11/04/2025 21:14

Remessa
11/04/2025 21:13

Baixa Definitiva
11/04/2025 21:13

Transitado em Julgado
11/04/2025 21:13

Transitado em Julgado
11/04/2025 21:13

Certidão de Trânsito em Julgado
10/04/2025 21:24

Expedição de Documento
27/03/2025 21:22

Expedição de Documento
10/03/2025 02:35

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0254170-53.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Emanuel Lucian Silva Rabelo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

NÃO OCORRÊNCIA.

FUNDADAS SUSPEITAS.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL.

DESCABIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS.

TESTEMUNHOS POLICIAIS.

VALIDADE.

PROVA ROBUSTA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

REGIME PRISIONAL.

ABRANDAMENTO.

INVIABILIDADE.

PENA DE MULTA.

ISENÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 62/TJCE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 HAVENDO ELEMENTOS SEGUROS A LEGITIMAR A AÇÃO POLICIAL, AVALIADOS PELA DISCRICIONARIEDADE DE SEUS AGENTES NA IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES SUSPEITAS RELATIVAS À OCORRÊNCIA DE CRIME, JUSTIFICADO ENCONTRA-SE O INGRESSO NA CASA ALHEIA, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, TAMPOUCO NA ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DESSA AÇÃO.2 RESSAINDO DA PROVA DOS AUTOS A NECESSÁRIA CERTEZA ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, VERSÃO QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA NEGATIVA DE AUTORIA OU POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA, ALIADA À ARRECADAÇÃO DE DROGA E DE PETRECHOS UTILIZADOS NA SUBDIVISÃO, EMBALAGEM E PESAGEM DE ENTORPECENTES PARA A VENDA, INVIÁVEL A PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06.3 TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE, CONDENANDO À PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, INVIÁVEL O PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, DESTINADO AOS CONDENADOS NÃO REINCIDENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º,B, DO CÓDIGO PENAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES ABRANGIDAS PELA SÚMULA N. 269 DO STJ.4 NÃO É ADMISSÍVEL, COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU, O DECOTE DA PENA DE MULTA QUANDO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL¿ (SÚMULA 62 DO TJCE).. 5 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: João Igor Furtado de Souza (OAB: 32773/CE) - Diana Praciano de Abreu (OAB: 50377/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/03/2025 11:05

Expedição de Documento
06/03/2025 11:02

Mover Objetos
06/03/2025 11:02

Expedição de Documento
06/03/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 10:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/03/2025 10:53

Mover Objetos
28/02/2025 12:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 17:34

Expedição de Documento
27/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:19

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 14:00

Julgado
20/02/2025 11:34

Conclusos
20/02/2025 11:34

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 09:16

Inclusão em Pauta
10/02/2025 09:15

Para Julgamento
09/02/2025 15:48

Processo Encaminhado
09/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:09

Conclusos
06/02/2025 16:37

Processo Encaminhado
06/02/2025 14:30

Juntada de Documento
31/01/2025 16:20

Juntada de Petição
31/01/2025 16:20

Expedição de Documento
30/01/2025 20:01

Juntada de Petição
30/01/2025 20:01

Juntada de Petição
30/01/2025 20:01

Expedição de Documento
30/01/2025 15:10

Conclusos
30/01/2025 15:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/12/2024 14:20

Juntada de Petição
13/12/2024 14:20

Juntada de Petição
13/12/2024 14:20

Expedição de Documento
09/12/2024 23:59

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
28/11/2024 00:48

Mover Objetos
28/11/2024 00:48

Expedição de Documento
28/11/2024 00:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/11/2024 00:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 13:09

Juntada de Petição
25/11/2024 13:09

Expedição de Documento
22/11/2024 11:45

Expedição de Documento
22/11/2024 11:35

Mover Objetos
22/11/2024 11:35

Mover Objetos
22/11/2024 11:35

Expedição de Documento
21/11/2024 15:41

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/11/2024 12:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
07/11/2024 11:07

Registro Processual
07/11/2024 11:07

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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