13/09/2025 09:03

Enviados Autos Digitais ao STJ
13/09/2025 09:03

Expedida Certidão de Envio ao STJ
04/09/2025 18:29

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/09/2025 18:21

Despacho de Mero Expediente
04/09/2025 11:19

Conclusos para admissibilidade recursal
04/09/2025 11:19

Conclusos para despacho
02/09/2025 21:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:28

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
07/08/2025 21:16

Decorrendo Prazo - Ofício
07/08/2025 21:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 21:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0634182-81.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Voleio Indústria de Confecções LTDA - Agravado: Rafael Monteiro Forti - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 29 de julho de 2025.

Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Rafael Florêncio Ramalho Batista (OAB: 17334/CE) - Daniel Holanda Leite (OAB: 13714/CE) - Tiago Aquery Moraes de Aragão (OAB: 25295/CE) - Stenio Goncalves Silva (OAB: 10727/CE) - Eugênio Ximenes Andrade (OAB: 12528/CE) - Simony Oliveira do Nascimento (OAB: 23650/CE)
05/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 21:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 21:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:40

Juntada de Petição
25/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:30

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
04/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0634182-81.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Voleio Indústria de Confecções LTDA - Agravado: Rafael Monteiro Forti - Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, o que faço nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Rafael Florêncio Ramalho Batista (OAB: 17334/CE) - Tiago Aquery Moraes de Aragão (OAB: 25295/CE)
02/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
23/06/2025 18:55

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/06/2025 18:35

Recurso Especial não admitido
29/05/2025 09:18

Conclusos para admissibilidade recursal
29/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
27/05/2025 21:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:48

Corrigir para julgado
05/05/2025 00:27

Decorrendo Prazo - Ofício
05/05/2025 00:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0634182-81.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Voleio Indústria de Confecções LTDA - Agravado: Rafael Monteiro Forti - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 30 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Rafael Florêncio Ramalho Batista (OAB: 17334/CE) - Tiago Aquery Moraes de Aragão (OAB: 25295/CE)
30/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:50

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
29/04/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:49

Entranhamento
29/04/2025 09:46

Juntada de Petição
29/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 19:10

Juntada de Petição
07/04/2025 19:10

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634182-81.2024.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Voleio Indústria de Confecções LTDA - Embargado: Rafael Monteiro Forti - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

ACÓRDÃO QUE REFORMOU, EM PARTE, A DECISÃO A QUO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS NÃO VERIFICADOS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18, DO TJCE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO MANTIDO.1.

OCORRENDO AS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE SENTINDO-SE PREJUDICADA INTERPOR O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A FIM DE SANAR AS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES E CORRIGIR ERRO MATERIAL DA DECISÃO, SENDO POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES APENAS QUANDO TAIS VÍCIOS SEJAM DE TAL GRAVIDADE QUE SUA CORREÇÃO IMPLIQUE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO.2.

NA ESPÉCIE, A EMPRESA RECORRENTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO, PORQUANTO NÃO CONSIDEROU QUE AS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORAM APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE E QUE, POR ESTA RAZÃO, OS ARGUMENTOS ALI DISPOSTOS DEVERIAM SER DESCONSIDERADOS.

SEM RAZÃO.

O ACÓRDÃO NÃO DECIDIU COM BASE NAS RAZÕES DO AGRAVADO, ORA EMBARGADO, MAS NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO ORIGINÁRIA, NOTADAMENTE OS ADITIVOS CONTRATUAIS E O ACORDO DE QUOTISTAS.3.

NO QUE TANGE À ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA, ALEGA A EMBARGANTE QUE O EMBARGADO TINHA APENAS EXPECTATIVA DE SE TORNAR SÓCIO.

A QUESTÃO FOI EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO.

OBSERVA-SE QUE NO ALUDIDO ACORDO DE COTISTAS, HOUVE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O SR.

RAFAEL FORTI DETINHA 4,99% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA VOLEIO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., BEM ASSIM QUE O CONTRATO SOCIAL A SER FORMALIZADO E ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL NÃO PODERIA CONTER CLÁUSULA EM CONTRADIÇÃO AO DISPOSTO NAQUELE ACORDO.

PORTANTO, PARA TODOS OS EFEITOS, O EMBARGADO OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE SÓCIO COTISTA.4.

ACRESCENTE-SE QUE O § 1º DO ART. 118 DA LEI 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES) DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO ACORDO DE QUOTISTA NOS LIVROS DE REGISTRO E NOS CERTIFICADOS DAS AÇÕES PARA QUE AS OBRIGAÇÕES OU ÔNUS QUE LHES SÃO INERENTES SEJAM OPONÍVEIS, PORÉM, SÓ A TERCEIROS, SERVINDO O REGISTRO APENAS PARA DAR PUBLICIDADE AO ATO.5.

NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE FALTA DE LEGITIMIDADE DO EMBARGADO PARA PROPOR AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DOS DEMAIS SÓCIOS À LIDE E INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL PELO EMBARGADO, VERIFICA-SE QUE TAIS QUESTÕES NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO CABENDO A ESTE JUÍZO AD QUEM APRECIÁ-LAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.6.

QUANTO AO PAGAMENTO DOS PRO LABORES, A DECISÃO FOI BASTANTE CLARA AO DETERMINAR QUE DEVE SER ¿RESPEITADA A DATA DE RETIRADA DO AGRAVADO DA SOCIEDADE, EM 08/12/2023.¿7.

PERCEBE-SE QUE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE NÃO É O ESCLARECIMENTO OU CORREÇÃO DE VÍCIO, MAS A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA DECISÃO EMBARGADA, MEDIANTE A REVISÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DA SÚMULA Nº 18, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL: "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."8.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA E.

RELATORA. . - Advs: Rafael Florêncio Ramalho Batista (OAB: 17334/CE) - Daniel Holanda Leite (OAB: 13714/CE) - Tiago Aquery Moraes de Aragão (OAB: 25295/CE)
11/03/2025 07:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:56

Juntada de Acórdão
17/02/2025 23:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 21:44

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:11

Conclusos para despacho
30/01/2025 22:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
29/01/2025 21:56

Expedição de Certidão.
22/01/2025 01:10

Expedição de Certidão.
01/01/2025 07:28

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/12/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:21

Juntada de Petição
17/12/2024 00:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/12/2024 07:44

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:38

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/12/2024 22:26

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:26

Decorrendo Prazo
06/12/2024 02:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 14:54

Juntada de Acórdão
04/12/2024 08:21

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:51

Mover Obj A
03/12/2024 14:51

Mover Obj A
01/12/2024 23:19

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
29/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:35

Disponibilização Base de Julgados
27/11/2024 14:37

Juntada de Acórdão
27/11/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
27/11/2024 09:00

Julgado
26/11/2024 20:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 22:34

Conclusos para despacho
18/11/2024 22:34

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/11/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 05:50

Inclusão em Pauta
14/11/2024 05:48

Para Julgamento
13/11/2024 17:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/10/2024 06:31

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:13

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/10/2024 18:11

Juntada de Petição
23/10/2024 18:11

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:51

Juntada de Petição
23/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
02/10/2024 01:20

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:33

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:24

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:23

Juntada de Petição
25/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 02:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 02:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/09/2024 01:22

Decorrendo Prazo
18/09/2024 01:22

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 08:32

Expedição de Ofício.
16/09/2024 08:30

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/09/2024 08:25

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
16/09/2024 07:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/09/2024 18:38

Concedida a Medida Liminar
13/09/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:31

Juntada de Petição
13/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:44

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:36

Expedido de Termo de Distribuição
12/09/2024 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2024 17:25

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
11/09/2024 16:40

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/09/2024 16:39

Redistribuição por prevenção
11/09/2024 15:26

Declarada incompetência
06/09/2024 09:08

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:08

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
05/09/2024 18:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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