14/04/2025 12:59

Remessa
14/04/2025 12:59

Baixa Definitiva
14/04/2025 12:59

Transitado em Julgado
14/04/2025 12:59

Transitado em Julgado
14/04/2025 12:59

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 12:57

Expedição de Documento
27/03/2025 21:36

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
18/03/2025 06:35

Expedição de Documento
10/03/2025 02:41

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 02:41

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:41

Expedição de Documento
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 07:40

Juntada de Petição
07/03/2025 07:40

Expedição de Documento
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201882-41.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Victor Ferreira Lima Neto - Apelante: Romário Silva Araujo - Apelante: Francisca Martins da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos interpostos por Victor Ferreira Lima Neto e Romário Silva Araújo, para dar-lhes parcial provimento e, julgou prejudicado o apelo ofertado por Francisca Martins da Silva, em virtude da nulidade processual proclamada de ofício, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

RECURSOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.

CRIME DE TRÁFICO DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA RÉ FRANCISCA MARTINS PREJUDICADO EM FACE DA NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA EX OFFÍCIO.

RECURSOS DE VICTOR FERREIRA E ROMÁRIO SILVA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDAM OS AUTOS DE RECURSOS DE APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTOS EM FAVOR DE VICTOR FERREIRA LIMA NETO, FRANCISCA MARTINS DA SILVA E ROMÁRIO SILVA ARAÚJO, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 443/475 PELO MM.

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA, CONDENANDO-OS PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.830/03, ALÉM DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06, EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS FRANCISCA E ROMÁRIO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO A SER DISCUTIDA CONSISTE EM: (I) DECIDIR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NOS ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.830/03; (II) DECIDIR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ROMÁRIO SILVA E FRANCISCA MARTINS PELO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NOS ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06; (III) ANALISAR AS FUNDAMENTAÇÕES EMPREGADAS PELO JUÍZO A QUO, NO TOCANTE A DOSIMETRIA DA PENA, BEM COMO A OPERAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO.3.

ANTES DE ADENTRAR NAS QUESTÕES MERITÓRIAS, É FORÇOSO RECONHECER A NULIDADE PROCESSUAL NO TOCANTE À ACUSADA FRANCISCA MARTINS.

EM PERCUCIENTE EXAME DOS AUTOS, A SITUAÇÃO EM TELA CONFIGURA UMA INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA ACUSADA, ATESTANDO QUE O JUÍZO DA VARA NÃO ANDOU NA MELHOR TRILHA PROCESSUAL, OLVIDANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO ATO.

A EVENTUAL CIÊNCIA DA RÉ SOBRE O PATROCÍNIO DA SUA DEFESA TÉCNICA DEVE SER GARANTIDA, SOBRETUDO, CERTIFICADA, COM O OBJETIVO, PRECÍPUO, DE SE PRESERVAR O ITER PROCESSUAL. 4.

ACERCA DAS QUESTÕES MERITÓRIAS, AO ANALISAR OS AUTOS DO CADERNO PROCESSUAL, O ACERVO PROBATÓRIO SE MOSTRA INCONTESTE AO DEMONSTRAR COM CLAREZA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ISTO É, OS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA, DOS INTERROGATÓRIOS DOS ACUSADOS, TANTO EM JUÍZO QUANTO EM SEDE ADMINISTRATIVA.

ASSIM COMO O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO ÀS FLS. 16, CONSTATANDO A VARIEDADE E A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, A QUANTIDADE MUNIÇÃO EM PODER DOS ACUSADOS E OS ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS DURANTE A TRAMA CRIMINOSA.

ADEMAIS, OS LAUDOS PERICIAIS QUE IDENTIFICARAM AS DROGAS APREENDIDAS, MACONHA, CRACK E COCAÍNA, ALÉM DO LAUDO DE EFICIÊNCIA BALÍSTICA PARA ATESTAR A LESIVIDADE DAS ARMAS DE FOGO.5.

POR OUTRO LADO, O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO SE MOSTRAM CLAROS E CONCRETOS A ENSEJAR NA CONDENAÇÃO DO ACUSADO ROMÁRIO SILVA, TENDO EM VISTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE E PELA PERMANÊNCIA DOS SEUS INTEGRANTES, SENDO INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DO MESMO SEM OS REFERIDOS REQUISITOS.6.

NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA DOS ACUSADOS, O MAGISTRADO SE UTILIZOU DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS.

TODAVIA, ESTE DIVIDIU A EXPRESSÃO TRAZIDA NO BOJO DO DISPOSITIVO, ATRIBUINDO À NATUREZA E À QUANTIDADE DA DROGA FUNDAMENTOS ISOLADOS, COM O FITO DE NEGATIVAR OS VETORES DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. É CEDIÇO QUE A CISÃO DOS MESMO É VEDADA, NÃO DEVENDO SEREM DISSOCIADAS, UMA VEZ QUE SUA ANÁLISE DEVE SER FEITA DE FORMA CONJUNTAMENTE, COMO CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR SOBRE O TEMA.7.

AJUSTANDO OS FUNDAMENTOS NA DOSIMETRIA PENAL, SOB A ÉGIDE DA SÚMULA 55 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O PRINCÍPIO NORTEADOR DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NO QUE REFERE-SE AO ACUSADO VICTOR FERREIRA LIMA NETO, NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, MANTEVE-SE NA PRIMEIRA FASE A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

O PRIMEIRO, EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES E O SEGUNDO EM RAZÃO DA VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA.

NA SEGUNDA E TERCEIRA FASE, RESTOU MANTIDAS AS CONSIDERAÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, REDIMENSIONANDO APENAS A PENA PECUNIÁRIA, QUE NÃO SEGUIU A PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA CORPÓREA.

JÁ NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, NÃO HOUVE CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS CAPAZES DE RETIFICAR AQUELA DEFINIDA NO ÉDITO CONDENATÓRIO.

SENDO ASSIM, RESULTOU UMA PENA TOTAL E DEFINITIVA DE 11 (ONZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, REDIMENSIONANDO A PENA DE MULTA PARA 743 (SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.8.

NO QUE CONCERNE A CONDENAÇÃO DE ROMÁRIO SILVA, NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, FORAM NEGATIVADOS OS VETORES DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

SOBRE A CULPABILIDADE, ANCORADA EQUIVOCADAMENTE NO DISPOSTO DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, DECIDIU-SE PELA NEUTRALIZAÇÃO, COM FITO DE UTILIZÁ-LA EM MOMENTO POSTERIOR, GARANTINDO-SE A OBSERVÂNCIA DO INSTITUTO DO BIS IN IDEM.

EM QUE PESE A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MANTEVE-SE A NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, EM VIRTUDE DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PELO ACUSADO.

E POR FIM, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SE MANTIVERAM, EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA.

NA SEGUNDA E TERCEIRA FASE, NÃO HOUVE ELEMENTOS PARA INCREMENTAR A PENA, E NÃO SE VISUALIZOU MOTIVOS ENSEJADORES PARA APLICAÇÃO DA BENESSE DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS, TENDO EM VISTA A VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.

JÁ NO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MANTEVE-SE AS MODULADORAS DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE, MANTENDO-SE A PONDERAÇÕES ACERCA DA SEGUNDA E TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO.

DESTA FORMA, ABSOLVIDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A PENA FOI REDIMENSIONADA, E FIXADA EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 638 (SEISCENTOS E TRINTA E OITO) DIAS-MULTA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS ACUSADOS VICTOR FERREIRA E ROMÁRIO SILVA, ASSIM COMO, JULGO PREJUDICADO O RECURSO DA ACUSADA FRANCISCA MARTINS, EM VIRTUDE DA NULIDADE PROCESSUAL PROCLAMADA DE OFÍCIO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Thalia Lara Soares Conde (OAB: 43083/CE) - Raphael Paulino Martins de Souza (OAB: 46789/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/03/2025 14:03

Expedição de Documento
06/03/2025 14:02

Mover Objetos
06/03/2025 14:02

Expedição de Documento
06/03/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 14:01

Mover Objetos
06/03/2025 14:00

Expedição de Documento
06/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:58

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/03/2025 13:57

Mover Objetos
28/02/2025 11:47

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
28/02/2025 09:36

Expedição de Documento
27/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:39

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Prejudicado o recurso
26/02/2025 14:00

Julgado
25/02/2025 15:22

Expedição de Documento
20/02/2025 09:09

Conclusos
20/02/2025 09:09

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 17:26

Inclusão em Pauta
06/02/2025 17:25

Para Julgamento
06/02/2025 17:09

Expedição de Documento
06/02/2025 16:28

Processo Encaminhado
06/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:26

Conclusos
05/02/2025 08:41

Processo Encaminhado
05/02/2025 08:41

Juntada de Documento
21/01/2025 21:39

Conclusos
21/01/2025 21:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/01/2025 15:31

Juntada de Petição
21/01/2025 15:30

Juntada de Petição
21/01/2025 15:30

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/01/2025 07:05

Expedição de Documento
31/12/2024 02:04

Expedição de Documento
19/12/2024 19:04

Mover Objetos
19/12/2024 19:04

Expedição de Documento
19/12/2024 19:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/12/2024 19:02

Mover Objetos
19/12/2024 19:02

Mover Objetos
19/12/2024 19:02

Mover Objetos
19/12/2024 09:25

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
19/12/2024 09:24

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 17:29

Conclusos
04/12/2024 17:29

Conclusos
04/12/2024 17:29

Expedição de Documento
04/12/2024 14:00

Retirado de Pauta
03/12/2024 19:41

Juntada de Documento
03/12/2024 19:41

Juntada de Documento
03/12/2024 19:41

Juntada de Documento
03/12/2024 19:41

Juntada de Documento
03/12/2024 19:41

Juntada de Petição
03/12/2024 19:41

Expedição de Documento
03/12/2024 19:41

Expedição de Documento
02/12/2024 20:56

Expedição de Documento
28/11/2024 08:49

Conclusos
28/11/2024 08:49

Expedição de Documento
28/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 17:40

Inclusão em Pauta
04/11/2024 17:40

Para Julgamento
04/11/2024 12:10

Processo Encaminhado
04/11/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:07

Conclusos
31/10/2024 16:09

Processo Encaminhado
31/10/2024 16:09

Juntada de Documento
27/09/2024 19:13

Conclusos
27/09/2024 12:31

Juntada de Petição
27/09/2024 12:31

Juntada de Petição
27/09/2024 12:31

Expedição de Documento
13/09/2024 07:34

Mover Objetos
13/09/2024 07:34

Expedição de Documento
13/09/2024 07:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/09/2024 10:53

Expedição de Documento
29/08/2024 09:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/08/2024 08:57

Registro Processual
29/08/2024 08:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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