
-
07/06/2024 19:16
Mov. [258] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (desti
-
04/06/2024 20:21
Mov. [257] - Petição | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.24.00092861-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 04/06/2024 20:19
-
04/06/2024 20:21
Mov. [256] - Expedida Certidão | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
23/05/2024 18:58
Mov. [255] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
23/05/2024 18:58
Mov. [254] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MANT
-
23/05/2024 17:21
Mov. [253] - Expedido Termo de Transferência
-
23/05/2024 17:20
Mov. [252] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do m
-
23/05/2024 17:08
Mov. [251] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
-
23/05/2024 17:08
Mov. [250] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MANT
-
23/05/2024 12:04
Mov. [249] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
23/05/2024 12:04
Mov. [248] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MANTOVANNI C
-
23/05/2024 11:19
Mov. [247] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
23/05/2024 11:19
Mov. [246] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MANTOVANNI C
-
13/05/2024 18:00
Mov. [245] - Decorrendo Prazo | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
13/05/2024 01:27
Mov. [244] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/05/2024 00:00
Mov. [243] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 10/05/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3303
-
09/05/2024 10:46
Mov. [242] - Expedição de Certidão | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/05/2024 10:43
Mov. [241] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
09/05/2024 10:43
Mov. [240] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
08/05/2024 16:16
Mov. [239] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
08/05/2024 13:46
Mov. [238] - Mero expediente | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
08/05/2024 13:46
Mov. [237] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível | Intimem-se a parte agravada para querendo, apresentar contrarrazoes ao presente agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Fo
-
29/04/2024 15:45
Mov. [236] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
29/04/2024 15:44
Mov. [235] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - P
-
26/04/2024 20:05
Mov. [234] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
26/04/2024 20:05
Mov. [233] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - P
-
26/04/2024 17:46
Mov. [232] - Expedido Termo de Transferência
-
26/04/2024 17:46
Mov. [231] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (destino):
-
26/04/2024 17:32
Mov. [230] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
-
26/04/2024 17:31
Mov. [229] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL ME
-
26/04/2024 16:11
Mov. [228] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
26/04/2024 16:11
Mov. [227] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL ME
-
06/02/2024 16:38
Mov. [226] - Expedição de Certidão | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
-
19/01/2024 18:19
Mov. [225] - Concluso ao Relator | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
19/01/2024 18:19
Mov. [224] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
19/01/2024 16:38
Mov. [223] - por prevenção ao Magistrado | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0622334-15.2015.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1600 - DJALMA TEIXEIRA BEN
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19/01/2024 14:27
Mov. [222] - Petição | Protocolo n TJCE.2300149278-3 Agravo Interno Civel
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19/01/2024 14:27
Mov. [221] - Interposição de Recurso Interno | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível
-
19/12/2023 22:35
Mov. [220] - Interposição de Recurso Interno | 0622334-15.2015.8.06.0000/50003 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0622334-15.2015.8.06.0000
-
19/12/2023 22:35
Mov. [219] - Interposição de Recurso Interno | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Seq.: 50 - Agravo Interno Civel
-
12/12/2023 09:37
Mov. [218] - Decorrendo Prazo | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Quinze (15) dias
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12/12/2023 09:37
Mov. [217] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/12/2023 00:00
Mov. [216] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 11/12/2023 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3214
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07/12/2023 11:01
Mov. [215] - Expedição de Certidão | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/12/2023 10:49
Mov. [214] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
-
07/12/2023 10:49
Mov. [213] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
-
07/12/2023 09:54
Mov. [212] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
-
06/12/2023 11:33
Mov. [211] - Disponibilização Base de Julgados | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0883-23, com 12 folhas.
-
06/12/2023 11:22
Mov. [210] - Expedição de Decisão Monocrática | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
-
06/12/2023 11:22
Mov. [209] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/05/2023 09:32
Mov. [208] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
19/05/2023 09:32
Mov. [207] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEI
-
19/05/2023 08:31
Mov. [206] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
19/05/2023 08:31
Mov. [205] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / DJALM
-
19/05/2023 07:21
Mov. [204] - Expedido Termo de Transferência
-
19/05/2023 07:21
Mov. [203] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (destino): C
-
19/05/2023 06:27
Mov. [202] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
-
19/05/2023 06:27
Mov. [201] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / DJALM
-
09/12/2022 13:32
Mov. [200] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
-
09/12/2022 13:32
Mov. [199] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FR
-
09/12/2022 12:49
Mov. [198] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
09/12/2022 12:49
Mov. [197] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FR
-
09/12/2022 12:28
Mov. [196] - Expedido Termo de Transferência
-
09/12/2022 12:28
Mov. [195] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022 Area de atuacao do m
-
09/12/2022 08:05
Mov. [194] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
09/12/2022 08:04
Mov. [193] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO
-
09/09/2022 00:00
Mov. [192] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 08/09/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2923
-
06/09/2022 08:36
Mov. [191] - Transferência - Art. 70 RTJCE | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Orgao Julgador Anterior: 3 Camara Direito Privado Orgao Julgador Novo: 3 Camara Direito Privado Relator Anterior: JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO Relato
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05/09/2022 21:38
Mov. [190] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
05/09/2022 21:38
Mov. [189] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO PORT. 550/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / BENEDITO
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05/09/2022 19:46
Mov. [188] - Expedido Termo de Transferência
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05/09/2022 19:46
Mov. [187] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO PORT. 550/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022 Area de atuacao do magi
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05/09/2022 17:21
Mov. [186] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
05/09/2022 17:21
Mov. [185] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO PORT. 550/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / BENEDITO HELDER
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30/08/2022 09:38
Mov. [184] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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30/08/2022 09:38
Mov. [183] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO PORT. 550/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE LOP
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25/03/2022 12:19
Mov. [182] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
25/03/2022 12:19
Mov. [181] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/03/2022 10:59
Mov. [180] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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25/03/2022 10:58
Mov. [179] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/03/2022 09:51
Mov. [178] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
25/03/2022 09:51
Mov. [177] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/03/2022 08:53
Mov. [176] - Expedido Termo de Transferência
-
25/03/2022 08:53
Mov. [175] - Transferência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/02/2022 14:18
Mov. [174] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
-
21/02/2022 14:18
Mov. [173] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 1862/2021 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JORIZA
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21/02/2022 12:27
Mov. [172] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
21/02/2022 12:27
Mov. [171] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 1862/2021 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JORIZA MAGALHAE
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21/02/2022 10:54
Mov. [170] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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21/02/2022 10:54
Mov. [169] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 1862/2021 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JORIZA
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21/02/2022 10:12
Mov. [168] - Expedido Termo de Transferência
-
21/02/2022 10:12
Mov. [167] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 1862/2021 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JORIZA MAGALHAES PINHEIRO Area de atuacao do magistrado (destino): Civ
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15/11/2021 13:20
Mov. [166] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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15/11/2021 13:20
Mov. [165] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / ROSILENE FERREIRA
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15/11/2021 09:34
Mov. [164] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
15/11/2021 09:34
Mov. [163] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO
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15/11/2021 09:29
Mov. [162] - Expedido Termo de Transferência
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15/11/2021 09:28
Mov. [161] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 1862/2021 Area de atuacao do magistrado (destin
-
15/11/2021 08:53
Mov. [160] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
15/11/2021 08:53
Mov. [159] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / ROSILENE FERREIRA
-
05/10/2021 18:36
Mov. [158] - Concluso ao Relator | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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05/10/2021 18:35
Mov. [157] - Petição | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.21.00116587-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 04/10/2021 18:20
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30/09/2021 19:07
Mov. [156] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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29/09/2021 00:00
Mov. [155] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 28/09/2021 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2705
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24/09/2021 11:17
Mov. [154] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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24/09/2021 11:11
Mov. [153] - Mero expediente | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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24/09/2021 11:11
Mov. [152] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/09/2021 00:00
Mov. [151] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 16/09/2021 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2697
-
14/09/2021 17:55
Mov. [150] - Concluso ao Relator | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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14/09/2021 17:55
Mov. [149] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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14/09/2021 17:26
Mov. [148] - por prevenção ao Magistrado | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0622334-15.2015.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1489 - FRANCISCO L
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14/09/2021 13:46
Mov. [147] - Petição | Protocolo n TJCE.2100110539-7 Embargos de Declaracao Civel
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14/09/2021 13:46
Mov. [146] - Interposição de Recurso Interno | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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10/09/2021 11:52
Mov. [145] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
10/09/2021 08:31
Mov. [144] - Interposição de Recurso Interno | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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10/09/2021 08:31
Mov. [143] - Interposição de Recurso Interno | 0622334-15.2015.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0622334-15.2015.8.06.0000
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09/09/2021 00:00
Mov. [142] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 08/09/2021 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 2691
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03/09/2021 18:10
Mov. [141] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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03/09/2021 15:56
Mov. [140] - Expedida Certidão de Julgamento | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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03/09/2021 07:30
Mov. [138] - Disponibilização Base de Julgados | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0556-80, com 8 folhas.
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02/09/2021 19:30
Mov. [137] - Acórdão - Assinado | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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01/09/2021 08:30
Mov. [136] - Julgado | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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01/09/2021 08:30
Mov. [135] - Não-Provimento | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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25/08/2021 08:30
Mov. [134] - Adiado | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Proxima pauta: 01/09/2021 08:30
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23/08/2021 18:00
Mov. [133] - Petição | N Protocolo: TJCE.21.00105650-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2021 16:28
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20/08/2021 19:29
Mov. [132] - Concluso ao Relator | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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20/08/2021 19:29
Mov. [131] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
20/08/2021 18:33
Mov. [130] - Documento | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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17/08/2021 00:00
Mov. [129] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 16/08/2021 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 2675
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12/08/2021 19:13
Mov. [128] - Inclusão em Pauta | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Para 25/08/2021
-
12/08/2021 19:13
Mov. [127] - Para Julgamento | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
19/02/2021 10:25
Mov. [126] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
19/02/2021 10:18
Mov. [125] - Relatório - Assinado | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
29/09/2020 18:05
Mov. [124] - Concluso ao Relator | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
29/09/2020 18:00
Mov. [123] - Documento | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.20.00103285-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/09/2020 10:17
-
29/09/2020 18:00
Mov. [122] - Petição | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.20.00103285-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/09/2020 10:17
-
23/09/2020 11:37
Mov. [121] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
23/09/2020 00:00
Mov. [120] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 22/09/2020 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2464
-
19/09/2020 15:39
Mov. [119] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
19/09/2020 10:59
Mov. [118] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
19/09/2020 10:55
Mov. [117] - Mero expediente | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
19/09/2020 10:54
Mov. [116] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/11/2019 11:18
Mov. [115] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
13/11/2019 11:18
Mov. [114] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/11/2019 11:09
Mov. [113] - Expedido Termo de Transferência
-
13/11/2019 11:09
Mov. [112] - Transferência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/11/2019 17:17
Mov. [111] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
12/11/2019 17:17
Mov. [110] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/09/2019 12:21
Mov. [109] - Expedido Termo de Transferência
-
20/09/2019 12:21
Mov. [108] - Transferência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/09/2019 11:55
Mov. [107] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
20/09/2019 11:55
Mov. [106] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/09/2019 10:22
Mov. [105] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
20/09/2019 10:22
Mov. [104] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/05/2019 15:13
Mov. [103] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
03/05/2019 15:13
Mov. [102] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ANTONIO DE PADUA SILVA - PORT. 661/2019 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / SERGIO LUIZ ARRUDA
-
03/05/2019 11:58
Mov. [101] - Expedido Termo de Transferência
-
03/05/2019 11:58
Mov. [100] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ANTONIO DE PADUA SILVA - PORT. 661/2019 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Area de atuacao do magistrado (destino): Civel
-
03/05/2019 11:26
Mov. [99] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
03/05/2019 11:26
Mov. [98] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ANTONIO DE PADUA SILVA - PORT. 661/2019 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / SERGIO LUIZ
-
02/05/2019 16:55
Mov. [97] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
02/05/2019 16:55
Mov. [96] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/05/2019 11:23
Mov. [95] - Expedido Termo de Transferência
-
02/05/2019 11:23
Mov. [94] - Transferência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/05/2019 11:06
Mov. [93] - Expedido Termo de Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
02/05/2019 11:06
Mov. [92] - Transferência | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/12/2018 11:02
Mov. [91] - Decurso de Prazo | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
03/12/2018 11:02
Mov. [90] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/11/2018 18:46
Mov. [89] - Concluso ao Relator | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
14/11/2018 18:24
Mov. [88] - Expedido de Termo de Autuação/Distribuição/Recurso Interno | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
14/11/2018 17:45
Mov. [87] - por prevenção ao Magistrado | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Encaminhamento/Relator Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1409 - MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018
-
13/11/2018 18:46
Mov. [86] - Petição | Protocolo n TJCE.1800127407-1 Embargos de Declaracao
-
13/11/2018 18:46
Mov. [85] - Interposição de Recurso Interno | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
12/11/2018 20:01
Mov. [84] - Interposição de Recurso Interno | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao
-
12/11/2018 20:01
Mov. [83] - Interposição de Recurso Interno | 0622334-15.2015.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0622334-15.2015.8.06.0000
-
09/11/2018 10:50
Mov. [82] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
-
05/11/2018 17:33
Mov. [81] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
05/11/2018 12:55
Mov. [80] - Decorrendo Prazo | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
05/11/2018 00:00
Mov. [79] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 01/11/2018 Tipo de publicacao: Decisao Monocratica Numero do Diario Eletronico: 2021
-
31/10/2018 09:17
Mov. [78] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
30/10/2018 19:02
Mov. [77] - Disponibilização Base de Julgados | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0368-12, com 7 folhas.
-
30/10/2018 14:23
Mov. [76] - Expedição de Decisão Monocrática | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
30/10/2018 14:23
Mov. [75] - Não Conhecimento de recurso | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/10/2018 16:01
Mov. [74] - Concluso ao Relator | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
18/10/2018 15:31
Mov. [73] - Expedido de Termo de Autuação/Distribuição/Recurso Interno | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
18/10/2018 15:07
Mov. [72] - por prevenção ao Magistrado | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Encaminhamento/Relator Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1409 - MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018
-
18/10/2018 07:53
Mov. [71] - Petição | Protocolo n TJCE.1800119141-9 Agravo
-
18/10/2018 07:53
Mov. [70] - Interposição de Recurso Interno | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
16/10/2018 10:09
Mov. [69] - Interposição de Recurso Interno | 0622334-15.2015.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0622334-15.2015.8.06.0000
-
16/10/2018 10:09
Mov. [68] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Agravo Regimental
-
01/10/2018 15:07
Mov. [67] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
-
01/10/2018 11:30
Mov. [66] - Decorrendo Prazo
-
01/10/2018 00:00
Mov. [65] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/09/2018 Tipo de publicacao: Decisao Monocratica Numero do Diario Eletronico: 1998
-
26/09/2018 19:03
Mov. [64] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0322-23, com 11 folhas.
-
26/09/2018 17:39
Mov. [63] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
26/09/2018 17:25
Mov. [62] - Expedição de Decisão Monocrática
-
26/09/2018 17:25
Mov. [61] - Não Conhecimento de recurso [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/08/2018 18:44
Mov. [60] - Concluso ao Relator
-
24/08/2018 17:25
Mov. [59] - Expedido de Termo de Distribuição
-
24/08/2018 16:36
Mov. [58] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | em cumprimento a decisao de fls. 689/691 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1409 - MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018
-
23/08/2018 14:03
Mov. [57] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
24/07/2018 12:27
Mov. [56] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
-
24/07/2018 10:33
Mov. [55] - Decorrendo Prazo
-
24/07/2018 00:00
Mov. [54] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 23/07/2018 Tipo de publicacao: Decisao Monocratica Numero do Diario Eletronico: 1951
-
24/07/2018 00:00
Mov. [53] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 23/07/2018 Tipo de publicacao: Decisao Monocratica Numero do Diario Eletronico: 1951
-
20/07/2018 11:24
Mov. [52] - Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe | Redistribua-se o feito na forma regimental prevista no art. 69 do Regimento Interno do TJCE, com redacao dada pelo Assento Regimental n02/2017 (DJE 18/10/2017).De-se ciencia as partes. Expedientes
-
20/07/2018 11:23
Mov. [51] - Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe | Redistribua-se o feito na forma regimental prevista no art. 69 do Regimento Interno do TJCE, com redacao dada pelo Assento Regimental n 02/2017 (DJE 18/10/2017).De-se ciencia as partes. Expedientes
-
19/07/2018 19:02
Mov. [50] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0224-76, com 3 folhas.
-
19/07/2018 16:02
Mov. [49] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
19/07/2018 15:53
Mov. [48] - Expedição de Decisão Monocrática
-
19/07/2018 15:53
Mov. [47] - Impedimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/07/2018 16:59
Mov. [46] - Concluso ao Relator
-
10/07/2018 16:51
Mov. [45] - Expedido de Termo de Distribuição
-
10/07/2018 16:21
Mov. [44] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | em cumprimento ao despacho de fl. 684 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1317 - LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
-
10/07/2018 09:40
Mov. [43] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
-
09/07/2018 18:01
Mov. [42] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
04/07/2018 00:00
Mov. [41] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 03/07/2018 Tipo de publicacao: Decisao Monocratica Numero do Diario Eletronico: 1937
-
04/07/2018 00:00
Mov. [40] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 03/07/2018 Tipo de publicacao: Decisao Monocratica Numero do Diario Eletronico: 1937
-
29/06/2018 08:58
Mov. [39] - Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/06/2018 08:53
Mov. [38] - Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/06/2018 19:03
Mov. [37] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0191-16, com 1 folhas.
-
25/06/2018 18:33
Mov. [36] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
25/06/2018 18:21
Mov. [35] - Expedição de Decisão Monocrática
-
25/06/2018 18:21
Mov. [34] - Suspeição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/06/2018 11:51
Mov. [33] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
-
14/06/2018 10:00
Mov. [32] - Decorrendo Prazo
-
14/06/2018 00:00
Mov. [31] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 13/06/2018 Tipo de publicacao: Decisao Interlocutoria Numero do Diario Eletronico: 1924
-
08/06/2018 16:30
Mov. [30] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
08/06/2018 15:51
Mov. [29] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/09/2016 15:49
Mov. [28] - Encaminhado por Reclassificação/Alteração do Órgão Julgador - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016
-
20/09/2016 15:49
Mov. [27] - Expedido Termo de Reclassificação/Alteração do Órgão Julgador - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016
-
19/09/2016 14:12
Mov. [26] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - RTJCE - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/09/2016 16:47
Mov. [25] - Encaminhado para Reclassificação do Órgão Julgador- Portaria nº 1554/2016 - Câmaras de Direito Privado
-
15/09/2016 16:47
Mov. [24] - Expedido Termo de Encaminhamento p/Reclassificação do Órgão Julgador - Câmaras de Direito Privado
-
11/12/2015 17:40
Mov. [23] - Concluso ao Relator
-
11/12/2015 15:30
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: TJCE.15.00096264-8 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 11/12/2015 12:31
-
23/06/2015 12:00
Mov. [21] - Expedido Termo de Vista ao Ministério Público
-
23/06/2015 12:00
Mov. [20] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
23/06/2015 12:00
Mov. [19] - Mero expediente
-
23/06/2015 12:00
Mov. [18] - Mero expediente
-
11/06/2015 12:00
Mov. [17] - Concluso ao Relator
-
01/06/2015 12:00
Mov. [16] - Entranhamento | Entranhado o processo 0622334-15.2015.8.06.0000/90000 - Contrarrazoes Recursais
-
01/06/2015 12:00
Mov. [15] - Documento | N Protocolo: TJCE.15.00066895-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/05/2015 20:03
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01/06/2015 12:00
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: TJCE.15.00066895-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/05/2015 20:03
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19/05/2015 12:00
Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
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19/05/2015 12:00
Mov. [12] - Decorrendo Prazo
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19/05/2015 12:00
Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 18/05/2015 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 1205
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14/05/2015 12:00
Mov. [10] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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14/05/2015 12:00
Mov. [9] - Mero expediente
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14/05/2015 12:00
Mov. [8] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/04/2015 12:00
Mov. [7] - Concluso ao Relator
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27/04/2015 12:00
Mov. [6] - Expedido de Termo de Distribuição
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27/04/2015 12:00
Mov. [5] - por prevenção ao Magistrado | Verificada prevencao ao Agravo de Instrumento n 0627982-10.2014.8.06.0000, distribuido a Desa. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, na ambiencia da 6 Camara Civel em cumprimento ao Art. 38, I, RITJCE. Orgao Julgador: 9 - 6
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27/04/2015 12:00
Mov. [4] - Documento
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27/04/2015 12:00
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
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27/04/2015 12:00
Mov. [2] - Expedida Certidão
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27/04/2015 12:00
Mov. [1] - Processo Autuado | Divisao de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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