TJCE - 0246583-14.2023.8.06.0001
1ª instância - 29ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 168654795
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15/09/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0246583-14.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor: FLADSON NASCIMENTO DE ANGELO Réu: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO Vistos, Compulsando os autos, em face a matéria em debate, inicialmente hei por bem, chamar o feito a ordem e tornar sem efeito a determinação judicial de ID. 135905167 e de plano cingir a prova, a apresentação pela parte demandada da documentação comprobatória de seus argumentos lançados em suas peças processuais, em especial todos os documentos envolvendo o questionamento jaez de forma objetiva, ex vi contrato(s), extrato bancário e informação precisa dos valores bloqueados preventivamente no dia 30/05/2023 e, até o momento junto a ré e indicando neste sentido o arcabouço probatório repousante nos autos, em face a sistemática processualista do ônus da prova, normatizado no artigo 373, 400 e seguintes da Lei de Regência Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Anúncio o julgamento antecipado da lide por versa a matéria unicamente de direito, nos moldes do art. 355, I do CPC/2015. Fortaleza, 28 de agosto de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza -
15/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 168654795
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13/09/2025 23:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168654795
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28/08/2025 15:14
Decisão Interlocutória de Mérito
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03/04/2025 09:27
Conclusos para despacho
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03/04/2025 04:16
Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 04:16
Decorrido prazo de FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 03:59
Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 03:59
Decorrido prazo de FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO em 02/04/2025 23:59.
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02/04/2025 18:53
Juntada de Petição de petição
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10/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 135905167
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07/03/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0246583-14.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor: FLADSON NASCIMENTO DE ANGELO Réu: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO Vistos, A parte autora apresentou recurso de apelação. Não é o caso de retratação, como preconiza o § 3º do art. 332 do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames do § 4º do mesmo dispositivo do CPC.
Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará , conforme determina o § 3º do art. 1.010 do CPC.
Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza -
07/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 135905167
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06/03/2025 16:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135905167
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18/02/2025 15:52
Decisão Interlocutória de Mérito
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14/11/2024 12:29
Conclusos para decisão
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09/11/2024 07:51
Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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02/09/2024 12:16
Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória
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29/08/2024 18:56
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02288200-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2024 18:31
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20/08/2024 16:24
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02268288-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2024 16:00
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12/08/2024 20:36
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0306/2024 Data da Publicacao: 13/08/2024 Numero do Diario: 3368
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09/08/2024 11:54
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2024 11:07
Mov. [43] - Documento Analisado
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23/07/2024 15:50
Mov. [42] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/07/2024 19:02
Mov. [41] - Encerrar análise
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01/03/2024 17:55
Mov. [40] - Encerrar análise
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01/03/2024 17:54
Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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01/03/2024 17:54
Mov. [38] - Petição juntada ao processo
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01/03/2024 13:24
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01906975-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/03/2024 13:21
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23/02/2024 18:03
Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
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23/02/2024 17:33
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01892530-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/02/2024 17:19
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16/02/2024 20:04
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0053/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248
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12/02/2024 02:00
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0053/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 93-127, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Fabia
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09/02/2024 15:27
Mov. [32] - Documento Analisado
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30/01/2024 17:44
Mov. [31] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 93-127, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes necessarios.
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24/10/2023 01:07
Mov. [30] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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09/10/2023 20:38
Mov. [29] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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09/10/2023 19:28
Mov. [28] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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09/10/2023 13:19
Mov. [27] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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09/10/2023 08:35
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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06/10/2023 15:14
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02373409-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/10/2023 14:52
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06/10/2023 14:23
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02373256-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/10/2023 14:14
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19/09/2023 02:08
Mov. [23] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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28/08/2023 12:39
Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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28/08/2023 12:39
Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)
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23/08/2023 19:23
Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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23/08/2023 19:23
Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
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09/08/2023 22:21
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0270/2023 Data da Publicacao: 10/08/2023 Numero do Diario: 3135
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08/08/2023 02:05
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/08/2023 16:37
Mov. [16] - Documento Analisado
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07/08/2023 12:06
Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/08/2023 17:20
Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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03/08/2023 17:20
Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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03/08/2023 16:01
Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
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03/08/2023 16:01
Mov. [11] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
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31/07/2023 20:07
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0256/2023 Data da Publicacao: 01/08/2023 Numero do Diario: 3128
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28/07/2023 13:50
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/07/2023 12:12
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02221492-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/07/2023 11:57
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28/07/2023 01:56
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/07/2023 16:41
Mov. [6] - Documento Analisado
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25/07/2023 17:23
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/10/2023 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 09 Situacao: Realizada
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20/07/2023 15:51
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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20/07/2023 15:51
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/07/2023 16:36
Mov. [2] - Conclusão
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13/07/2023 16:36
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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