TJCE - 0249876-89.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 15:54
Remessa
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23/04/2025 15:54
Baixa Definitiva
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23/04/2025 15:52
Baixa Definitiva
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23/04/2025 15:50
Transitado em Julgado
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23/04/2025 15:50
Transitado em Julgado
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23/04/2025 15:50
Certidão de Trânsito em Julgado
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23/04/2025 15:28
Expedição de Documento
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13/03/2025 01:34
Decorrendo Prazo
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13/03/2025 01:34
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0249876-89.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Jose Artur de Sousa Ramos - Des.
BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - TENTATIVA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE CRIME CONSUMADO - CABIMENTO - EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DOS BENS DA VÍTIMA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO - PRESCINDÍVEL PARA A CONSUMAÇÃO DO FURTO QUE O AGENTE TENHA A POSSE TRANQUILA E DISPONHA LIVREMENTE DA RES FURTIVA - PRECEDENTES DO STJ - CRIME DE RESISTÊNCIA - ELEMENTOS CONSTITUINTES DO TIPO CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PARECER DA PGJ PELA APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - PRESSUPOSTOS DESATENDIDOS - REITERAÇÃO DELITIVA - RÉU/APELADO QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - NÃO EVIDENCIADO O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO CONTRA A SENTENÇA DA JUÍZA DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA ABSOLVENDO O RÉU JOSÉ ARTUR DE SOUSA RAMOS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 329, DO CÓDIGO PENAL, E CONDENANDO-O NAS SANÇÕES DO ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.2.
A PROVA ANGARIADA AOS AUTOS ASSINALA QUE HOUVE A CONCRETA SUBTRAÇÃO DOS BENS DESCRITOS NO RESPECTIVO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, OS QUAIS SOMENTE FORAM RECUPERADOS DA POSSE DO ACUSADO EM UM TERRENO SITUADO A CERCA DE UM QUARTEIRÃO DO SUPERMERCADO FURTADO, QUANDO ELE FOI DETIDO PELA AÇÃO DE UM POLICIAL MILITAR QUE PASSAVA PELO LOCAL NA OCASIÃO.
TAL CONJUNTURA DE MODO ALGUM ELIDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO, UMA VEZ QUE INSOFISMÁVEL A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA.3.
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES E DESTE SODALÍCIO, ¿CONSUMA-SE O CRIME DE FURTO COM A POSSE DE FATO DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO E SEGUIDA DE PERSEGUIÇÃO AO AGENTE, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA¿ (STJ - RESP: 1524450 RJ 2015/0073105-7, RELATOR: MINISTRO NEFI CORDEIRO, JULGAMENTO: 14/10/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, PUBLICAÇÃO: 29/10/2015).4.
A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBANTE REUNIDO AOS FÓLIOS REVELA PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS INTEGRANTES DO CRIME DE RESISTÊNCIA, UMA VEZ QUE INDICADOS NA PROVA NÃO APENAS OS ATOS DE VIOLÊNCIA DO ACUSADO DIRIGIDOS AO POLICIAL À PAISANA QUE, LEGITIMAMENTE, REALIZOU SUA PRISÃO, MAS TAMBÉM A CIÊNCIA PELO RÉU DA CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO DAQUELE QUE BUSCAVA EXECUTAR A MEDIDA.
RESSALTE-SE, AINDA, A AMEAÇA CONCRETAMENTE DIRECIONADA AO POLICIAL CARACTERIZADA NA AÇÃO OSTENSIVA DO INCRIMINADO DE AUTOIDENTIFICAR-SE COMO MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA, SENDO REPORTADO NA PROVA, INCLUSIVE, QUE PESSOAS SUPOSTAMENTE ¿FACCIONADAS¿ CHEGARAM AO LOCAL PARA AVERIGUAR A SITUAÇÃO.5.
CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU/APELADO, EM QUE SOBRESSAI SUA RENITÊNCIA NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES PENAIS, MÁXIME RELATIVAMENTE A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, INCABÍVEL ACOLHER A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
DO CONTRÁRIO, PROMOVER-SE-IA ESTÍMULO INDEVIDO ÀQUELES QUE, COM INDISFARÇÁVEL HABITUALIDADE, VIOLASSEM AS NORMAS CRIMINAIS EM PREJUÍZO DO PATRIMÔNIO ALHEIO, NÃO HAVENDO, POIS, COMO RECONHECER A IRRELEVÂNCIA PENAL DA AÇÃO DO RÉU NA HIPÓTESE.6.
CONFIGURADA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES CONSUMADO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) BEM COMO DO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), E RETIFICANDO-SE A DOSIMETRIA NAQUILO QUE SE MOSTRA PERTINENTE, RESTAM APLICADAS AO APELADO JOSÉ ARTUR DE SOUSA RAMOS, RESPECTIVAMENTE, AS PENAS DE 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA; E 4 (QUATRO) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. 7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, CONDENANDO O RÉU/APELADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 155, CAPUT, E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-LHE, RESPECTIVAMENTE, AS PENAS DE 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA; E 4 (QUATRO) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, DATA CONSTANTE DO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
11/03/2025 07:22
Expedição de Documento
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10/03/2025 17:40
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/03/2025 17:40
Expedição de Documento
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10/03/2025 17:39
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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10/03/2025 17:38
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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10/03/2025 17:38
Expedição de Documento
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10/03/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 17:34
Mover Obj A
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10/03/2025 17:34
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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28/02/2025 12:47
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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28/02/2025 10:39
Expedição de Documento
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27/02/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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26/02/2025 16:09
Juntada de Documento
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26/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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26/02/2025 14:00
Julgado
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25/02/2025 15:29
Expedição de Documento
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20/02/2025 10:48
Conclusos
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20/02/2025 10:48
Expedição de Documento
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20/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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05/02/2025 08:42
Inclusão em Pauta
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05/02/2025 08:41
Para Julgamento
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04/02/2025 20:55
Expedição de Documento
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03/02/2025 11:32
Processo Encaminhado
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02/02/2025 19:53
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2025 19:53
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 17:34
Conclusos
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30/01/2025 16:12
Processo Encaminhado
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30/01/2025 15:04
Juntada de Documento
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10/01/2025 11:54
Conclusos
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10/01/2025 11:54
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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07/01/2025 09:03
Juntada de Petição
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07/01/2025 09:03
Juntada de Petição
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07/01/2025 09:03
Expedição de Documento
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10/12/2024 14:52
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/12/2024 14:52
Expedição de Documento
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10/12/2024 14:43
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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10/12/2024 14:43
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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09/12/2024 15:37
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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18/11/2024 11:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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18/11/2024 10:14
Registro Processual
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18/11/2024 10:14
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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