TJCE - 0258320-48.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 5ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 09:18
Conclusos para decisão
-
02/08/2025 11:05
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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02/08/2025 08:44
Juntada de Certidão (outras)
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18/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 24345715
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17/07/2025 17:06
Conclusos para decisão
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17/07/2025 16:49
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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17/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 24345715
-
17/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0258320-48.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE JACKSON FREITAS DA SILVA APELADO: ANTONIO AUGUSTO BRAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por José Jackson Freitas da Silva, em face da sentença de ID 20754392, da lavra do Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação de Despejo ajuizada por Antônio Augusto Braz em desfavor do ora recorrente, julgou procedente a demanda e decretou o despejo do locatário.
Razões do apelo acostadas ao ID 20754394.
Sem contrarrazões (ID 20754399).
O feito foi distribuído a esta Relatoria, por sorteio. É o breve relatório.
Decido.
Denota-se que não figura em nenhum dos polos processuais pessoa jurídica de direito público que possa atrair a competência das Câmaras de Direito Público.
O artigo 17 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, disciplina a competência das Câmaras de Direito Privado, dispondo, no inciso I, alínea "a", o que segue: Art. 17.
Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I - processar e julgar: (..) d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos processos de sua competência; (…) Verifica-se, portanto, que a competência acima descrita é residual em relação aquela referente às Câmaras de Direito Público.
Quanto a estas, disciplina o artigo 15, inciso I, alínea "a", o que segue (negritou-se): Art. 15.
Compete às câmaras de direito público, nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência: I - processar e julgar: (…) e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau, nos processos abrangidos no caput deste artigo; (...) Diante do exposto, tendo em vista que a matéria tratada é eminentemente de direito privado, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor das Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça, às quais compete processar e julgar o presente feito.
Redistribua-se na forma regimental e dê-se baixa no meu acervo.
Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.
Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator S2/A3 -
16/07/2025 11:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24345715
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14/07/2025 06:08
Declarada incompetência
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26/05/2025 14:20
Recebidos os autos
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26/05/2025 14:20
Conclusos para despacho
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26/05/2025 14:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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