05/04/2025 17:28

Remessa
05/04/2025 17:28

Baixa Definitiva
05/04/2025 17:27

Transitado em Julgado
05/04/2025 17:27

Transitado em Julgado
05/04/2025 17:27

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 21:26

Expedição de Documento
11/03/2025 01:02

Decorrendo Prazo
11/03/2025 01:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0255432-43.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: José Roberto de Melo Modesto - Apelado: Benedito Carvalho Melo Filho - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

NATUREZA PETITÓRIA.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REIVINDICATÓRIA.

COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE.

INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL.

POSSE INJUSTA DO APELANTE.

CARACTERÍSTICA DIVERSA DAQUELAS APTAS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

AUSÊNCIA DE TÍTULO OPONÍVEL A TERCEIRO.

COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DO AUTOR/APELANDO PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 1.228 DO CC.

TESE QUE MELHOR SE ENQUADRA AO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.

AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO. ÔNUS QUE COMPETIA AO APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

A AÇÃO REIVINDICATÓRIA TEM NATUREZA IMINENTEMENTE PETITÓRIA, EM QUE SE OBJETIVA A DEFESA DA PROPRIEDADE (JUS POSSIDENDI), NÃO DEVENDO SE CONFUNDIR COM AÇÃO POSSESSÓRIA EM QUE SE DEFENDE O JUS POSSESSIONIS.

EXSURGE DAÍ, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO PETITÓRIA EM FACE DE COPROPRIETÁRIO EM REGIME DE BEM IMÓVEL PRO INDIVISO.II.

SÃO REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA INTENTADA PELO PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR, CONTRA O POSSUIDOR NÃO PROPRIETÁRIO: A) QUE O AUTOR TENHA A TITULARIDADE DO DOMÍNIO SOBRE A COISA REIVINDICANDA; B) QUE A COISA SEJA INDIVIDUADA, IDENTIFICADA; C) QUE A COISA ESTEJA INJUSTAMENTE EM PODER DO RÉU, OU PROVA DE QUE DOLOSAMENTE DEIXOU DE POSSUIR A COISA REIVINDICANDA..III.

O CONCEITO DE POSSE INJUSTA PARA EFEITO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, É DIVERSO DAQUELE CARACTERIZADO EM ART. 1.200 DO CÓDIGO CIVIL, APTO À DEFESA DA POSSE EM AÇÕES DE NATUREZA POSSESSÓRIA, SENDO INJUSTA A POSSE EXERCIDA DE FORMA DIVORCIADA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE, DE OUTRO TÍTULO OU CONTRATO OPONÍVEL AO PROPRIETÁRIO, OU A TERCEIROS.IV.

QUANDO SE TRATA DE PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE EM REIVINDICATÓRIA, DEVEM SER ANALISADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO, OS QUAIS NECESSITAM SER FIRMEMENTE SEGUIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.228, DO CÓDIGO CIVIL.V.

ANALISANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS, ÀS FLS. 13/59, RESTA DEMONSTRADA A PROPRIEDADE DO AUTOR/APELADO SOBRE A ÁREA REIVINDICADA, INDIVIDUALIZADA COM PRECISÃO, E EVIDENCIADA A INJUSTIÇA DA POSSE EXERCIDA PELO RÉU, HÁ QUE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE FORMULADO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIAVI.

EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE DEFESA, AS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS NÃO SE APRESENTA COERENTE NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE O APELANTE DETINHA A POSSE MANSA E PACIFICA DO IMÓVEL, A CARACTERIZAR O DIREITO OPONÍVEL PELA VIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, POSTO QUE SUA POSSE DECORRIA DE MERA TOLERÂNCIA OU COMODATO GRATUITO POR PARTE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA O QUE INVIABILIZA O DIREITO ALMEJADO.

VII.

PORTANTO, CONCLUI-SE QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O PROVIMENTO DO PEDIDO DO APELANTE, POIS AFIGURANDO-SE INJUSTA A POSSE, E DETENDO OS APELADOS O LEGÍTIMO DOMÍNIO DO BEM, A AÇÃO REIVINDICATÓRIA DEVE SER MANTIDA, VISTO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.VIII.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0255432-43.2021.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: André Ney de Morais Benevides (OAB: 34648/CE) - Washington Soares Caetano (OAB: 46079/CE) - Gabriel Soares Cardoso Filho (OAB: 25201/CE)
07/03/2025 10:46

Expedição de Documento
07/03/2025 10:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 10:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 09:47

Expedição de Documento
28/02/2025 09:29

Processo Encaminhado
27/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:25

Juntada de Documento
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 09:00

Julgado
24/02/2025 12:41

Expedição de Documento
20/02/2025 16:54

Conclusos
15/02/2025 16:08

Expedição de Documento
14/02/2025 13:20

Inclusão em Pauta
14/02/2025 13:15

Para Julgamento
14/02/2025 10:33

Processo Encaminhado
14/02/2025 09:45

Juntada de Documento
07/06/2024 18:54

Expedição de Documento
07/06/2024 18:54

Redistribuído
23/05/2024 17:17

Expedição de Documento
23/05/2024 17:17

Redistribuído
26/04/2024 18:39

Expedição de Documento
26/04/2024 18:39

Redistribuído
15/09/2023 11:26

Conclusos
15/09/2023 11:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/07/2023 13:48

Conclusos
20/07/2023 13:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/07/2023 23:20

Juntada de Petição
19/07/2023 23:20

Juntada de Petição
19/07/2023 23:20

Expedição de Documento
04/07/2023 12:24

Expedição de Documento
04/07/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/07/2023 10:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/07/2023 11:21

Processo Encaminhado
03/07/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 13:23

Conclusos
28/06/2023 13:23

Expedição de Documento
28/06/2023 12:54

Distribuído
26/06/2023 07:21

Registro Processual
26/06/2023 07:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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