TJCE - 3000689-91.2023.8.06.0115
1ª instância - 1ª Vara Civel de Limoeiro do Norte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 10:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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28/04/2025 10:47
Alterado o assunto processual
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28/04/2025 10:47
Alterado o assunto processual
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28/04/2025 10:47
Alterado o assunto processual
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28/04/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
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27/04/2025 17:21
Juntada de Petição de Contra-razões
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10/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149674355
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09/04/2025 01:06
Decorrido prazo de PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149674355
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09/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000689-91.2023.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: SERGIO ROBSON DA SILVA OLIVEIRA Requerido: REU: ANTONIO NOGUEIRA NUNES Vistos em autoinspeção - Portaria n° 03/2025.
Trata-se de recurso inominado.
Intime-se a parte adversa para apresentar resposta ao respectivo recurso, no prazo legal.
Expirado o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito a uma das egrégias Turmas Recursais do Estado Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC).
Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente.
João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito -
08/04/2025 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149674355
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07/04/2025 15:07
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 14:15
Conclusos para decisão
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03/04/2025 15:23
Juntada de Petição de recurso
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01/04/2025 04:33
Decorrido prazo de ALCI CARNEIRO DE LIMA em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 04:33
Decorrido prazo de ALCI CARNEIRO DE LIMA em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 01:04
Decorrido prazo de PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA em 31/03/2025 23:59.
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24/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140748302
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21/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140748302
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20/03/2025 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140748302
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20/03/2025 08:05
Embargos de declaração não acolhidos
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18/03/2025 12:57
Conclusos para decisão
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13/03/2025 15:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137486206
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07/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137486206
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06/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000689-91.2023.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: SERGIO ROBSON DA SILVA OLIVEIRA Requerido: REU: ANTONIO NOGUEIRA NUNES Dispensado o relatório, nos termos no art. 38 da Lei n°9.099/1995.
O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
De proêmio, ressalto que a legislação processual autoriza o julgamento antecipado do mérito nos casos de revelia, tal como o sub examine, vez que embora tenha sido citado o requerido, deixou de apresentar defesa tempestiva, razão pela qual o declaro revel.
Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.
E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
Ultrapassado este ponto, passo à análise do mérito.
A autora alega que contratou o réu para a realização de obra de construção civil concernente em um Deck, com uma pequena piscina, no andar superior de prédio residencial.
Em que pese a realização de pagamentos feitos em favor do requerido no importe de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), a obra teria sido realizada com total negligência, danificando a propriedade de vizinhos.
Ao fim, o requerido teria deixado a obra incompleta e com inúmeros defeitos.
Por tais razões, requer a condenação do réu no pagamento dos danos materiais sofridos no valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), bem como no pagamento de indenização por danos materiais em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Pelas simples alegações da parte autora, mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica para a solução da lide.
No presente caso, a parte autora não especificou quais seriam as obras as quais foram contratadas, quais foram executadas integral ou parcialmente e quais restaram sem execução.
Portanto, para a correta análise da demanda, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial, a fim de se constatar quais obras foram realizadas, parcial ou integralmente, a fim de aferir com precisão eventual valor a título de indenização por danos materiais.
Importante salientar que a solução dessas questões é imprescindível para a resolução do mérito do feito, bem como que tais esclarecimentos somente se mostram viáveis por meio de perícia técnica.
Contudo, é vedada a realização de perícia no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos dos arts. 33 e 35 da Lei nº 9.099/95.
Aliás, o Enunciado nº12 do Fórum Nacional de Juizados Especiais expressamente prevê que a perícia é incompatível com o procedimento da Lei nº 9.099/95 e afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.
No mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO.
SERVIDÃO DE PASSAGEM.
NECESSIDADE DE PERÍCIA NO LOCAL DA SERVIDÃO.
PROVA DE MAIOR COMPLEXIDADE.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
RECURSO PREJUDICADO.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.
A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o recurso e declarar, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator.
Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais.
Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.
Evaldo Lopes Vieira Juiz Relator (TJCE.
Recurso Inominado Cível - 0005878-31.2016.8.06.0153, Rel.
Desembargador(a) Evaldo Lopes Vieira, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 27/06/2024)".
Ante o exposto, extingo o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente.
João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito -
06/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137486206
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06/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137486206
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05/03/2025 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137486206
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05/03/2025 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137486206
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28/02/2025 13:24
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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14/01/2025 15:41
Conclusos para despacho
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19/06/2024 08:40
Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2024 08:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
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19/06/2024 07:58
Juntada de Petição de procuração
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05/06/2024 14:12
Juntada de Outros documentos
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08/05/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
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03/05/2024 12:46
Expedição de Carta precatória.
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30/04/2024 11:49
Juntada de ato ordinatório
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30/04/2024 11:47
Audiência Conciliação designada para 19/06/2024 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
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26/03/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 09:37
Audiência Conciliação não-realizada para 26/02/2024 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
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30/01/2024 00:00
Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 78125787
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29/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78125787
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26/01/2024 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78125787
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09/01/2024 10:25
Juntada de ato ordinatório
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09/01/2024 10:23
Audiência Conciliação designada para 26/02/2024 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
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06/12/2023 00:00
Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 72841368
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05/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72841368
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04/12/2023 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72841368
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04/12/2023 14:19
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2023 14:16
Audiência Conciliação cancelada para 18/12/2023 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
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04/12/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 10:47
Determinada a citação de ANTONIO NOGUEIRA NUNES - CPF: *23.***.*89-87 (REU)
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29/11/2023 17:34
Conclusos para despacho
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17/11/2023 09:08
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2023 09:08
Audiência Conciliação designada para 18/12/2023 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
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17/11/2023 09:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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