TJCE - 0271673-58.2022.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137735839
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06/03/2025 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0271673-58.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] REQUERENTE: SUZANNE PRISCILA LOPES BALBINO SANTIAGO REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE, ESTADO DO CEARA DESPACHO Chamo o feito à ordem para desconstituir a certidão de ID: 78879356, uma vez que a ciência da sentença por parte do ESTADO DO CEARÁ se deu apenas em 22/01/2024.
Considerando a interposição de recurso inominado pelo ente público, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar resposta ao recurso inominado no prazo de dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei 9.099/95.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a quem compete realizar o exame da admissibilidade e o julgamento do recurso. Fortaleza, data da assinatura digital.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
06/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137735839
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05/03/2025 17:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137735839
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05/03/2025 17:00
Processo Reativado
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05/03/2025 16:26
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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31/05/2024 11:06
Conclusos para decisão
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03/02/2024 17:25
Juntada de Petição de apelação
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03/02/2024 02:05
Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 01/02/2024 23:59.
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03/02/2024 02:05
Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 01/02/2024 23:59.
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30/01/2024 11:57
Arquivado Definitivamente
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30/01/2024 11:57
Juntada de Certidão
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30/01/2024 11:56
Juntada de Certidão
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30/01/2024 11:56
Transitado em Julgado em 30/01/2024
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18/12/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2023. Documento: 72751406
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18/12/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2023. Documento: 72751406
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15/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 72751406
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15/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 72751406
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15/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 72751406
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15/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 72751406
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15/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 72751406
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15/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 72751406
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14/12/2023 10:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72751406
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14/12/2023 10:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72751406
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14/12/2023 10:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72751406
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14/12/2023 10:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72751406
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13/12/2023 10:59
Juntada de Petição de petição
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13/12/2023 10:08
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 10:08
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 10:08
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 12:07
Julgado procedente em parte do pedido
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08/11/2023 14:29
Conclusos para decisão
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08/11/2023 11:22
Juntada de Petição de petição
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17/10/2023 14:24
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2023 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2023 00:33
Conclusos para despacho
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19/05/2023 16:47
Juntada de Petição de réplica
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18/04/2023 10:49
Juntada de Outros documentos
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18/01/2023 19:39
Juntada de Petição de petição
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18/01/2023 19:35
Juntada de Petição de contestação
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28/12/2022 01:24
Juntada de Petição de petição
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27/12/2022 15:02
Juntada de Petição de contestação
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15/12/2022 18:24
Juntada de Petição de petição
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15/12/2022 01:09
Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 14/12/2022 23:59.
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14/12/2022 01:52
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/12/2022 23:59.
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10/12/2022 02:03
Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 09/12/2022 23:59.
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25/11/2022 21:18
Juntada de Petição de certidão (outras)
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25/11/2022 21:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/11/2022 21:11
Juntada de Petição de diligência
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22/11/2022 00:00
Publicado Intimação em 22/11/2022.
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21/11/2022 09:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
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18/11/2022 18:50
Expedição de Mandado.
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18/11/2022 18:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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18/11/2022 17:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/11/2022 17:49
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2022 09:45
Concedida a Antecipação de tutela
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17/10/2022 15:49
Conclusos para despacho
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11/10/2022 09:14
Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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20/09/2022 09:35
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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20/09/2022 08:44
Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls. 665
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20/09/2022 08:44
Mov. [8] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Decisão fls. 665
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16/09/2022 15:23
Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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16/09/2022 15:23
Mov. [6] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
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15/09/2022 18:17
Mov. [5] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/09/2022 11:53
Mov. [4] - Petição juntada ao processo
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14/09/2022 18:28
Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02373090-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/09/2022 18:02
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13/09/2022 18:31
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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13/09/2022 18:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2022
Ultima Atualização
05/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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