25/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 151218563
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151218563
24/04/2025 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0000197-15.2016.8.06.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR DE OLIVEIRA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez c/c tutela provisória ajuizada por VICTOR DE OLIVEIRA GONCALVES em face do INSS, ambos qualificados na inicial.

Recebida a inicial, fora deferida a justiça gratuita (ID. 137239000/137239001).

Citado, a parte requerida apresentou contestação (ID. 137238989/137238996).

Data da perícia designada ao ID. 137238988.

Intimada a parte autora para comparecer à perícia ao ID. 137238979.

Manifestação do médico perito informando que o autor não compareceu à perícia médica (ID. 137238969).

Parecer do Ministério Público pugnando a realização de nova perícia (ID. 137238173).

Determinação de expedição de carta precatória à Justiça Federal para a realização da perícia (ID. 137238882).

Data da nova perícia agendada (ID. 137238900), sendo intimado o advogado da parte autora (ID. 137238902) e o autor pessoalmente (ID. 137238909).

Informação de ausência da parte autora à perícia (ID. 137238918).

Advogado da parte autora, intimado, permaneceu inerte (ID. 137238930).

Despacho determinando a intimação do Ente Previdenciário para se manifestar (ID. 137238931), este nada apresentou e/ou requereu (ID. 150842985). É o breve relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Diante da natureza da demanda e do comportamento processual das partes, constata-se que se impõe o julgamento do feito no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista os princípios da razoável duração do processo e da eficiência (arts. 4º e 8º do CPC), consoante já advertido às partes.

Em se tratando do encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, cabendo ao réu a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC.

Ainda com relação à prova, prescrevem os arts. 378 e 379 do CPC, in verbis: Art. 378.

Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

Art. 379.

Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado; II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; III - praticar o ato que lhe for determinado. Por sua vez, o Código Civil, ao tratar da prova, em seus arts. 231 e 232, assim dispõe: Art. 231.

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Art. 232.

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Registre-se que, em ações dessa natureza (concessão de benefício previdenciário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez), a prova pericial é essencial não apenas para demonstrar a extensão e a seriedade da lesão, mas também para delimitar questões atinentes à existência da incapacidade, se permanente ou temporária, além de outras relacionadas às sequelas derivadas do acidente.

Na espécie, verifica-se que foi oportunizada à parte promovente a realização de perícia médica para fins de avaliação das circunstâncias necessárias à concessão do benefício postulado, contudo, embora intimada para a efetivação da perícia (ID. 137238909), a parte autora não compareceu ao ato.

Ademais, o advogado do autor também teve ciência da data da realização da perícia (ID. 137238902), de modo que a ausência ao ato não possui justificativa.

Há de ser destacado que a prova da impossibilidade de comparecimento ao ato deveria ter sido apresentada antes da data agendada para a realização da perícia, ou, excepcionalmente na mesma data, a depender da circunstância ensejadora de eventual não comparecimento.

Ocorre que a parte autora não apresentou documento ou outro elemento de prova que justificasse sua ausência ao ato.

Não houve justificativa para o não comparecimento da promovente à perícia e não foi apresentado pedido de agendamento de nova data para realização do exame, o que evidencia total desinteresse da parte requerente na realização da prova, tendo a parte autora sido novamente intimada para impulsionar a lide e nada tendo requerido, conforme ID. 137238930. Com efeito, não comparecendo o demandante na data designada para a realização da perícia e ausente uma justificativa relevante, acaba este sendo irremediavelmente prejudicado, uma vez que lhe compete provar que estão presentes os fatores relacionados à concessão do benefício pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, desatendendo, assim, o previsto no artigo 373, inciso I, do CPC.

Dessa forma, deixando a parte promovente de comparecer, injustificadamente, à perícia médica previamente designada, considera-se preclusa a prova pericial, imprescindível para a constatação dos aspectos relacionados à concessão ou não do benefício solicitado.

Sobre o assunto, vejam-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO.

NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA.

NATUREZA PRECLUSIVA.

NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Os requisitos à aposentadoria por invalidez, conforme preceituam os arts. 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, consistem na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, nas hipóteses em que exigida.

O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária. - Ao deixar de comparecer à audiência marcada, sem justificar a sua ausência, a parte autora deu causa à improcedência do pedido. - Não realizada a perícia médica e, portanto, não comprovada a incapacidade para o trabalho, um dos requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, de rigor a improcedência do pedido. (TRF 3a Região, 8a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO- DOENÇA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA.

NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1.

A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art.201, I, da CR/88 e art. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91).

Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2.

Para fins de comprovação da incapacidade, mister a realização de perícia judicial, por intermédio da qual o Perito do Juízo, isento e equidistante das partes, avaliará o quadro clínico da parte autora e dará seu parecer médico e, somente após o laudo pericial especializado poderá o órgão julgador, analisando os demais elementos existentes nos autos, proferir a sentença. 3.

Nesse ponto, oportuno consignar que cabe a parte autora, nas ações ajuizadas com o intuito de obter benefício por incapacidade, o ônus da comprovação da incapacidade laboral. 4.

Diversamente do alegado pelo autor, nos autos da Apelação Cível n.º 0026484-23.2011.4.03.9999/MS, restou determinado que o benefício auxílio-doença deveria ser mantido até a reavaliação médica feita pelo INSS, que comprovasse a recuperação de sua capacidade laborativa, ou após a realização de reabilitação profissional. 5.

Assim, para a análise da existência da incapacidade laborativa alegada pelo autor, mostra-se imprescindível a realização da prova pericial. 6.

Cumpre ressaltar que o apelante foi pessoalmente intimado do agendamento da perícia judicial (ID 273556623, p. 120) e que seu patrono informou ao juízo seu desinteresse pela realização da prova e, mesmo novamente intimado a fazê-lo, permaneceu silente (ID 273556623, p. 135). 7.

Portanto, agiu com acerto o juízo de piso ao considerar a prova pericial preclusa e, por consequência, julgar improcedente a ação. 8.

Logo, resta imprescindível nestes autos, para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, que o segurado comprove que permanece incapacitado para o trabalho, ônus esse não desincumbido pelo autor quando da recusa em se submeter a perícia médica judicial. 9.

Cumpre ressaltar que o apelante foi pessoalmente intimado do agendamento da perícia judicial e que seu patrono informou ao juízo seu desinteresse pela realização da prova e, mesmo novamente intimado a fazê-lo, permaneceu silente. 10.

Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença vergastada. 11.

Determinada a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 12.

Apelação desprovida. (TRF 3a Região, 8a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002451-58.2023.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023) Analisando, então, os documentos juntados aos autos, não se observam elementos que permitam o acolhimento do pedido, porquanto não há lastro probatório robusto que corrobore as alegações do promovente, devendo ser reiterado que restou preclusa a oportunidade para a apresentação da prova pericial.

Destarte, não havendo provas sólidas que comprovem o direito da parte à percepção do benefício pleiteado, não há que se falar em sua concessão, de modo que o autor deve suportar as consequências processuais de não ter se desincumbido adequadamente do ônus probatório que lhe cabe conforme art. 373, I, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pois, por inércia injustificada da parte promovente, não foi realizada a perícia necessária à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo legal, em virtude de a parte ser beneficiária da justiça gratuita (ID. 137239000).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes, via DJEN e Portal, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro para o Ente Previdenciário.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários, cumpra-se com urgência (Meta 02 do CNJ).

Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica.

SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
23/04/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151218563
23/04/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 15:53

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 15:43

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/04/2025 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59.
02/04/2025 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA em 01/04/2025 23:59.
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137238221
07/03/2025 00:00

Intimação

1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo RUA ANTÔNIO FLORENTINO DE ARAÚJO, S/N, SÃO FRANCISCO, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0000197-15.2016.8.06.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Concessão] AUTOR: VICTOR DE OLIVEIRA GONCALVES REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, considerando a migração realizada, cumpra-se: "Após a migração, intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, bem como a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio eletrônico, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpre destacar que o prazo designado para o ente público deverá ser contado em dobro." Expedientes necessários.

BREJO SANTO, 26 de fevereiro de 2025. MARCELA RODRIGUES DE ARAUJO MIRANDA Supervisor de Gabinete de 1º Grau
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137238221
06/03/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137238221
06/03/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:31

Mov. [145] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
26/02/2025 08:25

Mov. [144] - Reativação | para fins de migracao ao pje
25/02/2025 10:46

Mov. [143] - Documento
29/11/2024 17:07

Mov. [142] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/11/2024 08:40

Mov. [141] - Concluso para Despacho
25/11/2024 08:39

Mov. [140] - Decurso de Prazo
25/10/2024 19:27

Mov. [139] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 2186/2024 Data da Publicacao: 29/10/2024 Numero do Diario: 3421
24/10/2024 02:25

Mov. [138] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2024 19:26

Mov. [137] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0391/2024 Data da Publicacao: 23/10/2024 Numero do Diario: 3418
21/10/2024 13:44

Mov. [136] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2024 13:43

Mov. [135] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2024 13:39

Mov. [134] - Petição juntada ao processo
17/10/2024 11:08

Mov. [133] - Ofício
08/10/2024 08:02

Mov. [132] - Documento
03/10/2024 09:59

Mov. [131] - Documento
03/10/2024 09:35

Mov. [130] - Documento
25/09/2024 15:57

Mov. [129] - Expedição de Ofício
13/08/2024 16:02

Mov. [128] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2024 09:00

Mov. [127] - Concluso para Despacho
13/08/2024 08:59

Mov. [126] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2024 13:01

Mov. [125] - Encerrar documento - restrição
26/04/2024 02:13

Mov. [124] - Certidão emitida
25/04/2024 08:36

Mov. [123] - Certidão emitida
25/04/2024 08:36

Mov. [122] - Documento
25/04/2024 08:32

Mov. [121] - Documento
16/04/2024 22:52

Mov. [120] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0128/2024 Data da Publicacao: 17/04/2024 Numero do Diario: 3286
15/04/2024 11:57

Mov. [119] - Expedição de Mandado | Mandado n: 052.2024/002814-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/04/2024 Local: Oficial de justica - FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
15/04/2024 11:44

Mov. [118] - Certidão emitida
15/04/2024 11:38

Mov. [117] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2024 11:36

Mov. [116] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2024 10:59

Mov. [115] - Ofício
13/03/2024 09:48

Mov. [114] - Documento
11/03/2024 11:38

Mov. [113] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2024 16:53

Mov. [112] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2024 17:02

Mov. [111] - Mero expediente | Reexpeca-se a carta precatoria consignando todas as informacoes requeridas em fls. 108.
27/11/2023 08:10

Mov. [110] - Concluso para Despacho
27/11/2023 08:09

Mov. [109] - Petição juntada ao processo
24/11/2023 11:23

Mov. [108] - Carta Precatória/Rogatória
21/11/2023 18:52

Mov. [107] - Conclusão
21/11/2023 18:52

Mov. [106] - Processo Redistribuído por Sorteio | Conforme determinacao contida na PORTARIA N 2443/2023, publicada em 01/11/2023 no DJE, bem como Resolucao 09 de 13/07/2023 do TJ/CE, sobre a instalacao do Juizo da 2 Vara Civel da Comarca de Brejo Santo/CE
21/11/2023 18:52

Mov. [105] - Redistribuição de processo - saída | Conforme determinacao contida na PORTARIA N 2443/2023, publicada em 01/11/2023 no DJE, bem como Resolucao 09 de 13/07/2023 do TJ/CE, sobre a instalacao do Juizo da 2 Vara Civel da Comarca de Brejo Santo/CE
10/11/2023 07:56

Mov. [104] - Certidão emitida
21/09/2023 13:14

Mov. [103] - Documento
20/09/2023 20:05

Mov. [102] - Expedição de Carta Precatória | Senha do processo:Segue em anexo
29/08/2023 15:10

Mov. [101] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2023 10:29

Mov. [100] - Concluso para Despacho
21/03/2023 10:26

Mov. [99] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2023 15:50

Mov. [98] - Conclusão
26/01/2023 15:50

Mov. [97] - Processo Redistribuído por Sorteio | oriundo da Comarca de Porteiras (Art. 1 da Portaria 41/2023 TJCE)
26/01/2023 15:50

Mov. [96] - Redistribuição de processo - saída
26/01/2023 15:50

Mov. [95] - Processo recebido de outro Foro
26/01/2023 14:41

Mov. [94] - Remessa a outro Foro [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2023 14:34

Mov. [93] - Documento
20/01/2023 12:32

Mov. [92] - Certidão emitida
25/10/2022 15:41

Mov. [91] - Expedição de Ofício
05/10/2021 17:43

Mov. [90] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2021 13:13

Mov. [89] - Concluso para Despacho
21/09/2021 11:24

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WPOR.21.00395939-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 21/09/2021 11:15
10/09/2021 19:54

Mov. [87] - Certidão emitida
31/08/2021 14:40

Mov. [86] - Certidão emitida
12/08/2021 22:19

Mov. [85] - Mero expediente | Desse modo, considerando que a materia tratada nestes autos e de interesse publico e social, a teor do Art. 3, 1, inc. XXVII, da Resolucao 047/2018, remetam-se os autos ao Ministerio Publico para manifestacao. Em seguida, ret
10/11/2020 10:32

Mov. [84] - Conclusão
10/11/2020 10:32

Mov. [83] - Documento
10/11/2020 10:32

Mov. [82] - Ofício
10/11/2020 10:32

Mov. [81] - Documento
10/11/2020 10:32

Mov. [80] - Documento
10/11/2020 10:32

Mov. [79] - Mandado
10/11/2020 10:32

Mov. [78] - Documento
10/11/2020 10:32

Mov. [77] - Documento
10/11/2020 10:32

Mov. [76] - Ofício
10/11/2020 10:32

Mov. [75] - Documento
10/11/2020 10:32

Mov. [74] - Ofício
10/11/2020 10:32

Mov. [73] - Documento
10/11/2020 10:32

Mov. [72] - Ofício
10/11/2020 10:32

Mov. [71] - Documento
10/11/2020 10:32

Mov. [70] - Petição
10/11/2020 10:32

Mov. [69] - Documento
10/11/2020 10:32

Mov. [68] - Documento
10/11/2020 10:32

Mov. [67] - Documento
10/11/2020 10:32

Mov. [66] - Petição
10/11/2020 10:32

Mov. [65] - Ofício
10/11/2020 10:32

Mov. [64] - Documento
10/11/2020 10:31

Mov. [63] - Documento
10/11/2020 10:31

Mov. [62] - Documento
10/11/2020 10:31

Mov. [61] - Documento
10/11/2020 10:31

Mov. [60] - Petição
10/11/2020 10:31

Mov. [59] - Documento
10/11/2020 10:31

Mov. [58] - Ofício
10/11/2020 10:31

Mov. [57] - Documento
10/11/2020 10:31

Mov. [56] - Documento
10/11/2020 10:31

Mov. [55] - Documento
10/11/2020 10:31

Mov. [54] - Documento
10/11/2020 10:31

Mov. [53] - Documento
10/11/2020 10:31

Mov. [52] - Documento
10/11/2020 10:31

Mov. [51] - Documento
10/11/2020 10:31

Mov. [50] - Documento
10/11/2020 10:31

Mov. [49] - Documento
10/11/2020 10:31

Mov. [48] - Documento
10/11/2020 10:31

Mov. [47] - Documento
10/11/2020 10:31

Mov. [46] - Documento
14/08/2020 14:15

Mov. [45] - Remessa | REMESSA PARA DIGITALIZACAO
14/08/2020 08:58

Mov. [44] - Recebimento
14/08/2020 08:58

Mov. [43] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Porteiras
08/04/2020 02:21

Mov. [42] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 03/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
31/01/2020 12:37

Mov. [41] - Ofício
13/01/2020 22:47

Mov. [40] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 24/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
24/12/2019 01:10

Mov. [39] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 15/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
10/12/2019 07:22

Mov. [38] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 01/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
24/10/2019 10:26

Mov. [37] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Antonio Vandemberg Francelino Freitas
24/10/2019 09:11

Mov. [36] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
24/10/2019 09:11

Mov. [35] - Ofício | OF N. 21/2019 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE)
11/02/2019 14:25

Mov. [34] - Remessa | est.aguard.dev.de mandado
29/01/2019 15:41

Mov. [33] - Expedição de Mandado
28/01/2019 15:15

Mov. [32] - Remessa | EST.AGUARD. DEV DE MANDADO
24/01/2019 13:36

Mov. [31] - Expedição de Ofício
06/11/2018 18:13

Mov. [30] - Ofício | 2V DE OFICIO
19/09/2018 13:17

Mov. [29] - Expedição de Ofício
21/03/2018 13:22

Mov. [28] - Redistribuição por encaminhamento | REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORTEIRAS
21/03/2018 13:16

Mov. [27] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
21/09/2017 14:12

Mov. [26] - Mero expediente | MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
21/09/2017 14:12

Mov. [25] - Publicacao | PUBLICACAO PUBLICACAO: DESPACHO 15/09/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
21/09/2017 14:11

Mov. [24] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2017 14:09

Mov. [23] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS 15/09/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
05/06/2017 13:46

Mov. [22] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO COM IRANDY - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
26/05/2017 15:52

Mov. [21] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
26/05/2017 15:52

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE ( COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
26/05/2017 15:51

Mov. [19] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: INSS PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
28/04/2017 13:51

Mov. [18] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO AO INSS EM JUAZEIRO DO NORTE/CE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
28/04/2017 13:50

Mov. [17] - Baixa Definitiva | BAIXA DEFINITIVA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
28/04/2017 13:48

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIFICO QUE ATE A PRESENTE DATA, NAO REPOUSAM NOS AUTOS MANIFESTACAO DAS PARTES, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, CONFORME RELATORIO DE PUBLICACAO NO DJ DE FLS.43. 24/04/
11/04/2017 09:51

Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES 11/04/2017. DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
06/04/2017 13:08

Mov. [14] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO DA PUBLICACAO NO DJ/CE. 05/04/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
04/04/2017 16:29

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AGUARDANDO DISPONIBILIZACAO DO DJ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
04/04/2017 13:07

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIFICO QUE ENVIEI O EXPEDIENTE 27/2017 PARA SER DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DJ. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
29/03/2017 14:13

Mov. [11] - Mero expediente | MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
29/03/2017 14:12

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO ORIUNDO DA SECRETARIA DE SAUDE DE PENAFORTE/CE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
20/02/2017 13:58

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
20/02/2017 13:57

Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO N 39/2017, ORIUNDO DA SECRETARIO DE SAUDE DE PENAFORTE/CE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
30/06/2016 15:30

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
30/06/2016 15:29

Mov. [6] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2016 15:45

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
09/05/2016 15:44

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
09/05/2016 15:44

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
09/05/2016 15:44

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
09/05/2016 15:17

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2016

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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