30/04/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 11:15

Expedida Certidão de Arquivamento
30/04/2025 10:27

Processo Encaminhado
30/04/2025 10:18

Transitado em Julgado
30/04/2025 10:10

Baixa Definitiva
30/04/2025 10:10

Transitado em Julgado
30/04/2025 01:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 01:04

Expedição de Documento
29/04/2025 22:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/04/2025 13:36

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
29/04/2025 13:34

Decorrido prazo
29/04/2025 13:34

Expedição de Documento
28/04/2025 16:23

Juntada de Documento
24/04/2025 14:44

Expedição de Documento
22/04/2025 08:43

Decorrendo Prazo
22/04/2025 08:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622282-67.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Brejo Santo - Impetrante: Rogério Bezerra Rodrigues - Impetrante: José Rodrigues Leite Neto - Paciente: José Matheus de Sousa Almeida Ribeiro - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Brejo Santo - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO CONHECIMENTO.

REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PARA JULGAMENTO DE RECURSO DO CORRÉU.

AUTORIDADE SUPOSTAMENTE COATORA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL.

INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS.

COMPETÊNCIA DO STJ.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

INSTRUÇÃO ENCERRADA.

RÉU PRONUNCIADO.

ANÁLISE SOBRE A CARÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

NÃO CONHECIMENTO.

MATÉRIA EXAMINADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1.

NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ALEGAR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUANDO O CADERNO PROCESSUAL ORIGINÁRIO FOI ENCAMINHADO À INSTÂNCIA REVISORA PARA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR CORRÉU, CABENDO EVENTUAL QUESTIONAMENTO À INSTÂNCIA SUPERIOR COMPETENTE (STJ), NOS TERMOS DO ART. 105, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.2.

UMA VEZ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRONUNCIADO O ACUSADO, NÃO HÁ FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NOS TERMOS DAS SÚMULAS NS. 52 E 21 DO STJ.3.

A REITERAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ARGUMENTO DE CARÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, SEM A INDICAÇÃO DE FATO NOVO, ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO E NA COISA JULGADA, NÃO MERECENDO COGNIÇÃO.4.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM NÃO CONHECER DO WRIT, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025.

VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Rogério Bezerra Rodrigues (OAB: 9770/PB) - José Rodrigues Leite Neto (OAB: 30467/PB)
15/04/2025 07:33

Expedição de Documento
15/04/2025 02:33

Mover Obj A
15/04/2025 02:33

Movido para fila Analisado - HC
14/04/2025 21:09

Processo Encaminhado
14/04/2025 20:21

Juntada de Documento
11/04/2025 07:36

Expedição de Documento
10/04/2025 21:56

Expedição de Documento
10/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 17:09

Juntada de Documento
09/04/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
09/04/2025 14:00

Julgado
04/04/2025 21:49

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
02/04/2025 15:51

Inclusão em Pauta
01/04/2025 10:42

Processo Encaminhado
27/03/2025 21:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/03/2025 20:34

Conclusos
27/03/2025 20:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/03/2025 20:34

Juntada de Petição
27/03/2025 10:40

Juntada de Petição
27/03/2025 10:40

Expedição de Documento
25/03/2025 02:33

Expedição de Documento
18/03/2025 01:47

Decorrendo Prazo
18/03/2025 01:47

Expedição de Documento
18/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 07:03

Expedição de Documento
13/03/2025 15:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 15:20

Expedição de Documento
13/03/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/03/2025 14:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 14:54

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
11/03/2025 15:54

Processo Encaminhado
11/03/2025 15:54

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2025 02:00

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:00

Expedição de Documento
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:58

Conclusos
10/03/2025 09:58

Expedição de Documento
10/03/2025 09:49

Redistribuído
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622282-67.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paciente: JOSE MATHEUS DE SOUSA ALMEIRA RIBEIRO - Impetrado: Vara Única Criminal de Brejo Santo - Diante do exposto, ante a patente incompetência da Seção Criminal para processar e julgar o presente Habeas Corpus, determino a remessa dos autos ao setor competente deste Tribunal para que redistribua o presente feito a uma das Câmaras Criminais, sob a relatoria de algum de seus integrantes, em estrita conformidade com as normas regimentais pertinentes.

Dê-se baixa na distribuição.

Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: José Rodrigues Leite Neto (OAB: 30467/PB)
07/03/2025 07:05

Expedição de Documento
06/03/2025 15:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/03/2025 15:49

Processo Encaminhado
05/03/2025 18:14

Processo Encaminhado
05/03/2025 17:56

Declarada incompetência
27/02/2025 14:00

Conclusos
27/02/2025 14:00

Expedição de Documento
27/02/2025 14:00

(Distribuição Automática) por sorteio
27/02/2025 13:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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