15/05/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 10:52

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 10:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
15/05/2025 10:51

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:51

Transitado em Julgado em 12/05/2025
13/05/2025 05:36

Decorrido prazo de FRANCISCO CESARIO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 25/04/2025. Documento: 151008577
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151008577
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001438-78.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO CESARIO DA SILVAEndereço: Rua Santa Marta, 786, Inexistente, Cidade Gerardo Cristino de Menezes, SOBRAL - CE - CEP: 62100-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MITTU BANK CORRESPONDENTE FINANCEIRA LTDAEndereço: DESEMBARGADOR MOREIRA, 1300, SALA 708 T- NORTE, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60170-002 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada do Ato Ordinatório de ID. nº 137922925, deixou de juntar comprovante de endereço em seu nome, expedido até três meses antes do ajuizamento da ação, ou caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, comprovar parentesco ou comprovar coabitação com o titular do comprovante de residência inserido nos autos. O art. 319 do NCPC prevê: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC.

Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
23/04/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151008577
23/04/2025 09:44

Indeferida a petição inicial
15/04/2025 10:45

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:45

Juntada de Certidão
27/03/2025 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO CESARIO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO CESARIO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025. Documento: 137922925
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001438-78.2025.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Parte Autora: Nome: FRANCISCO CESARIO DA SILVAEndereço: Rua Santa Marta, 786, Inexistente, Cidade Gerardo Cristino de Menezes, SOBRAL - CE - CEP: 62100-000 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de dez dias, juntar comprovante de endereço em seu nome, expedido até três meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, a parte autora deve, ainda, comprovar parentesco ou comprovar coabitação com o titular do comprovante de residência inserido nos autos.

Sobral - CE, 6 de março de 2025.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137922925
06/03/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137922925
06/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:31

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:42

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 10:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
24/02/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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