15/04/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:46

Expedida Certidão de Arquivamento
14/04/2025 16:50

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
14/04/2025 16:50

Processo Encaminhado
14/04/2025 16:50

Mover Objetos
14/04/2025 16:50

Juntada de Documento
14/04/2025 09:22

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
14/04/2025 09:22

Mover Objetos
14/04/2025 09:21

Baixa Definitiva
14/04/2025 09:21

Transitado em Julgado
14/04/2025 09:21

Transitado em Julgado
14/04/2025 09:21

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 09:18

Expedição de Documento
25/03/2025 21:07

Expedição de Documento
07/03/2025 01:02

Decorrendo Prazo
07/03/2025 01:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632826-51.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Caucaia - Requerente: Ivan Silva Filho - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO.

FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS.

REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.

PROVAS LÍCITAS.

REVISÃO IMPROCEDENTE.I.

CASO EM EXAME1.

REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA COM BASE NO ART. 621, I, DO CPP, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INGRESSO FORÇADO NO DOMICÍLIO DO RÉU, ALEGADAMENTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONSENTIMENTO OU FUNDADAS RAZÕES.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.2.

SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 03/05/2023.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO DO RÉU CONFIGUROU VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

ADEQUA-SE A HIPÓTESE DE CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PREVISTA NO ART. 621, I, DO CPP A TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS UTILIZADAS PARA A CONDENAÇÃO, POIS A UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA VIOLARIA TEXTO EXPRESSO DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO (ART. 5º, XI, DA CF88 E ART. 157 DO CPP) E PODERIA ENSEJAR A PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.5.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.616/RO, NO QUAL SE ENFRENTOU O TEMA 280 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE ¿A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE, E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS¿.6.

DESSA FORMA, ENTENDO CONFIGURADA A JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO NO LOCAL, CONSIDERANDO: A) A DENÚNCIA RECEBIDA PELA POLÍCIA CIVIL; B) A OBSERVAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA NO LOCAL DURANTE CAMPANA; E C) A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO EM VEÍCULO ASSOCIADO À RESIDÊNCIA.

ESSES ELEMENTOS INDICAM FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE O IMÓVEL ABRIGAVA INDIVÍDUOS POSSIVELMENTE PORTANDO ARMAS E MUNIÇÕES, INSTRUMENTOS UTILIZADOS EM PRÁTICAS CRIMINOSAS OU DESTINADOS A FINS ILÍCITOS, NOS TERMOS DO ART. 240, §1º, ALÍNEA "D", DO CPP.7.

DITO ISTO, NA HIPÓTESE VERTENTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE A PRESCINDIBILIDADE DE CONSENTIMENTO DO MORADOR PARA ENTRADA NO IMÓVEL, POIS O ESTADO DE FLAGRÂNCIA JÁ AUTORIZAVA O AFASTAMENTO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONFORME AUTORIZA A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 5º, XI.8.

RECONHECE-SE A VALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS E SUA APTIDÃO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ART. 621, I, DO CPP OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO, QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES E COMPROVADO A POSTERIORI, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. 2.

AS PROVAS OBTIDAS EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO LÍCITAS E APTAS A EMBASAR SENTENÇA CONDENATÓRIA."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 240, §2º, E 621, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616/RO, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 05.11.2020; TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0630785-14.2024.8.06.0000, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 25.11.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL N° 0632826-51.2024.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER A AÇÃO REVISIONAL, E JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Júlio César da Silva Alcântara Filho (OAB: 42160/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
05/03/2025 14:30

Expedição de Documento
05/03/2025 14:24

Mover Objetos
05/03/2025 14:24

Expedição de Documento
05/03/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/03/2025 14:22

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 14:22

Mover Objetos
27/02/2025 10:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 08:38

Expedição de Documento
25/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
24/02/2025 18:36

Juntada de Documento
24/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
24/02/2025 14:00

Julgado
21/02/2025 15:00

Juntada de Petição
21/02/2025 15:00

Expedição de Documento
21/02/2025 15:00

Expedição de Documento
03/02/2025 13:34

Conclusos
03/02/2025 13:34

Expedição de Documento
29/01/2025 16:52

Inclusão em Pauta
29/01/2025 16:51

Para Julgamento
28/01/2025 16:02

Expedição de Documento
27/01/2025 10:00

Processo Encaminhado
27/01/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:15

Conclusos
17/12/2024 20:19

Processo Encaminhado
17/12/2024 20:18

Juntada de Documento
09/09/2024 16:30

Conclusos
09/09/2024 08:30

Juntada de Petição
09/09/2024 08:30

Juntada de Petição
09/09/2024 08:30

Expedição de Documento
26/08/2024 23:44

Mover Objetos
26/08/2024 23:44

Expedição de Documento
26/08/2024 23:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/08/2024 16:03

Juntada de Petição
23/08/2024 16:03

Expedição de Documento
21/08/2024 02:20

Decorrendo Prazo
21/08/2024 02:20

Expedição de Documento
21/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 11:50

Expedição de Documento
19/08/2024 08:26

Mover Objetos
17/08/2024 11:12

Processo Encaminhado
17/08/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 11:11

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/08/2024 17:40

Conclusos
14/08/2024 17:40

Expedição de Documento
14/08/2024 17:29

Distribuído
14/08/2024 15:38

Juntada de Documento
13/08/2024 18:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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