11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0053769-35.2020.8.06.0112 AUTOR: JOSINA FIGUEIREDO DA SILVA, ANTONIO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Em recente decisão, prolatada no Recurso Especial nº 2162222 - PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e, com base no disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria em trâmite no território nacional. Considerando que a controvérsia diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP e tendo em vista a afetação da controvérsia pela Corte Superior, determino a suspensão do trâmite deste feito, até decisão final no recurso especial ou até manifestação de instância superior que delibere sobre o prosseguimento do feito.

Intimem-se, nos termos do art. 1.037, § 8º do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 5 de março de 2025.

Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência
26/08/2024 15:24

Remessa
26/08/2024 15:24

Baixa Definitiva
26/08/2024 15:23

Transitado em Julgado
26/08/2024 15:23

Transitado em Julgado
26/08/2024 15:23

Certidão de Trânsito em Julgado
26/08/2024 15:22

Decorrido prazo
26/08/2024 15:22

Expedição de Documento
30/07/2024 15:41

Juntada de Petição
30/07/2024 15:41

Juntada de Petição
30/07/2024 15:41

Expedição de Documento
30/07/2024 00:33

Decorrendo Prazo
30/07/2024 00:33

Expedição de Documento
30/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 11:36

Expedição de Documento
26/07/2024 11:36

Redistribuído
26/07/2024 11:00

Expedição de Documento
26/07/2024 10:55

Expedição de Documento
26/07/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/07/2024 10:53

Mover Objetos
26/07/2024 10:53

Mover Objetos
23/07/2024 07:19

Expedição de Documento
12/07/2024 19:56

Expedição de Documento
12/07/2024 19:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 07:37

Disponibilização Base de Julgados
08/07/2024 15:36

Processo Encaminhado
08/07/2024 14:50

Expedição de Documento
08/07/2024 14:50

Provimento por decisão monocrática
24/06/2024 16:46

Expedição de Documento
24/06/2024 16:46

Redistribuído
05/06/2024 13:50

Conclusos
05/06/2024 13:50

Expedição de Documento
05/06/2024 13:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/06/2024 13:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/06/2024 12:37

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
05/06/2024 12:37

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
12/05/2023 10:13

Expedição de Documento
12/05/2023 10:13

Redistribuído
01/02/2023 21:38

Expedição de Documento
01/02/2023 21:38

Redistribuído
30/11/2022 14:09

Juntada de Petição
30/11/2022 14:09

Juntada de Petição
08/07/2021 18:55

Expedição de Documento
08/07/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 13:28

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/07/2021 13:28

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
11/06/2021 11:40

Processo Encaminhado
10/06/2021 15:56

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/06/2021 12:32

Conclusos
01/06/2021 12:31

Juntada de Petição
01/06/2021 08:26

Juntada de Petição
30/05/2021 15:17

Expedição de Documento
30/05/2021 13:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/04/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 09:03

Processo Encaminhado
28/04/2021 20:47

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 20:47

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 17:32

Conclusos
27/04/2021 17:32

Expedição de Documento
27/04/2021 15:35

Distribuído
27/04/2021 12:11

Registro Processual
17/04/2021 08:18

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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