26/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
25/03/2025 01:15

Decorrido prazo de PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136924681
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000056-17.2022.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Requerente: AUTOR: PAULO FRANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME Requerido: REU: REC-COMERCIO DE CONFECCOES E TECIDOS EIRELI Compulsando os autos, verifica-se que os pedidos formulados pela parte autora à inicial foram julgados procedentes (vide sentença em ID. 35451671). Foi determinada a intimação da parte ré mediante a expedição de carta precatória.

Contudo, a carta retornou cumprida, mas não foi exitosa quando a realização da intimação pessoal (ID. 96096011).

Feito o breve relatório, constata-se dos autos que a parte ré foi devidamente citada no endereço informado pelo executado em sua exordial (ID. 32623380), contudo, deixou de contestar o presente feito. Dessarte, verifica-se que houve pelo réu o descumprimento do seu dever processual de declinar seu endereço residencial ou profissional no primeiro momento em que coube falar nos autos, após ter sido devidamente integrada à relação jurídico processual ora estabelecida. Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (…) Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nessa toada, constata-se que se aplica ao caso o disposto no art. 274, parágrafo único, visto que a ré já havia sido citada em tal endereço.

Assim, detinha a obrigação de informar sua residência temporária ou definitiva ao Juízo, pelo que reputo devidamente intimada a ré da presente sentença, sob pena de arquivamento. Ciência à parte autora do presente despacho para requerer o que entender por direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente.

João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136924681
06/03/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136924681
24/02/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:32

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/08/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:48

Expedição de Carta precatória.
01/04/2024 14:47

Expedição de Carta precatória.
01/03/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:21

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:24

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 02:32

Decorrido prazo de PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA em 16/11/2022 23:59.
14/11/2022 08:42

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 18:25

Julgado procedente o pedido
02/09/2022 10:54

Conclusos para julgamento
22/07/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 00:48

Decorrido prazo de PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA em 27/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 09:52

Decretada a revelia
30/05/2022 13:37

Conclusos para decisão
30/05/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 08:48

Audiência Conciliação não-realizada para 30/05/2022 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
22/04/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
01/03/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 06:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 10:34

Juntada de ato ordinatório
25/02/2022 10:32

Audiência Conciliação designada para 30/05/2022 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
23/02/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:43

Audiência Conciliação cancelada para 17/03/2022 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
23/02/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 17:00

Conclusos para despacho
15/02/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:16

Audiência Conciliação designada para 17/03/2022 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
15/02/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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