14/07/2025 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2025 12:25

Alterado o assunto processual
14/07/2025 12:25

Alterado o assunto processual
02/07/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:21

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 156980070
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 156980070
30/05/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156980070
27/05/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 04:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 08:57

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Apelação
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137906047
10/03/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0239314-84.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral]AUTOR: ALICE DALVA E SOUZAREU: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N ÇA 1.

Relatório Trata-se de ação movida por Alice Dalva e Souza em desfavor de Banco do Brasil S/A em que pretende a recomposição de valores alegadamente desfalcados de sua conta PASEP. Citação ordenada no id 119935875.

Na mesma oportunidade, foram deferidas gratuidade judiciária e tramitação prioritária em favor da promovente. O promovido apresentou contestação com documentos. A autora apresentou réplica. Partes intimadas para falar sobre provas a produzir (id 119935893). O promovido requereu prova pericial (id 119935899).

A autora não manifestou interesse em provas (id 119935900).

Perícia deferida no id 119935902 com nomeação do expert no id 119935908. Quesitos das partes nos id's 127855992, 129825367 e 129825370). Não houve composição civil em audiência designada para este desiderato (id 135444343). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. 2.

Fundamentação É certo que o Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial selecionado como representativo de controvérsia (ProAfR no REsp 2162222 / PE), determinando a suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: "Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.)." Em cumprimento ao decisum do Tribunal da Cidadania, foi determinada a suspensão de múltiplos feitos semelhantes ao presente. Não obstante, vejo que o caso sob análise comporta exceção. É que a matéria a ser conhecida - prescrição, que é matéria de ordem pública - é prejudicial de mérito e, por assim ser, antecede a discussão a ser travada no âmbito do STJ. Assim, passo ao julgamento do feito. Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. As preliminares arguidas pelo promovido (ilegitimidade passiva, incompetência absoluta) já foram apreciadas e rejeitadas pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA por ocasião de julgamento do REsp 1895936/TO sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Confira-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PASEP.

MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1.

As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado.

A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3.

O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4.

Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.

Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5.

O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6.

No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.

Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021.

INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7.

O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8.

Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado.

No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9.

Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022).

Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10.

Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento".

Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11.

Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos.

DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12.

O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13.

Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14.

Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15.

Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16.

No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17.

O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar.

Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18.

Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano.

Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ.

Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023.

CONCLUSÃO 19.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) - grifei - Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Preliminarmente, o promovido impugna a concessão do benefício de gratuidade judiciária.

Referido benefício foi deferido por ocasião de despacho inicial, de sorte que se deve presumir que o autor é efetivamente pobre na forma da lei.

Por outro lado, o demandado não trouxe à cognição qualquer elemento de prova que militasse contra esta presunção.

Não se olvide, ainda, a regra do parágrafo 4º do art. 99 do CPC/15, segundo a qual "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Não há outras questões preliminares. Antes de adentrar no exame de mérito, examinarei a prejudicial de prescrição. Como visto, a pretensão da parte autora submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, cujo dies a quo é a data em que comprovadamente tomou ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao Pasep. In casu, deve-se considerar a data em que a parte autora realizou o saque de suas cotas do Pasep, pois foi quando teve a ciência do valor disponível para recebimento.

Conferir, neste sentido, orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1.

O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2.

Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3.

O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.571381-1/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) - grifei - Os autos informam que o valor foi sacado em 30/12/1994 (id 119935887 - Pág. 2).

Não obstante, a presente ação foi autuada em 04.06.2024 - quando já extrapolado o prazo de prescrição decenal.

Não se cuida de aplicar o art. 2.028 porque, na entrada em vigor do CC/02, ainda não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido na lei revogada. A improcedência, portanto, é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Postas estas considerações, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária e as preliminares de contestação ao passo em que reconheço caracterizada a prescrição do direito de ação e, dessa forma, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15.

Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Transitada em julgado, arquivar autos com baixa.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica.

CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz de Direito
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137906047
07/03/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137906047
06/03/2025 15:49

Declarada decadência ou prescrição
06/03/2025 15:13

Conclusos para julgamento
06/03/2025 15:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/02/2025 10:00

Juntada de ata de audiência de conciliação
06/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:34

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:33

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 08:58

Decorrido prazo de IGOR OLIVEIRA DE ANDRADE em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 08:47

Decorrido prazo de IGOR OLIVEIRA DE ANDRADE em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126794232
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 126794232
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 126794232
15/01/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126794232
11/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/11/2024 16:41

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
22/11/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:53

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 15:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
19/11/2024 11:53

Recebidos os autos
19/11/2024 11:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
19/11/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:14

Conclusos para despacho
09/11/2024 14:03

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/11/2024 14:50

Mov. [49] - Documento
06/11/2024 19:10

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0511/2024 Data da Publicacao: 07/11/2024 Numero do Diario: 3428
06/11/2024 09:17

Mov. [47] - Concluso para Despacho
05/11/2024 16:21

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02421012-2 Tipo da Peticao: Apresentacao de Proposta de Honorarios Periciais Data: 05/11/2024 16:06
05/11/2024 02:20

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2024 16:51

Mov. [44] - Documento Analisado
22/10/2024 11:33

Mov. [43] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2024 19:13

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0469/2024 Data da Publicacao: 17/10/2024 Numero do Diario: 3414
16/10/2024 17:28

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/10/2024 17:27

Mov. [40] - Documento
15/10/2024 02:12

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2024 14:34

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
30/09/2024 17:59

Mov. [37] - Mero expediente | Defiro o pleito em fl. 250.Ao Gabinete para sorteio do perito especialista em pericia contabil no sistema SIPER, cujas despesas serao custeadas pelo promovido.Empos, retornar autos a conclusao para nomeacao e atos de impulso
30/09/2024 08:48

Mov. [36] - Concluso para Despacho
27/09/2024 15:40

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02346039-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2024 15:23
26/09/2024 08:47

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
25/09/2024 22:34

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02341791-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/09/2024 22:12
12/09/2024 19:30

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0407/2024 Data da Publicacao: 13/09/2024 Numero do Diario: 3390
11/09/2024 02:05

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2024 12:31

Mov. [30] - Documento Analisado
03/09/2024 16:13

Mov. [29] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
03/09/2024 16:13

Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)
28/08/2024 11:09

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2024 09:13

Mov. [26] - Concluso para Despacho
27/08/2024 12:09

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02281043-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/08/2024 11:45
22/08/2024 02:35

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0364/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374
20/08/2024 02:17

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0364/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se via DJe. Advogados(s): Igor Oliveira de Andrade (OAB 2
19/08/2024 17:12

Mov. [22] - Documento Analisado
08/08/2024 15:11

Mov. [21] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se via DJe.
07/08/2024 13:46

Mov. [20] - Concluso para Despacho
06/08/2024 17:48

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02241703-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/08/2024 17:35
03/08/2024 08:59

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0332/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362
01/08/2024 02:13

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2024 13:22

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
31/07/2024 12:31

Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
31/07/2024 12:29

Mov. [14] - Documento Analisado
19/07/2024 14:41

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2024 08:41

Mov. [12] - Conclusão
18/07/2024 12:02

Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
15/07/2024 21:48

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02193181-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2024 21:39
27/06/2024 10:53

Mov. [9] - Mero expediente | Considerando a Nota Tecnica n 07/2024, intime-se a parte autora, por seu advogado, para indicar no extrato anexado, os saques supostamente indevidos, no prazo de 15 dias. Intimacao via DJe.
25/06/2024 09:47

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0254/2024 Data da Publicacao: 25/06/2024 Numero do Diario: 3333
21/06/2024 02:10

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2024 14:48

Mov. [6] - Documento Analisado
18/06/2024 13:25

Mov. [5] - Conclusão
13/06/2024 16:03

Mov. [4] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.02121858-0 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 13/06/2024 15:41
06/06/2024 16:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2024 13:01

Mov. [2] - Conclusão
04/06/2024 13:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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