05/05/2025 14:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 14:27

Expedição de Documento
05/05/2025 14:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 14:26

Expedição de Documento
05/05/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/05/2025 09:26

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
05/05/2025 09:25

Decorrido prazo
05/05/2025 09:25

Expedição de Documento
25/04/2025 02:48

Decorrendo Prazo
25/04/2025 02:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622312-05.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Samir David Ferreira e Silva - Paciente: Antônio Josué Nascimento de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

DENÚNCIA ANÔNIMA.

ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL.

NULIDADE DAS PROVAS.

NÃO CONHECIMENTO.

VIA ELEITA IMPRÓPRIA.

CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE SOB ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM ALEGAÇÕES DE NULIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA ABORDAGEM POLICIAL, NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS POR COAÇÃO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ALEGADAS NULIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA PRODUÇÃO DE PROVAS AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS ALEGAÇÕES DE NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DA ABORDAGEM POLICIAL E DE PROVAS OBTIDAS POR COAÇÃO NÃO SÃO CONHECIDAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS, POIS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, CONFORME PRECEDENTES DO TJCE.4.

A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM BASE NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, SUPERA EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO FLAGRANTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (AGRG NO RHC 163.274/MT).5.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, ENVOLVENDO TRÁFICO DE DROGAS EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA E CONFISSÃO DO PACIENTE, EVIDENCIANDO RISCO À ORDEM PÚBLICA E PERICULOSIDADE DO AGENTE.6.

A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRA-SE INADEQUADA E INSUFICIENTE, DADA A GRAVIDADE DA CONDUTA E O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NÃO SENDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS CAPAZES DE AFASTAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE.IV.

DISPOSITIVO7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1.

A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA COM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA SUPERA EVENTUAIS ILEGALIDADES OCORRIDAS NO FLAGRANTE.2.

A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, ALIADA À GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.3.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 312, 315 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC 0637542-24.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04/12/2024; TJCE, HC 0637940-68.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04/12/2024; TJCE, HC 0630439-63.2024.8.06.0000, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07/08/2024; TJCE, HC 0628679-16.2023.8.06.0000, REL.

DES.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04/07/2023; TJCE, HC 0620953-20.2025.8.06.0000, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/03/2025; TJCE, HC 0626014-90.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28/05/2024; STJ, AGRG NO RHC 163.274/MT, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 26/04/2022, DJE 29/04/2022; STJ, HC 447483/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 12/06/2018.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS IMPETRADOPOR SAMIR DAVID FERREIRA E SILVA, EM FAVOR DE ANTÔNIO JOSUÉ NASCIMENTO DE OLIVEIRA, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 0206981-45.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA/CE, 16 DE ABRIL DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Samir David Ferreira e Silva (OAB: 38021/CE)
23/04/2025 12:32

Expedição de Documento
23/04/2025 12:20

Mover Obj A
23/04/2025 12:20

Movido para fila Analisado - HC
23/04/2025 09:31

Processo Encaminhado
23/04/2025 07:03

Juntada de Documento
19/04/2025 11:12

Expedição de Documento
18/04/2025 14:50

Expedição de Documento
17/04/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 16:26

Juntada de Documento
16/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
16/04/2025 14:00

Julgado
11/04/2025 15:53

Inclusão em Pauta
11/04/2025 15:46

Processo Encaminhado
27/03/2025 21:35

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/03/2025 14:15

Conclusos
21/03/2025 14:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/03/2025 20:20

Juntada de Petição
20/03/2025 20:20

Juntada de Petição
20/03/2025 20:20

Expedição de Documento
10/03/2025 02:45

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:45

Expedição de Documento
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622312-05.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Samir David Ferreira e Silva - Paciente: Antônio Josué Nascimento de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, o que possibilita o exame de todas as suas movimentações, deixo de requisitar informações à autoridade coatora.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Expedientes necessários.

Fortaleza, - Advs: Samir David Ferreira e Silva (OAB: 38021/CE)
06/03/2025 17:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 17:14

Expedição de Documento
06/03/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/03/2025 14:16

Expedição de Documento
06/03/2025 14:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/03/2025 14:03

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
06/03/2025 11:14

Processo Encaminhado
06/03/2025 11:14

Não Concedida a Medida Liminar
28/02/2025 14:42

Conclusos
28/02/2025 14:42

Expedição de Documento
28/02/2025 14:32

Distribuído
28/02/2025 07:05

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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