28/06/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:49

Juntada de Certidão
15/06/2023 11:03

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 12:32

Expedição de Alvará.
12/06/2023 10:43

Juntada de Certidão
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2023.
01/06/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral , 400, Anexo da Faculdade Luciano Feijão, SOBRAL - CE - CEP: 62050-100 PROCESSO Nº: 3000429-86.2022.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURELIO JAMES PAIVA ARAGAO REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ante a Certidão de ID 60116366, intimo a parte promovente para sanar a pendência apontada, apresentando Procuração atualizada ou indicando conta de titularidade do autor, em 5 (cinco) dias.

SOBRAL/CE, 31 de maio de 2023.

RENATO FARIAS FERREIRA GOMES Técnico Judiciário Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
31/05/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:34

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:34

Transitado em Julgado em 24/05/2023
25/05/2023 02:39

Decorrido prazo de LUIS ALVES DE ARAUJO JUNIOR em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 02:39

Decorrido prazo de MICHAEL ECEIZA NUNES em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:20

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3000429-86.2022.8.06.0167.

EXEQUENTE: AURELIO JAMES PAIVA ARAGAO.

EXECUTADO: MATEUS SUPERMERCADOS S/A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: A parte executada apresentou comprovante de deposito judicial (ID nº 56492408 – Comprovante de Deposito Judicial) na qual realizou deposito judicial e requereu o cumprimento definitivo do título judicial, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC.

O exequente por sua vez concordou com o deposito judicial realizado pela executada (ID nº 57377738 – Vide Petição), bem como requereu a expedição de alvará referente aos valores pagos pela executada, concordando com a quantia e dando expressa quitação.

Defiro o pedido de ID nº 57377738.

Em assim sendo, buscando sempre ofertar a melhor prestação jurisdicional objetivando tão somente viabilizar o levantamento dos valores a disposição das partes, entendo por bem, de modo excepcional, AUTORIZAR A INSTITUIÇAO FINANCEIRA A PROCEDER COM A TRANSFERENCIA DIRETA DOS VALORES QUE SE ENCONTRAVAM NA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE PROCESSO PARA A CONTA BANCÁRIA DO ADVOGADO DA AUTORA – DR.

JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES, OAB/CE 26.098.

Para viabilizar o cumprimento da presente ordem proceda a secretaria a expedição de alvará judicial, devendo constar em seu corpo todas as informações já comumente presentes, acrescidas da conta bancária e inscrição no CPF do beneficiário, no caso, DR.

JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES, OAB/CE 26.098.

O art. 52 da Lei 9.099/95 autoriza a aplicação do disposto no Código de Processo Civil, no que couber, ao cumprimento de sentença no âmbito dos juizados.

Prescreve o art. 513, caput, do CPC, que o cumprimento de sentença observará, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no art. 924, II do CPC e 925, ambos do CPC.

Desse modo, por entender que a importância correta para o cumprimento de sentença foi devidamente depositada (ID nº 56492408 – Vide Comprovante de Deposito Judicial), verifico que nada mais é devido pelo Executado ao Exequente. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Expeça-se o alvará respectivo, conforme petição de ID nº 57377738.

Expedientes necessários.

Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobral – CE., data de inserção no sistema.

RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Intimem-se.

Sobral - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)
08/05/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2023 20:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/05/2023 09:21

Conclusos para julgamento
04/05/2023 09:19

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 11:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/03/2023 06:43

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 09/03/2023 23:59.
16/03/2023 06:43

Decorrido prazo de AURELIO JAMES PAIVA ARAGAO em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/02/2023.
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400 - Dom Expedito, Sobral - CE, 62050-215, FONE: (88)3112.1023 PROCESSO N. º: 3000429-86.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: AURELIO JAMES PAIVA ARAGAO Endereço: Rua Vereador João Leôncio, 695, Antônio Carlos Belchior, SOBRAL - CE - CEP: 62053-750 REQUERIDO (A) (S) : Nome: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Endereço: Rua Santos Medeiros, 200, Derby Clube, SOBRAL - CE - CEP: 62042-120 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CARTA/MANDADO 1.

A parte interpôs embargos de declaração tempestivos contra a sentença, questionando pontos da referida decisão. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 49 da Lei 9.099/95.

Decido. 3.

De acordo com o disposto no art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 4.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 5.

Ocorre que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a regra do art. 489 do CPC/2015, diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95, consoante encontra-se consolidado no enunciado n. 162, do FONAJE.

De acordo com o enunciado n. 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. 6.

Inicialmente, registre-se que a publicação no DJEN, dos processos tramitando no PJe, no âmbito do TJCE, iniciou-se com a publicação da Portaria n. 2153/2022, publicada em 05/10/2022, ou seja, depois da audiência de ID n. 34929141.

Com relação a gravação da audiência de mesmo ID, que ora se faz a juntada, verifica-se que não houve a oitiva de qualquer testemunha ou depoimento pessoal, de modo que não houve qualquer prejuízo. 7.

Diante do exposto, conheço os embargos de declaração, mas NEGO-LHE PROVIMENTO.

A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença. 8.

P.R.I. 9.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2023 17:29

Juntada de documento de comprovação
25/01/2023 14:07

Conclusos para decisão
21/11/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:19

Conclusos para despacho
03/11/2022 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2022 01:38

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 01:38

Decorrido prazo de AURELIO JAMES PAIVA ARAGAO em 13/09/2022 23:59.
19/08/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:28

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2022 17:07

Conclusos para julgamento
16/08/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 14:23

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 16/08/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
18/07/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:12

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:46

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 16/08/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
10/06/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 13:48

Conclusos para despacho
10/06/2022 13:46

Audiência Conciliação realizada para 08/06/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
08/06/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 10:28

Juntada de citação
12/04/2022 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 10:52

Juntada de Certidão
12/04/2022 10:51

Audiência Conciliação redesignada para 08/06/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
25/02/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 12:05

Audiência Conciliação designada para 21/11/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
25/02/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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