01/04/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:25

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:25

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 05:46

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:46

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 138193494
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000342-63.2025.8.06.0220 AUTOR: JARDIM CENTENARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, não podem ser partes no processo estabelecido pela referida lei as pessoas jurídicas de direito público. A parte autora ingressa com a presente demanda em face de MUNICIPIO DE FORTALEZA, o que se mostra vedado na forma do dispositivo acima mencionado. Nesses termos, é de ser extinto o presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 8º c/c art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138193494
11/03/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138193494
11/03/2025 09:29

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 14:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/03/2025 17:43

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
10/03/2025 11:54

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/03/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:15

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 14:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/03/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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