TJCE - 0206866-50.2023.8.06.0112

                ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected]     0206866-50.2023.8.06.0112 AUTOR: EMANOEL MESSIAS CAVALCANTE REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.   À recorrida, por seu procurador, via DJ, para fins de contrarrazões, à apelação, em 15 dias (art. 1010, §1º, CPC).  Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.    Cumpra-se.      Juazeiro do Norte/CE, 1 de maio de 2025.

Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected]   0206866-50.2023.8.06.0112 AUTOR: EMANOEL MESSIAS CAVALCANTE REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Trata-se de ação Revisional de Contrato promovida por EMANOEL MESSIAS CAVALCANTE, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Diz o autor que firmou com a requerida contrato de financiamento de veículo, em 16/01/2023 com cláusula de alienação fiduciária, em 48 prestações iguais e consecutivas de R$ 819,32, vencendo a primeira parcela em 16/02/2023.

Alega que o requerido vem cobrando juros excessivos, restando configurado abuso na relação contratual consistente em anatocismo e cobrança indevida.

Pugna por liminar no sentido de determinar-se ao requerido que se abstenha de negativar seu nome, depósito da quantia incontroversa e gratuidade da justiça.

Deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar. (ID.100274066) Contestação em ID. 100275737.

Contrato em ID. 100275736/100275742.

Réplica em ID. 100275744.

Eis o breve relato.

Decido.

Principio por reputar desnecessária a realização de prova pericial, sendo a prova documental já anexada aos autos suficiente à análise da controvérsia posta.

A irresignação do polo passivo quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao polo ativo não deve ser acolhida.

Somente poderá ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, presumindo-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC).

Ademais, a assistência prestada por advogado particular não impede que a gratuidade de justiça seja concedida (art. 99, § 4º, NCPC).

Cabe à parte contrária convencer o juízo, mediante produção de elementos probatórios diversos, que o beneficiado não merece a gratuidade, o que não aconteceu neste processo.

A respeito, decidiu-se com inteiro acerto: "A assistência judiciária é uma garantia da efetividade da jurisdição; existe para possibilitar o exercício da ação em sua plenitude, sem comprometer a vida do litigante, pois se assim não for o custo financeiro da demanda a ser provocada refreia o ímpeto de buscar justiça e aumenta a insatisfação que ameaça a paz social" (AI 069.014-4/3 - Rel. ÊNIO SANTARELLI ZULIANI - julg. em 03.03.1998 - 3a Câm.

Direito Privado do E.

TJSP.).

Da possibilidade de revisão Anote-se, inicialmente, que o princípio da pacta sunt servanda continua a existir na relação entre particulares, mas, não mais atende às exigências e aspirações da sociedade atual.

E, de acordo com o que dispõe o art. 6º do CDC é permitida a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais para as partes contratantes, devendo o Judiciário intervir nas relações em busca do equilíbrio contratual e satisfação dos interesses das partes contratantes, relativizando o princípio da pacta sunt servanda.

A respeito da força obrigatória dos contratos, não é porque o contrato prevê a incidência de encargos ilegais e abusivos que estes devem permanecer, uma vez que o princípio da pacta sunt servanda não é absoluto e não tem o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas.

Qualquer ilegalidade pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário.

O Estado Moderno, através do juiz, por determinação da Constituição Federal (art. 170), tem a obrigação de promover a justiça social, não prevalecendo, mais, a supremacia do princípio da força obrigatória dos contratos, o qual deve ser relativizado no presente caso.

A sua relativização justifica-se pela aplicação satisfatória da lei, em razão do desenvolvimento da socialidade em uma sociedade nova que anseia por soluções baseadas em critérios éticos, entre os quais a boa-fé, a equidade e a justa causa.

Assim, plenamente possível a revisão do contrato, seja com base no Código de Defesa do Consumidor, seja com base no Código Civil, ante a existência de encargos abusivos, sem a necessidade da verificação de acontecimento extraordinário e imprevisível.

Da incidência do Código de Defesa do Consumidor O Código do Consumidor, como se sabe, é aplicável aos contratos bancários.

Trata-se de norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que o Código estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos arts. 5º, inc.

XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas disposições transitórias.

O Banco, sem dúvida, é um prestador de serviços.

O próprio Código em análise, no art. 3º, § 2º, define serviço como "... qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Não há dúvida, portanto, quanto à aplicabilidade do Código do Consumidor ao presente caso. A respeito do tema, trago à lume os seguintes precedentes jurisprudenciais: "os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de credito em conta-corrente e abertura de credito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero.

Incidente, portanto, o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela." (RSTJ 177/183, Resp 431.951/RS, 3ª Turma, Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito). (grifei)" APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO COM TAXA PRÉ-FIXADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS." (TJPR, 5ª Câm.

Cív., Ac. 13205, Rel.

Des.

Fernando Vidal de Oliveira). (grifei) Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, em consequência, é possível, também, a inversão do ônus da prova.

Da tarifa de cadastro e da contratação do seguro de proteção financeira Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo REsp 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, expressa e claramente pactuadas no contrato, são válidas se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado e é válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no início do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado.

REsp 1.251.331 - RS: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." - (REsp 1.251.331 - RS - Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, DJ 28/08/13).

REsp 1.578.553/SP: "(...) 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp 1.578.553- RS - Rel.

Min.

Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018).

As tarifas cobradas estão expressamente previstas no contrato, o serviço foi prestado e os valores estão em conformidade com a média praticada no mercado, portanto, afastada a abusividade das cobranças.

O Superior Tribunal de Justiça, também em sede de Recurso Repetitivo REsp 1.639.259/SP, fixou as seguintes teses: REsp 1.639.259/SP: "(...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (REsp 1.639.259/SP - Rel.

Min.

Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 19/12/2018.

De tal sorte, segundo o entendimento fixado nos autos do REsp 1.639.259/SP, a venda de seguro em conjunto com o financiamento somente revela-se abusivo quando estabelecido de forma impositiva no contrato de adesão.

No caso, não evidenciada ilegalidade na venda do seguro, visto que o produto foi ofertado à autora que dele teve plena ciência e contratou-o de forma facultativa, por meio de instrumento separado da operação de financiamento (ID. 100275736).

Da capitalização mensal de juros A tese de ilegalidade da capitalização mensal de juros não merece guarida, diante do entendimento pacífico dos tribunais pátrios a respeito de sua legalidade.

A capitalização mensal de juros possui fundamento na Medida Provisória nº 2.170, de 23 de agosto de 2001, que deve ser considerada eficaz e vigente, tendo em vista a presunção de constitucionalidade de que gozam todos os atos normativos.

O Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 4º da Lei de Usura, e conferindo a este dispositivo caráter público, editou a súmula nº 121, cujo enunciado explicita a vedação à capitalização de juros em período inferior ao anual, ainda que expressamente convencionada.

Nas operações regidas por leis especiais onde haja expressa autorização legal, contudo, sempre entendeu o STF que é permitida a capitalização de juros de acordo com o período avençado (RE 90.341/PA, RE 96.875/RJ).

Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COBRANÇA ILEGAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA NÃO ABORDADA NO PEDIDO INICIAL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO.

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170 DE 23/08/2001 QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 806.337-2/01.

CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS.

INOCORRÊNCIA.

PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA NOMINAL MENSAL.

JUROS PREVIAMENTE CONSIDERADOS PARA A PREFIXAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS QUE NÃO IMPLICAM ANATOCISMO.

RESP 973827/RS SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C.

ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS.

TABELA PRICE.

POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - AC - 1378495-9 - Cascavel - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 07.07.2015). (GN) Ademais, essa é a compreensão mais atual do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BANCÁRIO.

REVISIONAL.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA.

LEGALIDADE.

TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.

AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da MP nº 2.170-36/2001.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (REsp nº 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 2.

No caso, assentado no acórdão recorrido que há comprovação da diferença entre a taxa anual de juros e o produto da multiplicação da taxa mensal, deve ser permitida a cobrança da capitalização mensal. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 534123 MS 2014/0146854-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.

TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS.

POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1.

Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste.

A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo nº 973.827/RS). 2.

Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 316735 SC 2013/0079571-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2014).

Não é demais destacar o teor da súmula 382 do STJ, que assim dispõe: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Constatando-se que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, estaria evidenciada a capitalização de juros, sem prejuízo do princípio da informação ao consumidor, uma vez que a constatação da capitalização de juros seria resultado de uma interpretação lógica e de fácil compreensão para o homem médio, desde que efetivamente tivesse feito a leitura atenta do contrato.

Ademais, ao celebrar o contrato, o autor teve conhecimento do valor das parcelas, sendo importante destacar que poderia ter se socorrido de alternativas para financiar seu veículo, não sendo obrigado a aceitar o percentual de encargos contratuais previamente informados pelo requerido.

Preferiu, contudo, utilizar-se da comodidade que o tipo de contratação discutida lhe ofereceu, não podendo, apenas nesse momento, exigir sua liberação ao argumento de sua abusividade.

Ora, se a taxa anual não corresponde a doze vezes a taxa mensal é porque no contrato em questão os juros são capitalizados, dispensando maiores elucubrações a respeito.

Ressalte-se que se exigia previsão expressa, notória e clara da incidência da capitalização mensal de juros, de modo a garantir que o contratante tivesse plena ciência do encargo contratado, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência à taxa mensal e anual de juros. "[...] CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE É AFASTADA POR ESSA DOUTA CÂMARA CÍVEL - DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS MENSAL E ANUAL, SOMADA À AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA." (TJPR, Apelação Cível nº 718.902-8, Relator Des.

Paulo Roberto Hapner, publicado em 28/02/2011). "[...] 3. É inadmissível a capitalização mensal dos juros, independentemente de ser prévia ou posterior ao início da execução do contrato, se não estiver expressa e ostensivamente pactuada, a bem informar o consumidor dos encargos contratuais, não se aplicando automaticamente os termos da Medida Provisória 2170-36/2001." (TJPR, Apelação Cível nº 700.151-6, Relator Juiz Subst. 2º G.

Francisco Jorge, publicado em 10/02/2011).

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, alterou e firmou entendimento de que se configura a previsão expressa da capitalização de juros quando a taxa anual de juros exceder o duodécuplo da taxa de juros mensal.

Confiram-se, nesse sentido, o seguinte julgado da Corte Superior de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

DECRETO 22.626 /1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

MORA.

CARACTERIZAÇÃO. 1.

A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626 /1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2.

Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626 /1933. 3.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4.

Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973827/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).

No caso em tela, a capitalização mensal dos juros praticada pela instituição financeira acha-se evidenciada, como supra explanado, caracterizando sua expressa previsão; portanto, não constatada qualquer ilegalidade no contrato celebrado, os pedidos autorais improcedem.

Ademais, o requerente não logrou êxito em demonstrar ou comprovar a ocorrência de desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos ou a presença de outras hipóteses que pudessem presumir a ocorrência de tal desequilíbrio.

Verifica-se no contrato em tela que os valores cobrados foram devidamente convencionados, estando de acordo e nos limites da legislação vigente e da média histórica de taxas divulgada pelo BACEN, não se evidenciando onerosidade excessiva.

Assim, curvando-me ao entendimento das instâncias superiores, afasto a ilegalidade arguida e, de consequência, não há amparo a fundamentar a pretensão de redução das parcelas; portanto, denego tal pedido.

Assim, é de se concluir pela ausência de contratação de cláusulas abusivas, não merecendo amparo o pleito revisional do contrato.

Pelo exposto e pelo e por tudo mais que do processo consta, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com exame de mérito e condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Tendo em vista a gratuidade da justiça concedida, a condenação sucumbencial ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos, nos termos do §3º do art. 98 do CPC.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Juazeiro do Norte/CE, data inserta pelo sistema.

Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em Respondência