10/04/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 16:24

Expedida Certidão de Arquivamento
10/04/2025 13:50

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
10/04/2025 13:50

Expedição de Documento
10/04/2025 13:50

Mover Objetos
10/04/2025 13:50

Juntada de Documento
09/04/2025 17:32

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/04/2025 17:31

Baixa Definitiva
09/04/2025 17:31

Transitado em Julgado
09/04/2025 17:31

Transitado em Julgado
09/04/2025 17:31

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 21:08

Expedição de Documento
26/03/2025 17:12

Expedição de Documento
26/03/2025 17:12

Redistribuído
11/03/2025 01:50

Decorrendo Prazo
11/03/2025 01:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626329-21.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Eusebio - Agravante: R.

R.

G. de O. - Agravada: A.

I. da S.

O. - Agravado: A.

B. da S.

O.

R.

P.

A.

I. da S.

O. - Des.

JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.

ANÁLISE DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE EM FAVOR DA FILHA MENOR, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA.

O AGRAVANTE, QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, PLEITEIA A REDUÇÃO DO VALOR PARA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO DEVIDO ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO PRINCIPAL CONSISTE EM DETERMINAR SE: (I) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE; E (II) EXAMINAR A ATUAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DE AMBOS OS GENITORES PARA O SUSTENTO DA PROLE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ASSIM COMO OS DEFINITIVOS, DEVEM SER FIXADOS CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.4.

A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA É PRESUMIDA POR SUA MENORIDADE, DEVENDO O ENCARGO SER FIXADO DE MANEIRA JUSTA E EQUÂNIME, CONSIDERANDO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DE AMBOS OS GENITORES.5.

NÃO OBSTANTE AS LIMITAÇÕES LABORAIS DO AGRAVANTE DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO E A INDICAÇÃO DE QUE A GENITORA DESEMPENHE TRABALHO COMO DESIGNER DE SOBRANCELHA, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DISPONÍVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A RENDA DE AMBOS OS GENITORES, NÃO JUSTIFICANDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, SENDO A NECESSIDADE PRESUMIDA EM CASO DE FILHO MENOR." "2.

AS LIMITAÇÕES LABORAIS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO NÃO SÃO, POR SI SÓ, SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, MAS ENSEJAM NA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 229; CC/2002, ARTS. 1.511, 1.694, § 1º, 1.695, 1.699, 1.703.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AI Nº 0632780-33.2022.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2023; TJCE, AI Nº 0629283-40.2024.8.06.0000, REL.

DES.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Eduardo Grazieni Calixto Bezerra (OAB: 25206/CE) - Maria Izailde de Luna (OAB: 13688/CE) - Yuri Rebouças Carneiro Bastos (OAB: 26175/CE) - Marília Vasconcelos de Castro (OAB: 45800/CE)
07/03/2025 11:25

Mover Objetos
07/03/2025 11:25

Expedição de Documento
07/03/2025 10:17

Expedição de Documento
07/03/2025 10:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 10:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 12:24

Expedição de Documento
06/03/2025 12:24

Redistribuído
27/02/2025 11:54

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 20:35

Expedição de Documento
25/02/2025 17:50

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
25/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 15:16

Conclusos
17/02/2025 15:16

Expedição de Documento
16/02/2025 10:31

Expedição de Documento
14/02/2025 15:37

Inclusão em Pauta
14/02/2025 15:33

Para Julgamento
14/02/2025 13:50

Processo Encaminhado
14/02/2025 10:07

Juntada de Documento
21/01/2025 13:43

Juntada de Documento
21/01/2025 13:43

Juntada de Petição
21/01/2025 13:43

Expedição de Documento
09/09/2024 11:23

Conclusos
09/09/2024 11:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/09/2024 11:19

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
09/09/2024 10:41

Juntada de Petição
09/09/2024 10:40

Juntada de Petição
09/09/2024 10:40

Expedição de Documento
09/08/2024 15:52

Expedição de Documento
09/08/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/07/2024 15:03

Juntada de Petição
23/07/2024 15:03

Expedição de Documento
08/07/2024 22:52

Juntada de Documento
08/07/2024 22:52

Juntada de Documento
08/07/2024 22:52

Juntada de Documento
08/07/2024 22:52

Juntada de Documento
08/07/2024 22:51

Juntada de Petição
08/07/2024 22:51

Expedição de Documento
21/06/2024 02:23

Decorrendo Prazo
21/06/2024 02:23

Expedição de Documento
21/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 14:15

Juntada de Documento
19/06/2024 13:45

Expedição de Documento
19/06/2024 13:02

Expedição de Documento
19/06/2024 12:56

Mover Objetos
19/06/2024 12:56

Mover Objetos
19/06/2024 12:51

Processo Encaminhado
19/06/2024 12:39

Tutela Provisória
10/06/2024 12:22

Conclusos
10/06/2024 12:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/05/2024 17:06

Remessa do Arquivo
23/05/2024 17:27

Redistribuído
23/05/2024 12:06

Expedição de Documento
22/05/2024 21:09

Processo Encaminhado
21/05/2024 09:39

Remessa do Arquivo
20/05/2024 09:58

Processo Encaminhado
16/05/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 04:14

Juntada de Documento
04/05/2024 04:13

Juntada de Documento
04/05/2024 04:13

Juntada de Petição
04/05/2024 04:13

Expedição de Documento
30/04/2024 08:12

Conclusos
30/04/2024 08:12

Expedição de Documento
30/04/2024 08:12

(Distribuição Automática) por sorteio
30/04/2024 07:24

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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