09/08/2025 20:43

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:33

Juntada de relatório
05/05/2025 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2025 08:46

Alterado o assunto processual
05/05/2025 08:46

Alterado o assunto processual
30/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 144268916
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144268916
08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROCESSO Nº: 0200191-84.2024.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE MARIA REU: BANCO BMG SA DESPACHO Intime-se a parte apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º).

Ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Expedientes necessários. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito
07/04/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144268916
05/04/2025 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 20:28

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:07

Juntada de Petição de Apelação
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137179441
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000. [email protected] PROCESSO Nº: 0200191-84.2024.8.06.0161 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE MARIA PROMOVIDO: BANCO BMG S/A SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS DE MARIA ingressou com a presente ação em face de BANCO BMG S/A, aduzindo que não procedeu à contratação de crédito sob modalidade RMC junto a este.

Articula que, em março de 2018, constatou depósito em sua conta bancária do valor de R$ 1.285,00, obtendo informação de que se tratava de empréstimo sobre a reserva de margem consignável, com consignações mensais de R$ 47,70 no benefício respectivo, com data de inclusão em 20/01/2018, estendendo-se os descontos até março de 2023.

Com base nestes fatos, após articular o direito que entende pertinente, protestou pela declaração de inexigibilidade da relação jurídica, repetição em dobro dos descontos e arbitramento de danos morais.

Juntou procuração e documentos.

Sobreveio contestação do réu ventilando preliminares de defeito na representação processual da parte autora, inépcia da inicial; como prejudicial de mérito, arguiu prescrição; no mérito insurgiu que o contrato foi travado na modalidade adesão [com assinatura a rogo], e perfectibilizado via compensação do mútuo em conta de titularidade do autor - concluiu pela improcedência, e não arbitramento de danos morais (na hipótese de condenação, que se faça com comedimento, determinando a compensação do que fora liquidado em conta do consumidor).

Réplica no ID 111652475.

Decisão de saneamento (ID 112554418), anunciando o julgamento antecipado, com o que se conformaram os litigantes, já que não postularam a produção de outras provas. É, na espécie, o relato.

Decido. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada de forma própria e simples com pedido de repetição de indébito e reparação moral, que comporta - após não terem as partes protestado por outras provas - julgamento no estado em que se encontra.

As prefaciais encontram-se vencidas pela decisão saneadora de ID 112554418.

Não há outras questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições de existência e procedibilidade do processo.

Passa-se ao julgamento do mérito, que improcede.

A causa de pedir expendida na exordial, da qual defluem os pedidos imediatos, é negativa de contração; o réu, de seu turno, defende que tal foi operacionalizado - via contrato, além da ratificação via compensação do crédito proveniente do mútuo. DO CONTRATO PACTUADO POR ANALFABETO Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº. 630366-67.2019.8.06.0000, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou entendimento de que a contratação de empréstimos consignados por analfabetos demanda somente a aposição de digital do cliente, a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas.

Apesar de ainda não ter alcançado o IRDR de nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 desfecho, o Colendo Superior Tribunal de Justiça deliberou pela suspensão apenas do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem aceca da questão delimitada.

Dispõe o art. 595 do Código Civil: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No caso dos autos, o requerido apresentou cópia de contrato de adesão a cartão de crédito consignado e de solicitação de saque via cartão de crédito (cédula de crédito bancário), com aposição da digital da parte autora, assinados a rogo e firmado por duas testemunhas.

Consigno que familiar do autor (filha) firmou os instrumentos a rogo.

O autor não nega a operacionalização do crédito em conta na inicial: "Ocorre que, em março de 2018, por ocasião do saque de seu benefício, esta foi informada que em sua conta havia valores creditados referentes a um cartão de crédito (contrato nº 13515017) junto ao Banco BMG SA, no valor de R$ 1.285,00 (um mil, duzentos e oitenta e cinco reais) de limite, com pagamento descontado no benefício previdenciário da parte autora, de forma mensal, pela reserva de margem consignável, no valor inicial de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos) e data de inclusão em 20/01/2018, com descontos até março de 20239...)".

Veja-se, ademais, que a parte autora tratou como se não houvesse nada sido acostado pelo réu; de sorte que deliberadamente deixou de impugnar o documento, o que deveria fazer em sede de réplica, atraindo a preclusão. Assim, comprovada a regularidade da contratação, deve o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em face da comprovação da regularidade da contratação.

Custas e honorários advocatícios a cargo da parte autora sucumbente, estes últimos no patamar equivalente a 10% do valor atribuído à causa, consoante art. 85, § 2º, do CPC.

Em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC, fica suspensa a cobrança dos encargos de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, cabendo à parte credora nesse período comprovar a mudança da situação econômica da requerente, após o que ficará o débito prescrito.

Condeno ainda a promovente por litigância de má-fé, por deduzir pretensão contra fato incontroverso e proceder de modo temerário (art. 80, I e V, CPC), aplicando-lhe a multa equivalente a 8% (oito por cento) do valor corrigido da causa (art. 81 CPC), não alcançada pela suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ DE DIREITO
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137179441
01/03/2025 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137179441
25/02/2025 14:25

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 13:12

Conclusos para julgamento
31/01/2025 08:39

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ROCHA CANDIDO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 08:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 08:39

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ROCHA CANDIDO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 08:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 112554418
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 112554418
21/01/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112554418
01/11/2024 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2024 20:49

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:55

Juntada de Petição de réplica
18/10/2024 22:38

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/10/2024 09:50

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0364/2024 Data da Publicacao: 08/10/2024 Numero do Diario: 3407
04/10/2024 02:46

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2024 11:19

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2024 14:24

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WSAC.24.01801251-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2024 14:02
03/06/2024 17:57

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSAC.24.01800984-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/06/2024 17:09
24/05/2024 03:47

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WSAC.24.01800925-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2024 03:17
16/05/2024 12:51

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2024 13:47

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WSAC.24.01800825-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/05/2024 13:23
10/05/2024 17:21

Mov. [2] - Conclusão
10/05/2024 17:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000066-38.2025.8.06.0121

Antonio Gomes Teixeira

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Francisco Ranulfo Magalhaes Rodrigues Ju...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 3000429-36.2024.8.06.0161

Rita Marques Silveira

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Aline Tavares Pereira Felipe

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 3045701-48.2024.8.06.0001

Aldairton Carvalho Sociedade de Advogado...

Narda Moreira da Costa

Advogado: Milton Marcelo Silva Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/12/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 3000818-17.2025.8.06.0151

Raimunda Nogueira Franco

Estado do Ceara

Advogado: Ricelly de Oliveira Queiroz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2025 07:01

Exibir Processo

Processo nº 0200191-84.2024.8.06.0161

Francisco de Assis de Maria

Banco Bmg SA

Advogado: Maria Cristina Rocha Candido

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/05/2025 08:47

Exibir Processo