02/06/2025 06:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/06/2025 06:16

Alterado o assunto processual
30/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 152903235
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 152903235
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0206853-51.2023.8.06.0112 AUTOR: BANCO GM S.A.

REU: FABIOLA BEZERRA DE OLIVEIRA Ao recorrido, por seu procurador, via DJ, para fins de contrarrazões, à apelação, em 15 dias (art. 1010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 1 de maio de 2025.

Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência
09/05/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152903235
05/05/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Apelação
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 136905140
12/03/2025 09:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0206853-51.2023.8.06.0112 AUTOR: BANCO GM S.A.

REU: FABIOLA BEZERRA DE OLIVEIRA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO GM S.A. em face de FABIOLA BEZERRA DE OLIVEIRA, nos termos do Art. 3° do DL 911/69, e suas modificações introduzidas pelas Leis n°s 10.931/04 e Lei 13.043/14. Alega o requerente que celebrou com a requerida Contrato de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária em relação ao veículo identificado na exordial, tendo a requerida inadimplido com sua obrigação, estando em mora, como faz comprovação a notificação extrajudicial juntada na inicial.

Postulou pela busca e apreensão do bem dado em garantia, bem assim, o julgamento final procedente da ação. Recolhidas as custas iniciais, foi deferida a medida liminar e apreendido o bem objeto do contrato, permanecendo pessoa indicada pelo réu, como fiel depositário. A requerida, em petição de ID 111956683, apresenta peça de defesa requerendo revogação da liminar e devolução do veículo apreendido ao argumento de que não foi regularmente constituída em mora porque a notificação foi entregue a pessoa estranha ao requerido.

Afirma que realmente está em débito com o requerente, mas que diversas vezes realizar o pagamento de acordo com suas condições financeiras, o que não foi aceito pela parte autora.

Réplica do autor, ID 130256175, onde refuta os argumentos da defesa. EIS O RELATO.

PASSO A DECIDIR. Do exame dos autos extraem-se claros indícios documentais que reforçam a tese do autor pois juntou contrato com a cláusula de alienação fiduciária e comprovou a mora solvendi e instruiu a exordial com demonstrativo de débito, consoante dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69. A notificação prévia (ID 104549045) foi encaminhada ao endereço informado pela requerida quando da celebração do contrato (104549043). Consoante entendimento da Corte Superior de Justiça, em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, o encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora. Com efeito, o resultado do julgamento dos REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888 originou o TEMA 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" Assim, estando caracterizada a mora, razão não assiste à requerida. O que se extrai dos autos, por fim, é que a devedora não efetivou o pagamento total do débito, através da purgação de das prestações vencidas e vincendas, impondo-se, pois, a procedência da busca e apreensão, consolidando a propriedade do bem nas mãos do credor. Desta forma, tendo a parte demandante cumprido todos os pressupostos necessários para o acolhimento do pedido, não resta alternativa senão confirmar definitivamente a liminar concedida. Diante do exposto, com fundamento no Decreto Lei nº 911/69, julgo PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, consolidando a instituição financeira requerente na posse e propriedade do bem descrito na peça vestibular e, de consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; contudo, defiro-lhe os benefícios da gratuidade processual e, assim, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Juazeiro do Norte/CE, 5 de março de 2025.

Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136905140
11/03/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136905140
05/03/2025 18:36

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 11:10

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:13

Juntada de Petição de réplica
02/12/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 14:37

Conclusos para julgamento
21/10/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 106995250
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106995250
14/10/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106995250
10/10/2024 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2024 15:23

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/10/2024 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 08:27

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 13:13

Expedição de Mandado.
02/10/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/09/2024 20:17

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
06/09/2024 13:08

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01839098-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2024 13:00
12/08/2024 10:00

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
09/08/2024 02:34

Mov. [34] - Certidão emitida
09/08/2024 02:34

Mov. [33] - Documento
14/06/2024 08:55

Mov. [32] - Concluso para Despacho
14/06/2024 08:54

Mov. [31] - Decurso de Prazo
07/05/2024 16:30

Mov. [30] - Documento
07/05/2024 11:12

Mov. [29] - Expedição de Ofício
06/05/2024 16:49

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2024 09:22

Mov. [27] - Concluso para Despacho
14/03/2024 12:35

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0105/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266
13/03/2024 08:16

Mov. [25] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 13/03/2024 atraves da guia n 112.1006741-86 no valor de 77,62
12/03/2024 16:03

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01810306-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 12/03/2024 15:04
12/03/2024 12:44

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2024 11:06

Mov. [22] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2024/007463-4 Situacao: Aguardando Cumprimento em 09/08/2024 Local: Oficial de justica - Matheus Fontenele Nocrato
11/03/2024 17:16

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2024 15:45

Mov. [20] - Encerrar análise
11/03/2024 13:10

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01809963-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2024 11:54
08/03/2024 15:21

Mov. [18] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 112.1006741-86 - Custas Intermediarias
05/03/2024 11:35

Mov. [17] - Concluso para Despacho
05/03/2024 11:34

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição
02/03/2024 17:01

Mov. [15] - Certidão emitida
02/03/2024 17:01

Mov. [14] - Documento
29/11/2023 20:51

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0516/2023 Data da Publicacao: 30/11/2023 Numero do Diario: 3207
28/11/2023 16:39

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2023/032135-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 02/03/2024 Local: Oficial de justica - BRUNA DE OLIVEIRA SILVA
28/11/2023 12:13

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2023 16:51

Mov. [10] - Certidão emitida
27/11/2023 16:18

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2023 10:46

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01851245-6 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 23/11/2023 10:13
23/11/2023 09:38

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01851231-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 23/11/2023 09:28
22/11/2023 18:03

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 22/11/2023 atraves da guia n 112.1005413-80 no valor de 3.429,49
22/11/2023 18:03

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 22/11/2023 atraves da guia n 112.1005414-61 no valor de 74,15
22/11/2023 14:34

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 112.1005414-61 - Custas Intermediarias
22/11/2023 14:28

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 112.1005413-80 - Custas Iniciais
17/11/2023 15:39

Mov. [2] - Conclusão
17/11/2023 15:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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