TJCE - 0050383-80.2021.8.06.0170
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/04/2025 22:49
Remessa
-
16/04/2025 22:49
Baixa Definitiva
-
16/04/2025 22:48
Transitado em Julgado
-
16/04/2025 22:48
Transitado em Julgado
-
16/04/2025 22:48
Certidão de Trânsito em Julgado
-
14/04/2025 12:10
Expedição de Documento
-
28/03/2025 21:13
Expedição de Documento
-
12/03/2025 14:28
Juntada de Documento
-
12/03/2025 01:49
Decorrendo Prazo
-
12/03/2025 01:49
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
12/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050383-80.2021.8.06.0170 - Apelação Criminal - Tamboril - Apelante: Jefferson Almeida Moreno - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO.
TENTATIVA.
CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
REGIME PRISIONAL.
PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR JEFFERSON ALMEIDA MORENO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE O CONDENOU PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, C/C ART. 14 DO CPB) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003).
O RECORRENTE SUSTENTA QUE A MAJORAÇÃO DA PENA FOI INADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO APENAS PELO CONCURSO DE AGENTES, A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A FRAÇÃO APLICÁVEL À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DIANTE DA INCIDÊNCIA DE MÚLTIPLAS CAUSAS DE AUMENTO; (III) AVALIAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; E (IV) ESTABELECER O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A FRAÇÃO DA TENTATIVA DEVE SER ESTABELECIDA COM BASE NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, SENDO APLICÁVEL A FRAÇÃO DE 1/2, POIS A EXECUÇÃO DO CRIME FOI INTERROMPIDA LOGO APÓS O ANÚNCIO DO ASSALTO, SEM QUE OS BENS FOSSEM EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS.4.
A MAJORAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 443 DO STJ, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO.
COMO A DECISÃO DE ORIGEM NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA CONCRETA, DEVE-SE APLICAR APENAS A MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.5.
O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DEVE SER APLICADO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, POIS A POSSE DA ARMA FOI UM MEIO NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO DO ROUBO, CONFIGURANDO NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS.
DESSA FORMA, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003.6.
CONSIDERANDO A REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS E A PRIMARIEDADE DO RÉU, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ¿C¿, DO CPB.7.
A PRISÃO PREVENTIVA TORNA-SE INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, POIS O RÉU NÃO PODE PERMANECER PRESO EM CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE AQUELA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DEVE SER FIXADA COM BASE NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, SENDO INVERSAMENTE PROPORCIONAL À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. 2.
NO CRIME DE ROUBO, A APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO BASTANDO A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. 3.
O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DEVE SER ABSORVIDO PELO CRIME DE ROUBO QUANDO EVIDENCIADO NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 4.
FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPB, ARTS. 14, II; 33, §2º, ¿C¿; 59; 68, P.U.; 157, §2º, II, E §2º-A, I.
LEI N. 10.826/2003, ART. 16.
CPP, ART. 613, I.
RESOLUÇÃO CNJ Nº 417/2021, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 443.
STJ, AGRG NO ARESP Nº 1891254/GO, T5, J. 14.06.2022.
STJ, HC Nº 752670/RJ, T6, J. 28.02.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050383-80.2021.8.06.0170, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, BEM COMO, DE OFÍCIO, RECONHECER A MINORANTE DO ART. 14, II, DO CPB (TENTATIVA) E AFASTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Áthila Bezerra da Silva (OAB: 38071/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
10/03/2025 10:37
Expedição de Documento
-
07/03/2025 16:59
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
07/03/2025 16:59
Expedição de Documento
-
07/03/2025 16:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
07/03/2025 16:57
Mover Obj A
-
07/03/2025 16:57
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
07/03/2025 13:27
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
07/03/2025 12:12
Juntada de Documento
-
06/03/2025 09:14
Juntada de Documento
-
06/03/2025 09:12
Expedição de Documento
-
05/03/2025 20:16
Expedição de Documento
-
01/03/2025 11:18
Expedição de Documento
-
28/02/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
-
27/02/2025 13:21
Juntada de Documento
-
27/02/2025 08:00
Conhecido o recurso e provido
-
27/02/2025 08:00
Julgado
-
25/02/2025 14:00
Adiado
-
19/02/2025 17:00
Conclusos
-
19/02/2025 17:00
Expedição de Documento
-
17/02/2025 15:09
Expedição de Documento
-
17/02/2025 11:30
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
17/02/2025 10:57
Inclusão em Pauta
-
17/02/2025 10:56
Para Julgamento
-
14/02/2025 11:39
Processo Encaminhado
-
14/02/2025 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 16:28
Conclusos
-
13/02/2025 13:13
Processo Encaminhado
-
13/02/2025 13:13
Juntada de Documento
-
05/02/2025 17:18
Conclusos
-
05/02/2025 17:18
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
05/02/2025 06:50
Juntada de Petição
-
05/02/2025 06:50
Juntada de Petição
-
05/02/2025 06:50
Expedição de Documento
-
03/02/2025 13:20
Juntada de Petição
-
03/02/2025 13:20
Juntada de Petição
-
03/02/2025 13:20
Expedição de Documento
-
23/01/2025 18:12
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
23/01/2025 18:12
Expedição de Documento
-
23/01/2025 17:44
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
23/01/2025 17:44
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
22/01/2025 13:07
Juntada de Petição
-
22/01/2025 13:07
Expedição de Documento
-
22/01/2025 04:00
Expedição de Documento
-
21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/12/2024 12:45
Expedição de Documento
-
19/12/2024 12:30
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
19/12/2024 12:30
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
19/12/2024 12:30
Expedição de Documento
-
18/12/2024 12:49
Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
-
18/12/2024 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 09:48
Conclusos
-
17/12/2024 09:48
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
17/12/2024 09:47
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
05/11/2024 01:19
Expedição de Documento
-
05/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/11/2024 11:16
Expedição de Documento
-
01/11/2024 11:02
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
01/11/2024 11:02
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
01/11/2024 11:01
Expedição de Documento
-
30/10/2024 14:59
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
16/10/2024 09:01
(Distribuição Automática) por sorteio
-
16/10/2024 08:38
Registro Processual
-
16/10/2024 08:38
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0200665-23.2024.8.06.0301
Kaio Henrique de SA Alexandre
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Francisco Tadeu de Oliveira Costa Filho
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/12/2024 08:02
Processo nº 0200665-23.2024.8.06.0301
Em Segredo de Justica
Kaio Henrique de SA Alexandre
Advogado: Francisco Tadeu de Oliveira Costa Filho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/03/2024 14:29
Processo nº 0015014-44.2021.8.06.0293
Ministerio Publico do Estado do Ceara
David Silva dos Santos
Advogado: Jhansen Thadeu Liberato Araujo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 12/05/2022 10:59
Processo nº 3014916-69.2025.8.06.0001
Priscylla Emanuelle Fernandes Gurjao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...
Advogado: Talita Ramos Alencar
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/03/2025 00:39
Processo nº 3041426-56.2024.8.06.0001
Edson Adriano de Freitas
Banco Votorantim S.A.
Advogado: Bruno Boyadjian Sobreira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/12/2024 14:33