06/05/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:27

Expedida Certidão de Arquivamento
06/05/2025 09:06

Processo Encaminhado
06/05/2025 08:57

Baixa Definitiva
06/05/2025 08:57

Transitado em Julgado
05/05/2025 23:23

Juntada de Petição
30/04/2025 17:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 17:48

Expedição de Documento
30/04/2025 17:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/04/2025 14:11

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
30/04/2025 14:10

Decorrido prazo
30/04/2025 14:10

Expedição de Documento
24/04/2025 02:34

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622275-75.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: João Paulo Militão de Macedo da Silva - Paciente: Fabio Pedrosa Aleixo - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA.

NÃO CONHECIMENTO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

TESES QUE NECESSITAM DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.

PEDIDO DE CÔMPUTO DE CUMPRIMENTO DE PENA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ORDEM NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

NARRA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL QUE O PACIENTE FOI CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

ADEMAIS, APONTA JÁ TER CUMPRIDO MAIS DE 2/3 DA PENA, SEM QUE O SISTEMA TENHA CONTABILIZADO TAL PERÍODO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE (HÁ ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO DO PACIENTE POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS); E (II) SABER SE (O PACIENTE CUMPRIU MAIS DE 2/3 DA PENA E NO SISTEMA NÃO CONSTA TAL INFORMAÇÃO ATUALIZADA).

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRIORI, VALE ESCLARECER QUE NÃO SE ADMITE A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO À PROPOSITURA DE INCIDENTE PROCESSUAL OU, EM CASO DE DISCORDÂNCIA DE SEU RESULTADO, DE RECURSO PRÓPRIO, NO CASO, AO AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL SE ADEQUA À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO EM SUA PROFUNDIDADE.

IMPORTA DESTACAR, TAMBÉM, QUE O HABEAS CORPUS TRATA-SE DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE TEM A FINALIDADE DE EVITAR OU FAZER CESSAR A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NÃO SE MOSTRANDO VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DE CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, CABENDO À DEFESA DO PACIENTE INGRESSAR COM A COMPETENTE REVISÃO CRIMINAL.

DESSE MODO, NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT. 4.

DE OUTRO LADO, VALE SALIENTAR QUE É POSSÍVEL, EM TESE, A ANÁLISE DA QUESTÃO SUSCITADA NAS HIPÓTESES DE ILEGALIDADE MANIFESTA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, DESDE QUE NÃO HAJA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ENTRETANTO, NO PRESENTE CASO, TORNA-SE INVIÁVEL, POR MEIO DO PRESENTE WRIT, A REANÁLISE DE PROVAS OU QUESTÕES RELACIONADAS À CULPABILIDADE DO PACIENTE, POIS TAIS TESES DEMANDAM EXTENSO E APROFUNDADO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO, SITUAÇÃO NÃO COMPORTADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SER ANALISADAS DE FORMA ADEQUADA EM VEÍCULO PROCESSUAL PRÓPRIO. 5.

NO TOCANTE AO ARGUMENTO DO PACIENTE JÁ TER CUMPRIDO MAIS DE 2/3 DA PENA, SEM QUE O SISTEMA TENHA CONTABILIZADO TAL PERÍODO, TAMBÉM ENTENDO QUE A MATÉRIA NÃO PODE SER CONHECIDA POR MEIO DO PRESENTE WRIT, UMA VEZ QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO.

ALÉM DISSO, TRATA-SE DE QUESTÃO COMPLEXA, CONSIDERANDO O NÚMERO DE PROCESSOS CRIMINAIS EM EXECUÇÃO EM FACE DO APENADO.

DE MAIS A MAIS, COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS (EXECUÇÃO Nº 4400044-97.2019.8.13.0480), VERIFICO QUE, RECENTEMENTE, AOS 28/03/2025, O PARQUET APRESENTOU PARECER "PELA CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS EXECUTÓRIAS NO SEEU, DE FORMA A REFLETIR A REALIDADE DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA, INCLUINDO A CAPTURA DO APENADO, A CONSTATAÇÃO DE SUA PRISÃO NOS AUTOS E A ALTERAÇÃO DO SEU REGIME PARA O REGIME FECHADO, CONSIDERANDO QUE A PENA REMANESCENTE É SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS".

NESSA CONDIÇÃO, É MAIS PRUDENTE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO AVALIE A SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO PACIENTE, POIS TERÁ A REAL DIMENSÃO DA SITUAÇÃO PENAL DO CONDENADO, NÃO SE TRATANDO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A ORDEM DE HABEAS CORPUS É TAXATIVA QUANTO AS SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, SENDO INCOMPATÍVEL COM DISCUSSÕES AFEITAS A RECURSOS, AÇÕES E EXCEÇÕES PRÓPRIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ AGRG NO HC 619.808/SP, REL.

MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 17/11/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE ORDEM, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025 . - Advs: João Paulo Militão de Macedo da Silva (OAB: 451933/SP)
22/04/2025 07:18

Expedição de Documento
16/04/2025 15:00

Mover Obj A
16/04/2025 15:00

Movido para fila Analisado - HC
16/04/2025 13:08

Processo Encaminhado
16/04/2025 12:16

Juntada de Documento
16/04/2025 11:14

Expedição de Documento
16/04/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 19:36

Expedição de Documento
15/04/2025 17:55

Juntada de Documento
15/04/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
15/04/2025 09:00

Julgado
08/04/2025 17:28

Inclusão em Pauta
08/04/2025 15:22

Processo Encaminhado
07/04/2025 21:35

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
04/04/2025 20:54

Conclusos
04/04/2025 20:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/04/2025 20:53

Juntada de Petição
04/04/2025 10:21

Juntada de Petição
04/04/2025 10:21

Expedição de Documento
27/03/2025 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
26/03/2025 16:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 16:52

Expedição de Documento
26/03/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/03/2025 15:33

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
26/03/2025 15:31

Juntada de Petição
20/03/2025 02:24

Decorrendo Prazo
20/03/2025 02:24

Expedição de Documento
20/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 09:33

Expedição de Documento
14/03/2025 21:45

Juntada de Documento
14/03/2025 21:45

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
14/03/2025 21:41

Expedição de Documento
14/03/2025 21:41

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
14/03/2025 21:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/03/2025 17:52

Processo Encaminhado
11/03/2025 17:52

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2025 02:00

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:00

Expedição de Documento
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:58

Conclusos
10/03/2025 09:58

Expedição de Documento
10/03/2025 09:50

Redistribuído
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622275-75.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: João Paulo Militão de Macedo da Silva - Paciente: Fabio Pedrosa Aleixo - Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: João Paulo Militão de Macedo da Silva (OAB: 451933/SP)
07/03/2025 07:05

Expedição de Documento
06/03/2025 15:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/03/2025 15:49

Processo Encaminhado
05/03/2025 18:15

Processo Encaminhado
05/03/2025 17:56

Declarada incompetência
27/02/2025 11:01

Conclusos
27/02/2025 11:01

Expedição de Documento
27/02/2025 11:01

(Distribuição Automática) por sorteio
27/02/2025 10:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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