TJCE - 0050671-17.2021.8.06.0109
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jardim
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167445727
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06/08/2025 04:32
Confirmada a comunicação eletrônica
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06/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167445727
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06/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167445727
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06/08/2025 00:00
Intimação
VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr.
Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Processo: 0050671-17.2021.8.06.0109 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA NECI FILHA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença cujas partes estão qualificadas.
A petição encontra-se na sua devida forma, razão pela qual a recebo.
Parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.
Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil - CPC, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito.
Em caso de não pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado no mesmo percentual (art. 523, §1º).
Não efetuado o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º).
Fica advertido o executado de que, transcorrido o prazo para quitação, se iniciará, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação.
Em tempo, determino a alteração da classe e do assunto processual para cumprimento de sentença.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica.
Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito -
05/08/2025 09:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167445727
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05/08/2025 09:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/08/2025 09:02
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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04/08/2025 12:14
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2025 15:03
Conclusos para decisão
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10/07/2025 10:22
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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18/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 157043156
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17/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 157043156
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17/06/2025 00:00
Intimação
VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr.
Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Processo: 0050671-17.2021.8.06.0109 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA NECI FILHA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Compulsando os autos, observo que a parte autora, ao ajuizar a ação, depositou judicialmente o valor indevidamente transferido para sua conta bancária pela parte ré, conforme id n° 108372945.
Dessa forma, uma vez solucionados os embargos de declaração (id n° 108375359), cabe à promovente especificar o valor atualizado do seu crédito e se manifestar sobre a planilha de cálculos de id n° 127945564.
Dessa forma, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para promover, formalmente, o cumprimento de sentença, apresentando memorial descritivo do débito atualizado, sob pena de arquivamento.
Intime-se, por advogado.
Decorrido o prazo ou sobrevindo a manifestação, conclusão para decisão.
Expedientes necessários.
Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito -
16/06/2025 11:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157043156
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11/06/2025 08:21
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 09:55
Juntada de Petição de pedido (outros)
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11/04/2025 09:29
Conclusos para decisão
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11/04/2025 09:29
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 04:07
Decorrido prazo de LUCIA NECI FILHA em 10/04/2025 23:59.
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11/04/2025 04:07
Decorrido prazo de LUCIA NECI FILHA em 10/04/2025 23:59.
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12/03/2025 00:00
Publicado Despacho em 12/03/2025. Documento: 136788262
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11/03/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0050671-17.2021.8.06.0109 AUTOR: LUCIA NECI FILHA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA D E S P A C H O Determino o desarquivamento dos autos.
Em seguida, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que se manifeste sobre a petição de id n° 127945561, no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, conclusão para decisão.
Expedientes necessários.
Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica.
Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz -
11/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136788262
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10/03/2025 10:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136788262
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10/03/2025 09:58
Processo Reativado
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21/02/2025 18:27
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2025 14:03
Conclusos para decisão
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02/12/2024 11:39
Juntada de Petição de petição
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05/11/2024 15:12
Arquivado Definitivamente
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05/11/2024 09:23
Juntada de Certidão
-
05/11/2024 09:23
Transitado em Julgado em 05/11/2024
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12/10/2024 01:44
Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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03/10/2024 08:55
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
03/10/2024 05:56
Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0333/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404
-
01/10/2024 12:33
Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/09/2024 16:44
Mov. [56] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/06/2024 15:01
Mov. [55] - Conclusão
-
20/06/2024 14:59
Mov. [54] - Decurso de Prazo
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07/06/2024 13:26
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0163/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
-
07/06/2024 08:26
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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05/06/2024 12:57
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/04/2024 16:37
Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/01/2024 08:03
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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09/01/2024 01:32
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0348/2023 Data da Publicacao: 09/01/2024 Numero do Diario: 3221
-
29/12/2023 21:04
Mov. [47] - Conclusão
-
27/12/2023 16:37
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WJAR.23.01802383-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 27/12/2023 16:28
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27/12/2023 16:37
Mov. [45] - Entranhado | Entranhado o processo 0050671-17.2021.8.06.0109/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulacao
-
27/12/2023 16:37
Mov. [44] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
-
19/12/2023 13:46
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/12/2023 21:13
Mov. [42] - Informação
-
15/12/2023 15:38
Mov. [41] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/12/2023 09:35
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0345/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
-
14/12/2023 07:35
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/12/2023 08:13
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/12/2023 09:19
Mov. [37] - Concluso para Sentença
-
08/12/2023 10:44
Mov. [36] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/06/2023 09:30
Mov. [35] - Concluso para Despacho
-
12/06/2023 09:25
Mov. [34] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/06/2023 09:02
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
-
09/06/2023 15:28
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WJAR.23.01801120-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/06/2023 15:12
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19/05/2023 08:49
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0120/2023 Data da Publicacao: 19/05/2023 Numero do Diario: 3078
-
19/05/2023 08:29
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
17/05/2023 14:08
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0120/2023 Teor do ato: Conciliacao Data: 12/06/2023 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente Advogados(s): Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG), GIOVANNA MORILLO VI
-
16/05/2023 16:21
Mov. [28] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 12/06/2023 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
16/05/2023 16:20
Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/04/2023 18:44
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/12/2022 11:57
Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
22/12/2022 10:11
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01804475-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/12/2022 09:52
-
27/07/2022 14:07
Mov. [23] - Encerrar análise
-
06/07/2022 19:47
Mov. [22] - Concluso para Sentença
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01/07/2022 16:31
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
01/06/2022 16:57
Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
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23/05/2022 11:22
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01802377-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2022 10:54
-
17/05/2022 08:28
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
16/05/2022 22:25
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0130/2022 Data da Publicacao: 17/05/2022 Numero do Diario: 2844
-
13/05/2022 10:12
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/04/2022 09:57
Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/04/2022 18:54
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01801483-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/04/2022 15:03
-
24/03/2022 08:04
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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24/03/2022 08:04
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
10/03/2022 23:28
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0067/2022 Data da Publicacao: 11/03/2022 Numero do Diario: 2802
-
09/03/2022 08:43
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/02/2022 08:35
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/02/2022 17:22
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01800697-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/02/2022 16:50
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31/01/2022 03:18
Mov. [7] - Certidão emitida
-
03/01/2022 21:43
Mov. [6] - Certidão emitida
-
03/01/2022 20:17
Mov. [5] - Expedição de Carta
-
08/12/2021 10:53
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WJAR.21.00168293-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2021 10:30
-
01/12/2021 11:11
Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/11/2021 11:41
Mov. [2] - Conclusão
-
30/11/2021 11:41
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2021
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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