10/04/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 11:12

Expedida Certidão de Arquivamento
10/04/2025 10:43

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
10/04/2025 10:42

Expedição de Documento
10/04/2025 10:42

Mover Objetos
10/04/2025 10:42

Juntada de Documento
09/04/2025 17:46

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/04/2025 17:45

Baixa Definitiva
09/04/2025 17:45

Baixa Definitiva
09/04/2025 17:44

Transitado em Julgado
09/04/2025 17:44

Transitado em Julgado
09/04/2025 17:44

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 21:09

Expedição de Documento
26/03/2025 10:41

Expedição de Documento
26/03/2025 10:41

Redistribuído
11/03/2025 01:49

Decorrendo Prazo
11/03/2025 01:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636944-07.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: P.

R.

A. - Agravado: D.

V. dos S. - Des.

JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MODIFICAÇÃO DE GUARDA.

GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA FIXA PATERNA.

PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PATRÍCIA RIBEIRO ARRUDA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE ESTABELECEU GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA ANJA SOPHIE RIBEIRO ARRUDA DOS SANTOS, COM RESIDÊNCIA FIXA PATERNA, E CONVIVÊNCIA MATERNA AOS FINS DE SEMANA.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A DECISÃO JUDICIAL ATENDEU AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA; (II) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA PATERNA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI Nº 13.058/2014 ESTABELECE A GUARDA COMPARTILHADA COMO REGIME PREFERENCIAL, VISANDO GARANTIR CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA ENTRE PAIS E FILHOS.4.

EXISTEM INDICATIVOS DE POTENCIAL ALIENAÇÃO PARENTAL, INCLUINDO HISTÓRICO DE AGRESSÃO FÍSICA DA GENITORA À FILHA QUANDO CRIANÇA.5.

A DECISÃO JUDICIAL PRIORIZOU O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA ADOLESCENTE, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL MAIS APROFUNDADA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A GUARDA COMPARTILHADA DEVE PRIORIZAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. 2.

A EXISTÊNCIA DE CONFLITOS ENTRE GENITORES NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, DESDE QUE RESGUARDADO O BEM-ESTAR DO MENOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/1988, ART. 227; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.584, § 2º; LEI Nº 13.058/2014ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Maria Eneida Lima (OAB: 4922/CE) - Camilla Beckman Borges (OAB: 34656/CE)
07/03/2025 11:25

Mover Objetos
07/03/2025 11:25

Expedição de Documento
07/03/2025 10:17

Expedição de Documento
07/03/2025 10:08

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 10:08

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 09:28

Expedição de Documento
06/03/2025 09:28

Redistribuído
27/02/2025 11:52

Processo Encaminhado
27/02/2025 11:52

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 20:33

Expedição de Documento
25/02/2025 17:49

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 15:09

Conclusos
17/02/2025 15:09

Expedição de Documento
16/02/2025 10:31

Expedição de Documento
14/02/2025 15:37

Inclusão em Pauta
14/02/2025 15:33

Para Julgamento
14/02/2025 13:50

Processo Encaminhado
14/02/2025 10:06

Juntada de Documento
23/05/2024 15:14

Expedição de Documento
23/05/2024 15:14

Redistribuído
20/02/2024 13:23

Expedição de Documento
20/02/2024 13:23

Redistribuído
19/01/2024 16:30

Conclusos
19/01/2024 16:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/01/2024 16:12

Juntada de Petição
19/01/2024 16:12

Juntada de Petição
19/01/2024 16:12

Expedição de Documento
15/01/2024 13:19

Expedição de Documento
15/01/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/01/2024 11:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/01/2024 16:52

Juntada de Documento
13/01/2024 16:52

Juntada de Documento
13/01/2024 16:52

Juntada de Documento
13/01/2024 16:52

Juntada de Documento
13/01/2024 16:52

Juntada de Documento
13/01/2024 16:52

Juntada de Documento
13/01/2024 16:52

Juntada de Documento
13/01/2024 16:52

Juntada de Documento
13/01/2024 16:52

Juntada de Documento
13/01/2024 16:52

Juntada de Documento
13/01/2024 16:52

Juntada de Documento
13/01/2024 16:52

Juntada de Documento
13/01/2024 16:52

Juntada de Documento
13/01/2024 16:52

Juntada de Documento
13/01/2024 16:52

Juntada de Documento
13/01/2024 16:52

Juntada de Documento
13/01/2024 16:52

Juntada de Documento
13/01/2024 16:52

Juntada de Petição
13/01/2024 16:52

Expedição de Documento
06/12/2023 11:11

Decorrendo Prazo
06/12/2023 01:40

Expedição de Documento
06/12/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 11:17

Expedição de Documento
04/12/2023 11:09

Mover Objetos
04/12/2023 11:09

Mover Objetos
23/11/2023 08:11

Processo Encaminhado
23/11/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 08:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/11/2023 13:01

Conclusos
16/11/2023 13:01

Expedição de Documento
16/11/2023 13:01

(Distribuição Automática) por sorteio
16/11/2023 12:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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